Fatos

Em 14/11/2022, por falha administrativa relacionada à conferência dos dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da razão social do destinatário, a Administração Militar depositou R$ 16.500,00 na conta empresarial do civil “A”. A quantia deveria ter sido paga a outra empresa, que havia efetivamente prestado serviços à Administração Militar.

Em dezembro de 2022, após identificar o pagamento equivocado, a Administração Militar iniciou contatos com o civil “A” para obter a restituição. Apesar das tentativas realizadas administrativamente, o dinheiro não foi devolvido. O acusado reconheceu a existência da dívida perante o erário, mas informou que não possuía tempo para comparecer ao banco a fim de recuperar o acesso à conta.

O Suboficial da Marinha “B” participou da solicitação de empenho que resultou no pagamento equivocado. O Suboficial da Marinha “C” informou que o erro somente foi identificado depois que a empresa que efetivamente prestou o serviço solicitou o pagamento. A partir dessa constatação, foram realizadas tentativas de contato com o civil “A”. Os militares chegaram a procurar a instituição financeira e receberam a informação de que a conta permanecia ativa e de que o titular poderia recuperar o acesso. O acusado foi informado sobre essa possibilidade, mas afirmou não possuir tempo para comparecer ao banco.

A Administração Militar prosseguiu nas tentativas de restituição por diferentes meios. O acórdão registra e-mail de 01/03/2023 informando sobre o depósito indevido e solicitando o comparecimento do acusado; e-mails de 07/03/2023 e 09/03/2023 com a mesma finalidade; e novos e-mails de 10/03/2023 e 13/03/2023.

Em 03/10/2023, durante a instrução, o civil “A” confirmou que tinha conhecimento do crédito indevido e que o dinheiro não havia sido devolvido. Afirmou que não se opunha à restituição, mas alegou que não possuía mais acesso à conta bancária.

Os extratos bancários contrariaram essa versão. Os documentos demonstraram movimentações na conta após o recebimento dos R$ 16.500,00, inclusive transferências via PIX realizadas em 19/12/2022 e em fevereiro de 2023, que totalizaram mais de R$ 12.000,00.

Apesar da ciência sobre a origem indevida do dinheiro e das reiteradas solicitações realizadas pela Administração Militar, o civil “A” não restituiu os R$ 16.500,00. O prejuízo permaneceu sem reparação.

A denúncia imputou ao civil “A” o crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249, caput, do CPM, em razão da apropriação consciente da quantia recebida por erro da Administração Militar.

O Juiz Federal da Justiça Militar condenou o civil “A” pelo crime previsto no art. 249, caput, do CPM à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto; concedeu suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 anos; e assegurou o direito de recorrer em liberdade.

Recursos e Contrarrazões

a) A Defensoria Pública da União interpôs apelação, sustentando:

– a atipicidade da conduta, por ausência de intenção ou esforço do civil “A” para se apropriar dos valores;
– a alegação de que o acusado acreditava que sua conta bancária estava encerrada no momento do depósito;
– a existência de falhas administrativas que possibilitaram o pagamento indevido;
– a aplicação do princípio da insignificância;
– a ausência de prova concreta da autoria;
– a absolvição do civil “A”, nos termos do art. 439 do CPPM.

b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– a rejeição das teses apresentadas pela defesa;
– a manutenção da condenação.

c) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifestou:

– pela rejeição das pretensões apresentadas pela defesa;
– pela manutenção da condenação.

Decisão

O STM, por unanimidade, manteve a condenação do civil pelo art. 249, caput, do CPM, proferida pelo Juiz Federal da Justiça Militar, inclusive a pena de 1 mês de detenção e o sursis.

Fundamentação

1. Configuração do crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente – art. 249, caput, do CPM

Apropriação de coisa havida acidentalmente
Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
Pena – detenção, até um ano. (…)

O art. 249, caput, do CPM alcança a situação em que a coisa alheia chega ao poder do agente por erro; caso fortuito; ou força da natureza. O acórdão destacou que sua estrutura é correspondente à do art. 169 do Código Penal comum.

A diferença relevante em relação à apropriação indébita está na forma pela qual o agente inicialmente entra na posse da coisa. Na hipótese do art. 249, caput, do CPM, o bem não é entregue ou confiado regularmente ao agente. Ele chega ao seu poder em consequência de erro; caso fortuito; ou força da natureza.

Além disso, o erro deve ocorrer sem participação do próprio agente. O recebimento prévio da coisa acontece sem que o sujeito ativo tenha concorrido para a falha. Se o próprio agente provoca o erro para obter a coisa, não se está diante da situação examinada pelo art. 249, caput, do CPM.

No caso concreto, essa primeira etapa ocorreu quando a Administração Militar, por falha própria na conferência dos dados empresariais, transferiu R$ 16.500,00 para a conta da empresa de “A”. Não foi atribuída ao acusado participação na produção do erro que ocasionou o depósito.

2. O dolo de apropriação é posterior ao recebimento por erro

O ponto central do entendimento adotado está no momento de formação do dolo.

O recebimento da coisa por erro não basta, isoladamente, para configurar o crime. Primeiro, o bem chega ao poder do agente sem que ele tenha concorrido para a falha. Posteriormente, já de posse da coisa e consciente de que ela pertence a terceiro, o agente dolosamente se assenhora dela e passa a comportar-se como proprietário.

Foi exatamente essa sucessão de acontecimentos que o STM identificou no caso. O depósito inicial de R$ 16.500,00 decorreu exclusivamente do erro administrativo. O comportamento penalmente relevante ocorreu posteriormente, quando “A” tomou conhecimento de que o dinheiro não lhe pertencia e, apesar disso, não adotou as providências necessárias à sua devolução.

Portanto, a condenação não se baseou simplesmente na existência de uma dívida não paga. O fundamento foi a apropriação do dinheiro público que chegou ao poder do agente por erro da Administração, seguida de comportamento considerado demonstrativo da intenção de assenhoramento.

3. Ciência inequívoca de que o dinheiro não pertencia ao acusado

Não havia dúvida quanto ao conhecimento posterior do acusado sobre a origem indevida do dinheiro.

A Administração Militar realizou sucessivas tentativas para obter a restituição por e-mails; WhatsApp; telefone; e contatos pessoais. Em juízo, o próprio acusado confirmou que sabia que o valor havia sido creditado indevidamente e reconheceu que não ocorreu a devolução.

Essa circunstância afastou a possibilidade de tratar a permanência do dinheiro na esfera patrimonial do civil como resultado do simples desconhecimento do depósito.

4. Alegação de que a conta estava encerrada e movimentações bancárias posteriores

A alegação de que o acusado acreditava que a conta bancária estava encerrada não foi acolhida.

A prova testemunhal indicou que os militares procuraram a instituição financeira e receberam a informação de que a conta permanecia ativa e de que o titular poderia recuperar o acesso. Essa informação foi transmitida ao acusado. Ainda assim, ele não tomou as providências necessárias para a restituição.

Além disso, os extratos bancários contrariaram a afirmação de ausência de movimentação da conta. Depois do crédito indevido de R$ 16.500,00, foram identificadas movimentações, inclusive transferências via PIX em 19/12/2022 e em fevereiro de 2023 que totalizaram mais de R$ 12.000,00.

Esses elementos foram utilizados para demonstrar que o valor recebido não passou despercebido e para sustentar a conclusão de que houve atuação livre e consciente voltada à apropriação.

5. Falha da Administração não afastou a responsabilidade do civil

O fato de a própria Administração Militar ter cometido o erro que originou o depósito não afastou a configuração do art. 249, caput, do CPM. Pelo contrário, o recebimento da coisa em decorrência de erro constitui justamente uma das formas pelas quais o objeto chega ao poder do agente nesse tipo penal.

Também não afastou a responsabilidade do acusado o fato de a Administração não ter requerido a reversão bancária do crédito ou adotado medida para bloqueio da conta. A prova testemunhal confirmou que essas providências não foram realizadas, mas também demonstrou as sucessivas tentativas de recuperação do dinheiro diretamente com o titular.

O fundamento adotado concentrou-se na conduta posterior do próprio acusado: depois de informado de que o dinheiro não lhe pertencia e de que deveria devolvê-lo, não tomou as providências necessárias à restituição.

6. Materialidade do crime

A materialidade foi demonstrada pelo Inquérito Policial Militar (IPM); documentos fiscais; extratos bancários; nota de empenho; e ordem bancária. Esse conjunto comprovou que R$ 16.500,00 pertencentes à Administração Militar foram creditados por erro na conta empresarial do acusado.

Também ficou comprovado que a quantia não foi devolvida. A não restituição produziu efetiva lesão ao patrimônio sob Administração Militar.

7. Autoria e elemento subjetivo

A autoria foi considerada comprovada pela prova testemunhal; pelas notificações realizadas; pelos extratos bancários; e pelas próprias declarações do acusado.

O civil reconheceu que sabia da existência do crédito e que não havia realizado a devolução. Apesar disso, sustentou que não se recusara a restituir o dinheiro. Essa declaração não foi considerada demonstração suficiente de boa-fé, diante do comportamento concreto adotado após a ciência do erro.

Para o STM, a sucessão dos fatos demonstrou o dolo: o acusado soube que R$ 16.500,00 não lhe pertenciam; foi reiteradamente informado da necessidade de restituição; recebeu informações de que poderia recuperar o acesso à conta; não solucionou a situação; não devolveu o dinheiro; e foram constatadas movimentações bancárias posteriores ao depósito.

Também não foram reconhecidas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Precedente citado

STM. Apelação nº 0000015-20.2012.7.11.0011. Relator: Min. Alvaro Luiz Pinto. j. 23/09/2014. p. 09/10/2014: A utilização de valores indevidamente creditados pela Administração Militar, após a ciência de que não pertencem ao agente, pode caracterizar apropriação de coisa havida acidentalmente, estando a autoria e a materialidade demonstradas pela prova produzida.

Doutrinas Citadas

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 260-261: Na apropriação de coisa havida por erro, a coisa alheia chega ao poder do agente por erro; caso fortuito; ou força da natureza. O erro deve ser espontâneo, sem ter sido provocado pelo agente. A intenção de apropriação surge posteriormente, quando o agente, já de posse da coisa e consciente de que ela não lhe pertence, passa a agir como proprietário.

ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 858: Na apropriação de coisa havida acidentalmente, a coisa permanece alheia, diferenciando-se a forma pela qual ela chega à posse do agente. No art. 249, caput, do CPM, a coisa chega ao poder do agente por erro; caso fortuito; ou força da natureza.