Fatos

Em 25/06/2017, o Soldado do Exército “C” recebeu mensagem anônima pelo WhatsApp, enviada de determinado número telefônico. O remetente afirmou que havia obtido fotografias e vídeos íntimos do militar e de sua namorada, civil “D”, e encaminhou algumas fotografias para demonstrar que possuía o conteúdo.

Na mesma conversa, o autor exigiu R$ 10.000,00, com pagamento até 05/07/2017, sob ameaça de divulgar as fotografias e os vídeos íntimos. O Soldado “C” respondeu que não possuía condições de pagar a quantia exigida. O autor então enviou uma captura de tela dos perfis do militar e da civil “D” no Facebook.

Na captura de tela, o Soldado “C” identificou que estava conectado o perfil denominado “Cadeiras de Junco”. Ao pesquisar essa conta, encontrou um número de contato relacionado ao então Cabo do Exército “A”.

No dia seguinte, o Soldado “C” comunicou a chantagem aos seus superiores em organização militar do Exército e apresentou os indícios que apontavam para o Cabo “A”, que servia na mesma unidade.

O Cabo “A” e o Soldado “C” trabalhavam no mesmo pelotão. Durante o treinamento físico, o Soldado “C” deixava seu celular no pelotão, enquanto o Cabo “A” não realizava a atividade física com os demais militares. Essa circunstância foi considerada relevante para explicar a possibilidade de acesso do acusado ao aparelho e ao conteúdo íntimo posteriormente empregado na chantagem.

O número utilizado para exigir o dinheiro e ameaçar a divulgação das imagens estava cadastrado em nome do Soldado do Exército “B”. Esse militar declarou que o Cabo “A” havia solicitado seu CPF para habilitar um novo chip, sem explicar a finalidade.

Quando inicialmente confrontado por militares e investigadores da Polícia Civil, o Cabo “A” admitiu envolvimento nos fatos. Segundo testemunho produzido durante a instrução, afirmou que havia comprado um chip; habilitado o número mediante utilização do CPF do Soldado “B”; realizado a chantagem; quebrado posteriormente o celular; e descartado o chip.

Posteriormente, o Cabo “A” mudou sua versão. Em juízo, negou a prática; afirmou que o perfil “Cadeiras de Junco” não era de uso exclusivo; reconheceu que utilizou os dados do Soldado “B” para cadastrar um chip; e sustentou que o celular no qual utilizava esse chip havia sido furtado enquanto realizava serviço de guarda, um dia antes da conversa com os policiais. O acórdão registra que o suposto desaparecimento do aparelho não foi comunicado ao Oficial de Dia.

A denúncia imputou ao Cabo “A” o crime militar de chantagem, previsto no art. 245 do CPM, por tentar obter vantagem econômica indevida mediante grave ameaça de revelar fotografias e vídeos íntimos do Soldado “C” e da civil “D”.

Em 08/06/2020, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército condenou o Cabo “A” pelo art. 245, caput, do CPM à pena de 3 anos de reclusão; estabeleceu o regime inicial aberto; assegurou o direito de permanecer em liberdade; e não concedeu a suspensão condicional da execução da pena.

Recursos e Contrarrazões

a) A defesa interpôs apelação, sustentando:

– insuficiência de provas para comprovação da autoria;
– ausência de perícia que vinculasse o celular às mensagens criminosas;
– inexistência de fotografias; vídeos; ou outros elementos extraídos do aparelho que comprovassem a chantagem;
– utilização do perfil “Cadeiras de Junco” por diversas pessoas;
– aplicação do princípio in dubio pro reo;
– ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

b) O Ministério Público Militar (MPM) apresentou contrarrazões, sustentando:

– existência de diversos indícios contra o acusado;
– suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação;
– adequação da fundamentação adotada na sentença.

c) A Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se:

– pela rejeição das pretensões defensivas;
– pela manutenção da sentença condenatória.

Decisão

O STM, por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército: 3 anos de reclusão; regime inicial aberto; e negativa de sursis.

Fundamentação

1. Crime militar de chantagem – art. 245, caput, do CPM

Chantagem
Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara:
Pena – reclusão, de três a dez anos. (…)

A conduta considerada criminosa consistiu em exigir R$ 10.000,00 do Soldado “C” sob ameaça de divulgar fotografias e vídeos íntimos dele e da civil “D”. O pagamento deveria ocorrer até 05/07/2017. Para demonstrar que possuía acesso ao conteúdo íntimo, o autor encaminhou algumas fotografias à vítima.

Após o Soldado “C” informar que não poderia pagar a quantia exigida, o autor prosseguiu na intimidação e enviou uma captura de tela dos perfis do casal no Facebook.

A conduta considerada chantagem, portanto, não se limitou à obtenção ou posse das fotografias e dos vídeos. O comportamento criminoso reconhecido no caso concreto consistiu em utilizar o conteúdo íntimo como instrumento de ameaça para exigir vantagem econômica da vítima.

2. Comprovação de que o Cabo “A” praticou a chantagem

A autoria foi reconhecida pela conjugação de diversos elementos que relacionavam o Cabo “A” à exigência de R$ 10.000,00 e à ameaça de divulgação do conteúdo íntimo.

O número telefônico empregado para realizar a chantagem estava registrado em nome do Soldado “B”. Esse militar confirmou que havia emprestado seu CPF ao Cabo “A” para habilitação de um novo chip.

Também foi considerada a captura de tela encaminhada durante a chantagem. Nela aparecia o perfil “Cadeiras de Junco”, que o próprio Cabo “A” reconheceu utilizar para anunciar seus serviços de reformas.

Outro elemento foi a possibilidade de acesso às fotografias e aos vídeos. O Cabo “A” trabalhava no mesmo pelotão do Soldado “C”. Durante o treinamento físico, a vítima deixava o celular no pelotão, enquanto o acusado não realizava a atividade com os demais militares.

Por fim, os depoimentos indicaram que o Cabo “A” inicialmente admitiu a prática. Segundo testemunha, ele afirmou ter comprado um chip; utilizado o CPF do Soldado “B” para habilitá-lo; realizado a chantagem; quebrado o celular; e descartado o chip.

3. Posterior negativa de autoria

A mudança de versão do Cabo “A” não afastou a conclusão quanto à autoria. A explicação de que ele teria concordado com as afirmações dos policiais porque não compreendera os questionamentos foi considerada incompatível com a dinâmica dos acontecimentos.

Também não foi identificada pressão ou coação capaz de explicar a admissão inicial dos fatos.

A versão de que o aparelho utilizado com o novo chip teria sido furtado justamente no período da chantagem também não foi considerada convincente. O acórdão destacou que o suposto desaparecimento não havia sido comunicado ao Oficial de Dia.

Essas explicações não foram suficientes para neutralizar os elementos que vinculavam o Cabo “A” ao número telefônico utilizado; ao chip habilitado com CPF do Soldado “B”; ao perfil “Cadeiras de Junco”; e à admissão inicial da prática.

4. Pena, regime inicial e suspensão condicional da pena

A pena de 3 anos de reclusão foi mantida por ter sido fixada no mínimo legal previsto para a espécie.

Também foram mantidos o regime prisional inicialmente aberto e a negativa da suspensão condicional da execução da pena, considerados em conformidade com a legislação.

Pressupostos da suspensão
Art. 84 – A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) – REDAÇÃO À DATA DOS FATOS E DA APELAÇÃO
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) – REDAÇÃO ATUAL VIGENTE DESDE 20/11/2023