Fatos

O acusado, civil, foi denunciado por prática, em concurso material, dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por ter apresentado certidão criminal falsificada perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar (SFPC-2), declarando falsamente não responder a processo penal, com o objetivo de obter Certificado de Registro de arma de fogo.

Em primeira instância, foi condenado a 1 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica, com concessão do sursis pelo prazo de 2 anos e regime aberto. Na mesma decisão, foi absolvido da acusação de uso de documento falso.

A defesa interpôs apelação buscando a absolvição pelo crime de falsidade ideológica. O Ministério Público Militar também recorreu, requerendo a condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso, em concurso material com o crime de falsidade ideológica.

Decisão

O STM condenou o acusado por ambos os crimes, fixando pena unificada de 3 anos de reclusão em regime aberto, reconhecendo o concurso material e revogando o sursis.

Fundamentação

1. Falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar)

O acusado declarou, por escrito, em 14/06/2021, não responder a processo criminal ou inquérito policial, apesar de ter plena ciência de responder a ação penal por tráfico de drogas desde 2009. A declaração falsa foi feita com o intuito de burlar os critérios para obtenção de certificado de registro de arma. A materialidade e a autoria ficaram evidenciadas por documentos nos autos, confissão do acusado e ausência de qualquer justificativa idônea. O dolo foi reconhecido, não havendo dúvida sobre a intenção do agente de omitir informação relevante à Administração Militar.

Art. 312 do Código Penal Militar – Falsidade ideológica
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

2. Uso de documento falso (art. 315 do Código Penal Militar)

O acusado encaminhou, por meio eletrônico, ao SFPC-2, certidão estadual de antecedentes criminais falsificada, supostamente emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por se tratar de documento público, a pena cominada é de reclusão de 2 a 6 anos, nos termos do art. 311 do Código Penal Militar, dispositivo ao qual o art. 315 expressamente remete. A certidão foi usada para instruir processo de concessão de Certificado de Registro de arma de fogo, com o objetivo de ocultar a existência de ação penal em curso.

A alegação de que um despachante teria sido o responsável pelo envio e pela falsificação do documento não foi comprovada. O réu forneceu login e senha da conta do portal GOV.BR, agindo com dolo, consciente de sua situação processual e das consequências de sua omissão. A conduta atentou contra a fé pública e a regularidade do controle militar de armamentos, o que caracteriza o crime de uso de documento falso.

Art. 315 do Código Penal Militar – Uso de documento falso
Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Art. 311 do Código Penal Militar – Falsificação de documento
Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

3. Concurso de crimes (art. 79 do Código Penal Militar)

As condutas foram autônomas e executadas por meios distintos: a falsidade ideológica decorreu da assinatura da declaração de idoneidade; o uso de documento falso resultou do envio da certidão criminal adulterada. Não se verificando relação de crime-meio e crime-fim, foi reconhecido o concurso material de crimes.

Art. 79 do Código Penal Militar – Concurso material (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

4. Inaplicabilidade do princípio da consunção

A aplicação do princípio da consunção foi afastada, pois os delitos analisados não guardam relação de meio-fim. A falsidade ideológica decorre de declaração escrita e assinada pelo acusado com conteúdo inverídico; o uso de documento falso resulta da utilização de certidão criminal adulterada, documento diverso e com conteúdo autônomo. Cada crime possui objeto jurídico distinto e ofensa individualizada à Administração Militar: um pela falsidade na declaração de idoneidade e outro pela entrega de certidão fraudada. Diante da autonomia das ações e da pluralidade de documentos falsificados e utilizados, não se justifica a absorção de um crime pelo outro.

5. Revogação do sursis (art. 84 do Código Penal Militar)

O voto vencedor reconheceu que a soma das penas (2 anos pelo uso de documento falso e 1 ano pela falsidade ideológica, resultado de 3 anos de reclusão) ultrapassa o limite de 2 anos previsto legalmente para concessão do sursis, revogando o benefício. O regime inicial foi fixado em aberto, com preservação do direito de recorrer em liberdade.

Art. 84 do Código Penal Militar – Suspensão condicional da pena (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: […]

VOTO VENCIDO

O voto vencido também reconheceu o concurso de crimes e fixou penas de 1 ano para cada delito, totalizando 2 anos de reclusão. Com base nisso, manteve a concessão do sursis pelo prazo de 2 anos, com condições previstas no art. 626 do Código de Processo Penal Militar.

[Observação] Embora tenha reconhecido que o documento falsificado era público (certidão emitida por órgão do Poder Judiciário), o voto vencido aplicou a pena mínima de 1 ano ao crime de uso de documento falso, correspondente à falsificação de documento particular, contrariando o art. 311 do Código Penal Militar, que prevê pena mínima de 2 anos para documentos públicos.

Precedentes citados

STM, Apelação, 7000920-61.2020.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, j: 02/09/2021, p: 06/10/2021: O delito de falsidade ideológica do art. 312 do CPM se consuma com a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria constar em documento relevante.

STM, Apelação, 7000060-26.2021.7.00.0000, Rel. Min. Leonardo Puntel, j: 05/08/2021, p: 27/08/2021: É irrelevante a existência de prejuízo patrimonial para a caracterização dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. O dolo e a falsidade bastam para configurar os delitos.

STM, Apelação, 7000345-53.2020.7.00.0000, Rel. Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, j: 04/03/2021, p: 15/04/2021: A apresentação de documento falsificado à Administração Militar, ainda que por meio eletrônico, configura o crime de uso de documento falso previsto no art. 315 do Código Penal Militar.