Configura o crime de ameaça (art. 223 do CPM) militar ameaça verbalmente os policiais militares de matá-los quando sair da prisão, gerando temor real, concreto e abalando sua segurança emocional e psíquica. TJM/MG, APL n. 0001977-44.2016.9.13.0002, 1ª Câmara, relator Juiz Rúbio Paulino Coelho, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018. Decisão unânime. |
Fato
No dia 15/10/2016, na cidade de Resplendor/MG, o 3º Sgt PM “W” estava embriagado em uma churrascaria quando se desentendeu com um civil, gerando um tumulto. Acionada, a guarnição comandada pelo 2º Sgt PM “D”, junto ao Cb PM “C”, encontrou o acusado caído no chão. Ao ser abordado, o acusado, alterado e agressivo, chutou o tórax do 2º Sgt PM e segurou seu colete balístico. Em seguida, proferiu ameaças verbais contra os policiais, incluindo promessas de matá-los. Foi necessário uso de força e algemas para contê-lo. As ameaças causaram temor nas vítimas, como demonstrado em seus depoimentos.
Decisão
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais concluiu pela manutenção da condenação do acusado pelo crime de ameaça.
Fundamentos
1. Provas e materialidade do crime: O conjunto probatório foi considerado robusto e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de ameaça. As imagens captadas pelas câmeras de segurança próximas ao local e os depoimentos das vítimas foram decisivos para confirmar que o acusado, embriagado, agiu de forma agressiva e intimidatória. As ameaças proferidas (“não vou ficar preso por muito tempo; assim que sair, vou matá-los”) foram corroboradas por testemunhas e consideradas suficientes para incutir temor nas vítimas. Além disso, o histórico de condutas inadequadas do réu, como relatos de ameaças anteriores a outros colegas, reforçou a percepção de seriedade das ameaças realizadas no dia dos fatos.
2. Caracterização da ameaça (Art. 223 do CPM): No caso em comento, as ações e palavras do acusado foram avaliadas como graves e capazes de gerar perturbação emocional e psicológica nas vítimas, que alteraram sua rotina habitual por medo de represálias. A seriedade e concretude das ameaças foram reconhecidas, uma vez que o acusado, além de armado, possuía um histórico de comportamento impulsivo, incluindo uso imoderado de álcool e conflitos anteriores.
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
Pena – detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
3. Dolo na conduta do acusado: A câmara entendeu que o acusado agiu com vontade livre e consciente de intimidar os policiais militares. A motivação da ameaça, ainda que decorrente de um estado de ira e embriaguez, não exclui a presença do dolo, mas demonstra sua intenção de causar medo. A Câmara também mencionou que o estado emocional alterado não serve como excludente de ilicitude, conforme o sistema penal brasileiro.
Impacto psicológico nas vítimas: Os depoimentos dos policiais militares descreveram o abalo psicológico sofrido. O 2º Sgt PM relatou ter alterado hábitos familiares, evitando frequentar locais públicos por receio de novas agressões. O Cb PM também relatou temor pelas ameaças do acusado, mencionando que passou a redobrar os cuidados pessoais, especialmente por residir na mesma cidade e ter uma família a proteger. A Câmara reconheceu que essas mudanças no comportamento das vítimas evidenciam o impacto da conduta do acusado, caracterizando o temor gerado pelas ameaças.
4. Coerência e harmonia do conjunto probatório: A decisão ressaltou que o acervo probatório é consistente, não havendo contradições ou fragilidades nos depoimentos das vítimas, que foram corroborados por imagens de vídeo e testemunhas presenciais. A tese de ausência de provas ou fragilidade na narrativa foi rejeitada, com o tribunal concluindo que os elementos nos autos demonstram claramente a prática delituosa.
5.Tese de defesa rejeitada: A alegação da defesa, fundamentada na inexistência de temor das vítimas, foi refutada com base nas evidências apresentadas. A Câmara reforçou que o estado de embriaguez do acusado e a gravidade das ameaças, associadas ao seu histórico disciplinar, tornam a conduta típica e apta a causar medo e desequilíbrio emocional, atendendo aos requisitos legais para a configuração do crime de ameaça.
6.Princípios jurídicos aplicados: A Câmara aplicou o princípio da proteção à segurança e estabilidade psicológica das vítimas, reconhecendo que o crime de ameaça atinge diretamente a liberdade psíquica e emocional do ofendido. A decisão também destacou que a intimidação, mesmo sem execução imediata, é suficiente para configurar o crime, desde que idônea e apta a gerar temor.
Ementa oficial APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – CONDUTA TÍPICA – ACERVO PROBATÓRIO INCONTROVERSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. – O acervo probatório contido nos autos nos permite concluir que a autoria e a materialidade do crime de ameaça restaram sobejamente comprovadas. – A conduta praticada pelo apelante é típica, impingiu temor aos ofendidos, que demonstraram isso em seus depoimentos, não havendo qualquer dúvida de que o recorrente realmente ameaçou com palavras e gestos a guarnição policial militar que atendia a ocorrência policial no dia 15/10/16. – A tese de absolvição da defesa não se sustenta. A cronologia dos fatos converge para a comprovação da prática do crime de ameaça. Não há que se falar em inexistência de provas, contradição ou fragilidades das provas colhidas, já que o acervo probatório é coerente e harmônico. – Sentença mantida. – Provimento negado. TJM/MG, APL n. 0001977-44.2016.9.13.0002, 1ª Câmara, relator Juiz Rúbio Paulino Coelho, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018. Decisão unânime. |
