Fato

Dois indivíduos foram pronunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts.  121, § 2º, inciso IV e  121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. O Tribunal  de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. A defesa interpôs habeas corpus no STJ e sustenta que o acórdão viola o art. 155 do CPP, na medida em que confirmou a pronúncia dos acusados com base apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sendo que nenhum deles foi corroborado em juízo.

Decisão

A 5ª Turma do STJ não conheceu do pedido e concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão atacado e despronunciar os acusados.

Fundamentos

In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão que pronunciou os réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha “K”, que não foi confirmado na fase processual, e o da testemunha “W”, que assumiu caráter não repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.

Extrai-se, ainda, do depoimento extrajudicial da testemunha W”, a afirmação de que, no dia do ocorrido era alvo, pois tinha uma rixa antiga com um dos réus, já tendo brigado com ele em duas outras oportunidades. Desse modo, note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo, portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a pronúncia.

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

1^o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

2^o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

3^o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 

Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 

Na hipótese em foco, optar pela pronúncia implica inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Em outras palavras, assentir com a tese defendida pelo Ministério Público seria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter os réus ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente.

Contudo, essa não foi a opção legislativa. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão ― a liberdade ― , o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta.

O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis).

A pronúncia, exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos probatórios que não foram submetidos ao contraditório.

Precedentes:

STJ. AgRg no REsp 1.740.921/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/11/2018;

STJ. HC 341.072/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19/4/2016;

STJ. REsp 1.254.296/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j, 17/12/2015;

STF. HC 180.144/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 10/10/2020.

STF. HC 179.201-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/08/2020.