Fatos

Em 14 de dezembro de 2016, dentro das instalações do 3º Batalhão de Polícia do Exército, o acusado recusou-se a cumprir ordem dada pelo 3º Sargento “A” para se dirigir ao “xadrez” (cela militar), destinada a discipliná-lo devido a uma série de atos de indisciplina ocorridos durante um Teste de Aptidão Física (TAF).

Após a ordem inicial do 3º Sargento “A”, o 1º Tenente “M” foi chamado ao local e reiterou a ordem, mas o acusado recusou-se novamente a obedecer. Ele continuou a negar-se a cumprir a ordem, mesmo após o tenente informá-lo de que a desobediência resultaria em prisão em flagrante.

Decisão

O STM, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defesa do ex-Sd Ex “R” para manter na íntegra a Sentença condenatória questionada, nos termos do voto do Relator Ministro Francisco Joseli Parente Camelo.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros Artur Vidigal de Oliveira (revisor), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, José Barroso Filho, Odilson Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa, Marco Antônio de Farias e Carlos Vuyk de Aquino.

Os ministros Luis Carlos Gomes Mattos e Péricles Aurélio Lima de Queiroz não participaram do julgamento.

Fundamentos

1. Natureza e Tipicidade da Conduta: O relator destacou que o crime de “recusa de obediência” (art. 163 do Código Penal Militar) é de natureza instantânea e se consuma no momento em que o subordinado se recusa a cumprir uma ordem legal de um superior. A ordem envolvia questão de disciplina militar, ligada diretamente ao serviço, o que torna a conduta penalmente relevante, protegendo a autoridade e disciplina essenciais nas Forças Armadas​.

Recusa de obediência

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:

Pena – detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave

2. Existência de Dolo: O relator entendeu que o acusado agiu com dolo (intenção) ao recusar, deliberadamente, obedecer a uma ordem sobre um assunto de serviço, vinda de dois superiores hierárquicos diferentes (primeiro do 3º Sargento Andrei Rocha Falcão e depois do 1º Tenente Maicon Oviedo). Essa dupla negativa demonstrou a intenção consciente do acusado em desobedecer a autoridade militar, elemento necessário para a configuração do crime​.

3. Irrelevância das Justificativas da Defesa: A defesa argumentou que o acusado estava confuso sobre a quem deveria obedecer, já que um sargento anterior havia permitido que ele realizasse o teste físico sem a camiseta. Contudo, o relator considerou que essa confusão inicial sobre o uniforme não descaracterizava o crime de recusa de obediência, já que a ordem ignorada pelo acusado dizia respeito à sua condução ao xadrez para cumprimento de medida disciplinar, não diretamente ao uniforme para o teste físico​.

4. Precedentes e Jurisprudência Militar: O relator também mencionou jurisprudências do Superior Tribunal Militar que reforçam a necessidade de cumprimento das ordens que envolvam matéria de serviço. Ele destacou que o tipo penal de recusa de obediência tem como objeto a proteção da hierarquia e disciplina, que são fundamentais na estrutura das Forças Armadas. Assim, o relator reiterou que mesmo que a conduta fosse uma infração administrativa, o contexto militar exige que a desobediência em matéria de serviço seja penalmente sancionada​.

Precedentes

STM. (Apelação nº 55-27.2015.7.10.0010, Relator Ministro. Ten Brig Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA, DJE de 7/3/18): Nesse julgado, a Corte entendeu que Para a configuração do delito descrito no art. 163 do Código Penal Militar, a natureza da ordem emanada pelo superior deve estar relacionada a matéria de serviço, aí incluídas ordens relativas ao dever legal, regulamentar ou de instrução. O tipo penal em comento tutela diretamente a disciplina e a hierarquia. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 163 do CPM é o dolo consistente na conduta livre e consciente de recusar o cumprimento da ordem emanada de superior hierárquico.