OBS.: A decisão do Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 733.361/SC, que havia reconhecido a ilicitude da busca pessoal realizada pela Polícia Militar de Santa Catarina. O STJ entendeu que a abordagem foi realizada sem fundadas razões, pois não havia denúncia específica, nem investigação prévia, e que o simples fato de a agente estar sentada em local conhecido como ponto de tráfico não constitui elemento suficiente para justificar a busca pessoal, declarando, assim, a nulidade da prova obtida e das provas dela derivadas, além de determinar a absolvição da agente com base no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Fatos

Uma mulher foi abordada por policiais militares enquanto estava sozinha, parada em frente a uma casa abandonada, situada em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas no estado de Santa Catarina. A ação policial foi motivada por denúncias específicas recebidas anteriormente, nas quais várias pessoas relataram as mesmas características físicas da agente e indicaram o local como ponto de venda de entorpecentes. Durante a abordagem, os policiais encontraram em posse da agente 87 porções de crack.

Decisão

A 2° Turma do STF concluiu pela licitude da prova obtida por meio da busca pessoal.

Fundamentos do voto vencedor (Ministro Dias Toffoli)

1. Busca pessoal sem mandado

A busca pessoal sem mandado judicial é juridicamente possível, desde que esteja fundada em elementos objetivos e concretos que indiquem a prática de crime. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no HC nº 208.240/SP, e com a tese fixada no Tema 280 da Repercussão Geral.

A proteção constitucional contra abordagens abusivas (art. 5º, X e XI, da Constituição Federal) não impede a atuação legítima das forças de segurança pública, desde que devidamente amparada por fundadas suspeitas.

2. Presença de elementos concretos que justificam a abordagem

A abordagem realizada pela Polícia Militar  se baseou em três elementos objetivos principais:

• Denúncias específicas: Diversas pessoas reportaram que uma mulher, com características bem definidas, praticava tráfico de drogas em determinado ponto, precisamente em frente a uma casa abandonada localizada em local ermo.
• Correspondência das características: No momento da abordagem, os policiais visualizaram uma mulher que correspondia exatamente às características descritas nas denúncias, parada, sozinha, no local indicado.
• Conhecimento prévio da polícia: A Polícia Militar, através de rondas e investigações anteriores, já sabia que aquele local era um ponto notório de traficância, o que reforçava a veracidade das informações recebidas.

3. Rejeição da tese defensiva

A hipótese não se tratou de uma abordagem arbitrária, nem baseada em critérios subjetivos, como aparência, cor da pele, gênero ou nervosismo. A conduta dos policiais esteve fundamentada em elementos objetivos, concretos e verificáveis, o que afasta qualquer alegação de abuso ou discriminação.

Dessa forma, a conduta policial se mostra plenamente compatível com o art. 244 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

4. Inadequação da decisão do STJ

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 733.361/SC), ao reconhecer a ilicitude da busca, contrariou diretamente o entendimento consolidado pelo próprio STF no HC nº 208.240/SP e no Tema 280.

Fundamentação do voto vencido (Ministro Edson Fachin)

1. Limites para a busca

A busca pessoal, sem prévia autorização judicial, é medida de exceção, admitida somente nas hipóteses estritamente delimitadas pela legislação, em especial o art. 244 do Código de Processo Penal, que exige a presença de fundada suspeita.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo, portanto, imprescindível que qualquer restrição a esses direitos fundamentais esteja rigorosamente justificada, sob pena de nulidade dos atos e das provas obtidas.

2. Ausência de fundada suspeita

No caso concreto, não havia elementos suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pela legislação em razão dos seguintes pontos:

• A busca pessoal foi realizada sem a existência de denúncia específica formalizada.
• Não havia investigação prévia que vinculasse diretamente a agente ao tráfico de drogas naquele momento.
• O simples fato de a agente estar sentada em via pública, em local conhecido por ser ponto de tráfico, não configura, por si só, elemento capaz de justificar a busca pessoal, uma vez que tal situação é genérica e não individualiza uma conduta suspeita.

3. Abordagem realizada com critério subjetivos

A atuação policial baseou-se em critérios subjetivos, desprovidos de elementos objetivos e concretos exigidos pela legislação. Segundo a jurisprudência do STJ, não satisfazem o requisito da fundada suspeita informações genéricas, denúncias anônimas não corroboradas ou impressões subjetivas dos policiais, como nervosismo, aparência ou localidade.

Precedentes

STF, HC n. 208.240/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Edson Fachin, DJe 28/06/2024: firmou que a busca pessoal sem mandado deve se basear em elementos objetivos, não sendo admitida por estereótipos físicos ou impressões subjetivas.

STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022: reforça que meras impressões ou denúncias anônimas não configuram fundada suspeita.

STF, ARE 1437291 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/09/2023: reitera que o reexame de fatos para avaliar a legalidade da busca pessoal não é cabível em recurso extraordinário.

STF, ARE 1485279 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/08/2024: confirma que a verificação da presença de fundada suspeita demanda reanálise probatória, vedada no STF.