| É típica a conduta de militar da reserva que, durante oitiva em sindicância, dirige a 3º Sargento, que prestava depoimento na condição de ofendido por suposto fato praticado pelo próprio acusado, uma promessa de mal injusto e grave com potencial de incutir temor. O crime de ameaça, previsto no art. 223 do Código Penal Militar, é formal e não exige a efetiva produção de medo, bastando a idoneidade da conduta para intimidar. Ainda que alegada exaltação emocional, ficou demonstrado o dolo na conduta. A confissão do acusado não gerou redução da pena, pois a autoria era conhecida e a admissão não contribuiu para elucidar os fatos. (STM. Apelação Criminal nº 7000119-94.2023.7.08.0008. Relator: Min. Leonardo Puntel. j. 27/11/2025. p. 17/12/2025.) |
Fatos
O acusado, Subtenente da reserva, havia se envolvido anteriormente em discussão com 3º Sargento, comandante da guarda, após manusear de forma irregular uma arma de fogo na entrada do quartel. Em razão desse episódio, foi instaurada sindicância para apuração dos fatos.
Assim, durante as oitivas relacionadas à referida sindicância, no interior do 51º Batalhão de Infantaria de Selva (BIS), no dia 05/06/2023, o 3º Sargento, na condição de ofendido, ao fazer seu relato, teria utilizado a expressão “um tal Subtenente”, o que provocou a reação imediata do acusado, que retrucou: “você me respeita! Um tal de Subtenente não! Aqui eu não posso fazer nada, mas lá embaixo, se eu te encontrar, vou lhe ensinar a ser homem”.
Questionado se tal afirmação se tratava de uma ameaça, o Subtenente respondeu que o ofendido poderia “entender como quisesse”, retirando-se do ambiente.
O episódio foi gravado e, após o ocorrido, o 3º Sargento passou a adotar comportamentos cautelosos em locais públicos.
Decisão
O STM manteve a condenação por crime de ameaça e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
Fundamentação
1. Configuração do crime de ameaça
O Código Penal Militar prevê:
Ameaça
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
Pena: detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
A ameaça é crime formal, cuja consumação independe da efetiva intimidação da vítima. Basta que a promessa de mal injusto e grave seja idônea a gerar temor, considerando o contexto. No caso, a expressão proferida pelo acusado — “vou lhe ensinar a ser homem” — revelou conteúdo ameaçador, agravado pelo histórico prévio de conflito e pela estrutura hierárquica militar.
A reação do ofendido, que adotou condutas de autoproteção após o episódio, confirmou o potencial intimidatório da ameaça. A defesa alegou exaltação emocional, mas o comportamento do acusado demonstrou consciência e autodeterminação, afastando qualquer exclusão do dolo.
2. Ausência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade
Não houve qualquer elemento nos autos que indicasse excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. As testemunhas confirmaram a ameaça e o teor do áudio reforçou o propósito de intimidação. A conduta do acusado demonstrou clara intenção de ofender e amedrontar o subordinado, conduta incompatível com os princípios militares de hierarquia e disciplina.
3. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
A Defesa pleiteou a aplicação da atenuante prevista no inciso III, alínea “d”, do art. 72 do Código Penal Militar, que dispõe:
Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III – ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
No entanto, essa atenuante somente se aplica quando a autoria do crime é inicialmente ignorada ou atribuída a terceiro. No presente caso, a autoria era conhecida desde o início, sendo a confissão inócua para o esclarecimento dos fatos. Assim, o reconhecimento dessa circunstância atenuante foi corretamente afastado pelo colegiado.
Precedentes citados
STM. Apelação nº 7000324-72.2023.7.00.0000. Relator Ministro Lourival Carvalho Silva. j: 25/04/2022. p: 07/12/2023: É suficiente, para configuração do crime de ameaça, a demonstração do dolo de causar temor, sendo irrelevante a efetiva intimidação da vítima.
STM. Apelação nº 7000169-06.2022.7.00.0000. Relator Ministro Carlos Vuyk de Aquino. j: 16/02/2023. p: 09/03/2023: Para configurar o crime de ameaça (art. 223 do CPM), basta o anúncio de mal injusto e grave, por qualquer meio, desde que a expressão tenha potencial intimidatório.
STM. RESE nº 7000642-55.2023.7.00.0000. Relator Ministro José Barroso Filho. j: 22/02/2024. p: 26/03/2024: A ameaça exige dolo de causar mal injusto e grave, atual ou futuro, sendo necessário que a vítima tome conhecimento da promessa intimidadora.
STM. Apelação nº 7000692-18.2022.7.00.0000. Relator p/ Acórdão Ministro Carlos Vuyk de Aquino. j: 07/12/2023. p: 14/02/2024: A confissão espontânea só é atenuante quando a autoria é inicialmente desconhecida ou atribuída a terceiro.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 223 DO CPM). PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE PROFERIDA POR SUBTENENTE DA RESERVA DURANTE OITIVA EM SINDICÂNCIA. IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA CONFIGURADA. DOLO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de ameaça (art. 223 do CPM), com causa de aumento do parágrafo único, consistente na prolação, pelo Subtenente da reserva, durante oitiva em sindicância, de afirmação dirigida ao 3º Sgt ofendido. A defesa sustenta ausência de dolo por exaltação momentânea e, subsidiariamente, requer aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do Apelante se amolda ao art. 223 do CPM, com dolo de intimidar; (ii) determinar se há causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; (iii) verificar se é cabível a atenuante da confissão espontânea (art. 72, III, “d”, do CPM). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal do art. 223 do CPM exige dolo de intimidar mediante promessa de mal injusto e grave, sendo crime formal cuja consumação prescinde de resultado naturalístico, bastando que a ameaça seja idônea a incutir temor. 4. As palavras do Apelante — confirmadas pelas testemunhas e pelo próprio áudio juntado aos autos — revelam inequívoco propósito intimidatório, sobretudo no contexto hierárquico militar e diante do histórico de atrito anterior, incluindo manuseio irregular de arma de fogo na guarda do quartel. 5. A reação do ofendido, que passou a evitar locais públicos e adotar postura precavida após o episódio, demonstra a idoneidade intimidatória do mal prometido. 6. A alegação de que o Apelante agiu em “cólera” ou “exaltação emocional” não exclui o dolo, pois as circunstâncias evidenciam consciência e autodeterminação compatíveis com a prática delitiva. 7. A instrução criminal não aponta qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância capaz de descaracterizar o dolo. 8. A atenuante da confissão espontânea é inaplicável, pois a autoria era conhecida desde o início e a confissão não contribuiu para elucidação dos fatos, conforme entendimento consolidado pelo STM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Unanimidade. Tese de julgamento: 1. Configura o crime de ameaça (art. 223 do CPM) a prolação, por militar, de expressão idônea a intimidar, ainda que em contexto de altercação, bastando o conhecimento da vítima e o potencial de causar temor. 2. A exaltação emocional do agente não afasta o dolo quando as circunstâncias revelam propósito consciente de amedrontar. 3. A atenuante da confissão espontânea somente se aplica quando a autoria é inicialmente desconhecida, o que não ocorre quando a confissão não contribui para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 223 e parágrafo único; art. 72, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STM, Apelação nº 7000324-72.2023.7.00.0000, Rel. Min. Lourival Carvalho Silva, j. 25.04.2022, publ. 07.12.2023; STM, Apelação nº 7000169-06.2022.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, j. 16.02.2023, publ. 09.03.2023; STM, RESE nº 7000642-55.2023.7.00.0000, Rel. Min. José Barroso Filho, j. 22.02.2024, publ. 26.03.2024; STM, Apelação nº 7000692-18.2022.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, j. 07.12.2023, publ. 14.02.2024. (STM. Apelação Criminal nº 7000119-94.2023.7.08.0008. Relator: Min. Leonardo Puntel. j. 27/11/2025. p. 17/12/2025.) (destaques nosso) |
