Fatos

O militar foi acusado de diversas ausências não justificadas ao serviço, resultando em múltiplas partes de ocorrência disciplinar conforme o artigo 7º, item 52, do Regulamento Disciplinar da Marinha​.

O acusado teria se recusado a realizar exames médico-periciais exigidos para sua inspeção de saúde, necessária para o processo de licenciamento disciplinar​.

Em 25 de agosto de 2011, ele teria se recusado a permanecer a bordo após uma ordem direta para aguardar a oficial de serviço, Capitão-Tenente, que deveria comunicar-lhe oficialmente as partes de ocorrência contra ele. Mesmo após receber a ordem do 3º Sargento “S” para aguardar, o acusado registrou presença e saiu do local após poucos minutos​.

Decisão

O STM, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo do Ministério Público para manter inalterada a sentença absolutória.

Fundamentos

1. Inexistência de Ordem Clara e Direta:  o tipo penal exige o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de recusar obediência à ordem de superior. Sua consumação pressupõe a existência de uma ordem específica direcionada ao seu destinatário, não configurando a infração à ordem genérica. A orientação, o aviso, a insistência e a solicitação não denotam ordem tal qual elemento constitutivo do tipo penal de recusa de obediência, uma vez que sua inobservância não caracteriza o crime, o que pressupõe a existência de uma ordem por meio de um comando claro, objetivo, concreto, pessoal, direto e imperativo.

As instruções recebidas pelo acusado não configuravam uma ordem formal com as características exigidas para o crime, pois foram consideradas apenas como orientações ou solicitações e não como ordens militares vinculantes​. A ausência da elementar “ordem” afasta a configuração do crime de recusa de obediência.

2. Depoimentos e Provas Testemunhais: as testemunhas de acusação, incluindo a Capitão-Tenente e outros militares de serviço, afirmaram que o acusado foi apenas orientado a permanecer no local para que pudesse receber ciência das partes de ocorrência, mas não houve uma ordem formal para isso. 

3. Atipicidade da Conduta: Com base nos depoimentos e na ausência de uma ordem formal, extrai-se que os atos do acusado, embora possam ser vistos como transgressões disciplinares no âmbito do Regulamento Disciplinar da Marinha, não configuravam o crime de recusa de obediência. Apenas transgressões disciplinares, como as listadas no artigo 7º do RDM, poderiam ser aplicáveis, mas não o enquadramento penal​.