Fatos

No dia 17/11/2017, por volta de 00h15min, o 2º Sargento PM “A”, acompanhado do Soldado PM “B”, realizava rondas ostensivas em determinada cidade mato-grossense, após informação de ocorrência de roubo praticado por indivíduos utilizando motocicleta com características específicas. Durante o patrulhamento, a guarnição visualizou uma motocicleta com três ocupantes – todos adolescentes – cujas características coincidiam com as da suspeita.

Ao tentarem realizar a abordagem, “A” e “B” acionaram sinais sonoros, luminosos e emitiram ordens verbais de parada. O condutor da motocicleta, “C”, não obedeceu e empreendeu fuga em alta velocidade, dirigindo perigosamente por várias quadras, inclusive pulando canteiros centrais e quase atropelando pedestres.

Diante do risco iminente à integridade de terceiros, “A” efetuou dois disparos com munição não letal de elastômero (bala de borracha), atingindo “D”, que estava na garupa da moto. Após ser atingido, “D” sinalizou para o condutor que diminuísse a velocidade, pulou do veículo e correu para local diverso. Os outros dois ocupantes continuaram a fuga, sendo posteriormente apreendidos pela guarnição.

“D” sofreu ferimentos superficiais na região dorsal, lombar e braço esquerdo. Posteriormente, foi socorrido por uma conhecida da família, que o encontrou escondido em frente a uma escola e o levou ao hospital. O laudo pericial confirmou lesões leves compatíveis com impacto de munição não letal, sem indícios de queda ou escoriações decorrentes de acidente de trânsito.

O 2º Sargento PM “A” foi denunciado por lesão corporal leve enquanto em serviço, com base no art. 209, caput, c/c art. 70, alínea “l”, ambos do Código Penal Militar, sendo absolvido na sentença de primeiro grau.

Decisão

A Terceira Câmara Criminal do TJMT manteve a absolvição ao reconhecer a incidência da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal.

Fundamentação

1. Tipificação penal imputada

O policial militar foi denunciado por lesão corporal leve, com base no art. 209, caput, do Código Penal Militar:

Art. 209 do Código Penal Militar
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

A imputação foi agravada pelo fato de o agente estar em serviço, conforme art. 70, alínea “l”, do mesmo diploma.

2. Reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal

Ficou demonstrado que o policial agiu dentro dos limites legais ao tentar cessar uma fuga perigosa, com risco iminente a terceiros. A viatura emitiu ordens de parada verbais e visuais, desobedecidas pelos ocupantes da moto. A ação policial observou o uso progressivo da força, com disparos não letais apenas após percorrer quatro ou cinco quadras.

A conduta do policial foi moderada e proporcional, com emprego de munição de elastômetro a uma distância segura. Segundo testemunha da guarnição, a distância do disparo era compatível com os parâmetros do Procedimento Operacional Padrão (POP), o que foi decisivo para garantir que os projéteis não perfurassem a pele da vítima. A observância ao POP reforça a regularidade da ação policial e a adequação dos meios empregados à situação de risco.

A Lei nº 13.060/2014 autoriza o uso de meios de menor potencial ofensivo quando houver risco à integridade de terceiros, mesmo que os suspeitos estejam desarmados.

A atuação do agente está acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 42, inciso III, do Código Penal Militar:

Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: (…) III – em estrito cumprimento do dever legal;

Assim, a conduta de disparar munição não letal, após reiteradas tentativas de abordagem, visou neutralizar uma situação de risco iminente à segurança pública, sem configurar abuso ou excesso de força.

3. Inexistência de excesso

Não houve excesso na atuação do agente. O risco gerado pela direção perigosa dos adolescentes, todos menores, justifica o uso da força moderada. O policial não poderia permitir que a fuga se estendesse, colocando em risco pedestres e outros veículos. O laudo pericial atestou que as lesões foram leves, não havendo elementos que configurassem excesso.

4. Credibilidade da versão do policial e testemunhas

As versões do policial e da testemunha SD PM “B” foram coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. A testemunha civil “E”, amiga da família da vítima, também corroborou a perseguição e a ausência de socorro imediato apenas porque a vítima deixou o local por conta própria. O depoimento da vítima foi isolado e contraditório, inclusive em relação ao local em que foi atingida e às ordens de parada emitidas.

Precedente citado

Superior Tribunal Militar, Apelação, nº 162-62.2011.7.01.0301/RJ, rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira, j: 13/12/2012, p: 11/03/2013: Age em estrito cumprimento do dever legal o militar que, diante de fuga, dispara munição de borracha para evitar evasão, causando lesões corporais mínimas, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.