Fatos

Três soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, identificados como policiais militares “A”, “B” e “C”, atuaram em ocorrência envolvendo dois civis. Durante a intervenção, o policial militar “C” agrediu os dois civis, causando-lhes lesões corporais.

No momento das agressões, os policiais militares “A” e “B” estavam envolvidos na contenção física de outros participantes da ocorrência. Cada um controlava um indivíduo distinto, em contexto no qual a intervenção policial ainda estava sendo estabilizada.

O Ministério Público imputou aos policiais militares “A” e “B” os crimes militares de lesão corporal leve por omissão imprópria, sustentando que, na condição de policiais militares integrantes da mesma guarnição, deveriam ter impedido as agressões praticadas pelo policial militar “C”.

O Conselho Permanente de Justiça absolveu, por maioria, os policiais militares “A” e “B” das imputações de lesão corporal. Quanto ao policial militar “C”, houve condenação por dois crimes militares de lesão corporal leve (art. 209, caput, do CPM), em concurso formal.

Recursos e Contrarrazões

a) O Ministério Público interpôs apelação, sustentando:

– que os policiais militares “A” e “B” presenciaram as agressões praticadas pelo policial militar “C”;
– que os policiais militares possuíam dever jurídico de impedir as agressões;
– que os policiais militares tinham condições de intervir para evitar o resultado;
– que a inércia diante das agressões permitia a responsabilização pelas lesões corporais por omissão imprópria.

b) Os policiais militares apresentaram contrarrazões, sustentando:

– a manutenção das absolvições dos policiais militares “A” e “B” quanto às imputações de lesão corporal por omissão imprópria.

c) A Procuradoria de Justiça se manifestou:

– pela responsabilização dos policiais militares “A” e “B” pelas lesões corporais por omissão imprópria;
– que os policiais militares possuíam dever de impedir as agressões;
– que a condição funcional e as circunstâncias da ocorrência permitiam reconhecer a responsabilidade pela omissão.

Decisão

O TJM/RS, por unanimidade, manteve a absolvição dos policiais militares “A” e “B” por não estarem comprovadas as condições necessárias à responsabilização por omissão imprópria.

Fundamentação

1. Requisitos para a responsabilização por omissão imprópria

Relação de causalidade
Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (…)
§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

A omissão somente possui relevância penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Para a responsabilização por lesão corporal mediante omissão imprópria, não basta demonstrar que o agente estava presente no local ou possuía vínculo funcional com quem praticou diretamente a agressão.

O TJM/RS considerou necessária a demonstração da posição de garantidor; da possibilidade concreta e eficaz de impedir o resultado; e do elemento subjetivo correspondente ao crime imputado.

A posição funcional dos policiais militares poderia estabelecer deveres de proteção e vigilância, inclusive em relação à atuação de outros integrantes da guarnição. Isso, entretanto, não autorizava a responsabilização automática por todo resultado produzido durante a ocorrência.

Era indispensável examinar concretamente se os policiais militares tinham possibilidade real de agir e impedir as lesões e se estavam presentes os elementos subjetivos necessários à imputação.

2. Posição de garantidor e insuficiência da mera presença no local

A responsabilização não poderia decorrer exclusivamente do fato de os policiais militares “A” e “B” integrarem a mesma guarnição e estarem presentes durante as agressões.

A posição de garantidor constitui requisito da omissão imprópria, mas não dispensa a demonstração dos demais elementos necessários à imputação do resultado.

Por isso, o vínculo funcional e a presença no local não foram considerados suficientes para atribuir aos policiais militares as lesões diretamente praticadas pelo policial militar “C”.

3. Ausência de possibilidade concreta e eficaz de impedir o resultado

As circunstâncias da ocorrência foram determinantes para afastar a responsabilização dos policiais militares “A” e “B”.

No momento das agressões, ambos estavam envolvidos na contenção de outros indivíduos. Cada policial militar controlava fisicamente um suspeito distinto, enquanto a intervenção ainda estava em processo de estabilização.

A prioridade funcional naquele instante era garantir a segurança e manter a contenção das pessoas sob seu controle. Não se reconheceu que os policiais militares estivessem juridicamente obrigados a abandonar essa contenção para intervir na conduta praticada pelo outro integrante da guarnição, especialmente porque essa atitude poderia comprometer a segurança da própria ocorrência.

Também não ficou demonstrado que eventual advertência verbal ou outra intervenção dos policiais militares teria sido concretamente eficaz para impedir as agressões. As circunstâncias relacionadas à distância; à intensidade dos acontecimentos; e à atenção exigida pela contenção dos demais envolvidos impediram a conclusão segura de que os policiais militares poderiam evitar o resultado.

4. Ausência do dolo necessário à imputação das lesões

A responsabilização por omissão imprópria também exigia a demonstração do elemento subjetivo correspondente ao crime de lesão corporal.

Não ficou comprovado que os policiais militares “A” e “B” tivessem vontade de produzir as lesões por meio da própria omissão ou que tivessem assumido o risco de sua produção mediante a decisão consciente de permanecer inertes.

A ausência de intervenção, considerada isoladamente, não permitiu concluir pela existência do dolo necessário à imputação das lesões corporais.

Assim, a falta de prova da possibilidade concreta e eficaz de impedir o resultado, associada à ausência de demonstração do dolo correspondente, impediu a responsabilização dos dois policiais militares pelas lesões praticadas diretamente pelo policial militar “C”.

Doutrinas citadas

Miguel Reale Júnior. A doutrina foi utilizada para destacar que o tipo omissivo impróprio resulta da conjugação do tipo penal ativo com a posição de garantidor, preservando os elementos necessários à configuração do delito, inclusive o dolo. O acórdão não informa a referência bibliográfica da obra citada.

Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli. O acórdão destacou que a estrutura subjetiva do delito omissivo impróprio conserva a estrutura correspondente ao tipo ativo, exigindo o elemento subjetivo necessário à imputação do resultado. O acórdão informa apenas o ano (2004) e as páginas (517-518), sem apresentar a referência bibliográfica completa da obra citada.

Heleno Cláudio Fragoso. A doutrina foi utilizada para caracterizar o dolo na omissão imprópria como o “desejo de atingir o resultado através da omissão”. O acórdão não informa a referência bibliográfica da obra citada.