Configura o crime de desacato do art. 299 do CPM a conduta da civil que chama militares de “soldadinho de merda” e “cabo de vassoura” durante abordagem. A conduta do agente de proferir as ofensas contra dois militares diferentes, em momentos distintos, caracterizara o concurso material de crimes, e não o crime continuado. STM, APL n. 7000121-76.2024.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, j. 06/06/2024. |
Fatos
Em 20 de março de 2022, por volta das 5h20, após ser abordada por militares na entrada da Vila Naval do Marex e solicitada a se identificar, a acusada recusou-se a fornecer sua identificação. Ela estava acompanhada e em estado de embriaguez alcoólica. Durante o episódio, desacatou diversos militares com insultos como “soldadinho de merda” e “cabo de vassoura”. Além disso, empurrou um dos militares e continuou proferindo ofensas durante o trajeto até sua residência.
Segundo consta, o soldado da Marinha “F”, que estava de serviço como identificador no portão da Vila Naval, pediu a identificação do casal que se aproximava. A acusada, visivelmente embriagada, recusou-se a apresentar sua identificação, afirmando que não a possuía e que não iria se identificar. Ela então tentou entrar na vila sem permissão, e o soldado a impediu, abordando-a novamente. Irritada com a situação, a acusada começou a desacatar o soldado, chamando-o de “soldadinho de merda” e acusando-o de estar recebendo dinheiro de seu ex-marido para complicar sua vida. O soldado então chamou o Cabo “D”, que também estava de serviço.
Ao chegar, o cabo “D” exigiu que a acusada se identificasse. Ela novamente recusou e empurrou o cabo, enquanto proferia novos insultos, chamando-o de “cabo de vassoura” e dizendo que ele “iria se foder” na mão dela.
O cabo Diego acionou o Sargento “J”, comandante da guarda, para ajudar a controlar a situação. O sargento também solicitou a identificação da acusada, que continuou se recusando e mantendo uma postura de desrespeito e insultos.
Diante da recusa da acusada em se identificar, o sargento decidiu acompanhá-la até o endereço que ela indicou ser sua residência dentro da vila. Durante o trajeto, a acusada continuou a desacatar os militares, direcionando ofensas ao cabo “D”, dizendo “Tu vais se foder” e alegando que seu ex-marido, um sargento da Marinha, estava por trás das ações dos militares.
Após chegarem à residência, a acusada confirmou que morava no local, mas não mostrou sua identidade nem durante o trajeto, nem ao chegar à casa. Apenas o acompanhante dela forneceu o nome completo da acusada, permitindo sua identificação formal.
Decisão
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da defesa da acusada, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que a condenou pelo crime de desacato a militares. A decisão confirmou a condenação de 1 ano e 4 meses de detenção. Dois ministros, José Coêlho Ferreira e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, votaram parcialmente a favor da defesa, sugerindo a redução da pena para 9 meses e 10 dias, aplicando o princípio da continuidade delitiva, mas foram voto vencido.
Fundamentos
- Intensidade do Dolo: A intensidade do dolo na conduta da acusada deveria ser considerada negativamente na dosimetria da pena. A acusada, como ex-esposa de um sargento da Marinha e residente da Vila Naval, tinha pleno conhecimento da autoridade e das funções dos militares. Ao desacatar os militares com termos depreciativos, como “soldadinho de merda” e “cabo de vassoura,” ela buscava intencionalmente diminuir sua autoridade. A acusada fez uso desses termos justamente por conhecer a importância das graduações militares e o respeito devido a elas.
- Princípio da Individualização da Pena: O princípio da individualização da pena permite que o juiz fixe a reprimenda levando em conta a gravidade específica do comportamento do réu. No caso de Maria Eunice, a gravidade do desacato aos militares, somada à intensidade do dolo, justificava a fixação da pena-base acima do mínimo legal, que foi estabelecida em 8 meses para cada um dos dois crimes.
- Concurso Material de Crimes: O relator rejeitou o argumento da defesa de que haveria crime único, considerando que os desacatos foram praticados contra dois militares diferentes, em momentos distintos, o que caracterizaria o concurso material de crimes. Assim, ele manteve a condenação por duas infrações separadas de desacato, uma contra o soldado e outra contra o cabo, em conformidade com o artigo 79 do Código Penal Militar.
Concurso material (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
- Unidade de Desígnios e Continuidade Delitiva: O relator não acolheu o pedido da defesa e da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para que fosse aplicada a continuidade delitiva. Ele argumentou que, embora os delitos tenham ocorrido em um mesmo contexto de tempo e lugar, a unidade de desígnios, necessária para configurar a continuidade delitiva, não estava presente. A acusada não teria planejado previamente os desacatos, mas sim reagido às circunstâncias quando foi instada a se identificar.
Precedentes
Supremo Tribunal Federal (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 112.940/DF, Relator: Ministro Dias Toffoli, DJe: 26/03/2013): esse julgado reafirma que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade do juiz, dentro dos limites legais.
Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 305733/PE, Relator: Ministro Newton Trisotto, DJe: 18/11/2014), esse julgado afirma que a fixação da pena depende de critérios subjetivos do magistrado, conforme os elementos apresentados no caso.
Superior Tribunal Militar (Apelação nº 7000919-42.2021.7.00.0000/PR, DJe: 09/03/2023, Relator: Ministro Dr. José Coêlho Ferreira), esse julgado tratou da intensidade do dolo em crimes de desacato e concluiu que a exasperação da pena é justificável quando há dolo dirigido de forma intensa.
Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 136.918, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Data do Julgamento: 23/03/2021), onde se discute a configuração de crime único ou múltiplos crimes em casos de desacato. No caso citado, o desacato foi considerado crime único porque ocorreu dentro de um mesmo contexto fático e atingiu um bem jurídico de forma única. Contudo, o relator usou esse precedente para diferenciar o caso, argumentando que, neste caso, os desacatos ocorreram em momentos distintos contra diferentes militares, configurando concurso material.
Ementa Oficial APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INTENSIDADE DO DOLO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESACATO COMETIDO CONTRA VÁRIOS MILITARES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIORIA. Ao contrário do que sustentou a Defesa, a circunstância judicial alusiva à intensidade do dolo não só pode como, no caso em exame, deve sopesar negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Afinal, como cediço, o Princípio da Individualização da Pena permite que o Julgador, dentro dos limites abstratamente cominados pelo legislador, fixe a reprimenda objetivando a prevenção e a repressão do crime perpetrado, conferindo-lhe, pois, certo grau de discricionariedade em todas as fases da dosimetria. Não é possível acolher a tese defensiva para reconhecer crime único nas condutas perpetradas pela Acusada, notadamente porque, diferentemente do caso paradigma citado pela Defesa, nos autos em análise os momentos da abordagem foram distintos, além de diversos terem sido os agentes ofendidos e, bem assim, os impropérios foram dirigidos, sobretudo, levando-se em consideração a graduação de cada um dos militares desacatados. A reiterada jurisprudência desta Corte Castrense é no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos descritos no art. 80 do Código Penal Militar, deve estar presente o requisito subjetivo da unidade de desígnios. Vale dizer que os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente, circunstância que em absoluto se evidencia nos autos vertentes. No caso em exame, ao revés, o desiderato da Acusada ao regressar para a Vila Naval jamais foi o de desacatar os militares, mas sim o de retornar para a sua residência no interior daquele local sujeito à administração militar. Foram as circunstâncias de ter sido instada a se identificar no Portão da Guarda que a fizeram cometer os delitos, razão pela qual não caberia cogitar na aplicação da continuidade delitiva. Apelo defensivo não provido. Decisão por maioria. STM, APL n. 7000121-76.2024.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, j. 06/06/2024. |
