Configura o crime de desacato a superior (art. 298, CPM) a conduta do militar que, ao ser encontrado em estado de embriaguez em serviço, profere palavras de baixo calão como “foda-se” e “vá se foder” contra superiores hierárquicos em afronta direta às determinações recebidas. O crime de desacato a superior é caracterizado pela conduta de desrespeitar um superior hierárquico, com dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender a dignidade e diminuir a autoridade do militar superior. STM, APL n. 7000349-56.2021.7.00.0000, rel. min. Odilson Sampaio Benzi, j. 26/05/2022. |
Fatos
Determinado militar (SD FN), após ser encontrado com sintomas de embriaguez em serviço, desacatou o 2º Sargento “O”, durante o serviço de Polícia que estava cumprindo junto ao 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas, e também, o 2º Tenente “R” no exercício da função de Oficial de Serviço, deprimindo a autoridade de ambos os superiores hierárquicos ao proferir palavras de baixo calão (“foda-se”, “vá se foder”), em afronta direta às determinações recebidas.
Decisão
O STM, por unanimidade, negou provimento ao Apelo Defensivo, para manter na íntegra a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Fundamentos
- Definição do Crime: O crime de desacato a superior é caracterizado pela conduta de desrespeitar um superior hierárquico, com dolo, ou seja, a intenção consciente de ofender a dignidade e diminuir a autoridade do militar superior. Essa definição está alinhada ao artigo 298 do Código Penal Militar (CPM), que prevê pena de reclusão de até quatro anos para tal conduta
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
- Materialidade e Autoria: O relator destacou que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas. O apelante, enquanto soldado, ofendeu seus superiores em um contexto de embriaguez, proferindo palavras de baixo calão na presença de outros militares. Essa ação foi considerada suficiente para caracterizar o desacato
- Legítima Defesa: O relator rejeitou o argumento da defesa sobre a atipicidade da conduta, alegando excesso culposo em situação de legítima defesa. O relator argumentou que o questionamento dos superiores sobre o estado de embriaguez do apelante não configurava uma agressão injusta, portanto, não justificava a reação do réu.
Ementa oficial APELAÇÃO. DPU. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. O crime de desacato a superior é um delito propriamente militar, consistente na conduta de desacatar superior, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, caracterizado pela vontade consciente de desrespeitar, desprestigiar, ofender a dignidade, procurando diminuir a autoridade do militar superior. A autoria e a materialidade restaram caracterizadas no momento em que o apelante, então soldado, deprimiu a autoridade de seus superiores, na presença de outros militares, ao proferir palavras de baixo calão, em virtude de ser questionado pelo seu estado de embriaguez. Igualmente, não encontra amparo o argumento defensivo de atipicidade da conduta diante da ocorrência do excesso culposo na situação de legítima defesa, previsto no art. 45 do CPM, uma vez que, o questionamento de seus superiores, sobre o estado de embriaguez do apelante, seguido da imediata apreensão da garrafa de bebida alcoólica, não pode ser entendida como injusta agressão. Não provimento do recurso. Decisão unânime. STM, APL n. 7000349-56.2021.7.00.0000, rel. min. Odilson Sampaio Benzi, j. 26/05/2022. |
