O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de ex-soldado que foi surpreendido dormindo armado enquanto exercia a função de sentinela. O Tribunal reafirmou que o crime de dormir em serviço (art. 203 do CPM) é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a simples perda de consciência durante o serviço, ainda que por breve cochilo. A Corte entendeu que o militar assumiu conscientemente o risco de não estar apto ao serviço, não sendo exigível a prova de risco real. (STM. Apelação nº 7000345-37.2023.7.03.0203. rel. Min. Odilson Sampaio Benzi. julgado em 22/05/2025. DJe de 29/05/2025.) |
Fatos
Em 9 de novembro de 2023, durante o período de “quarto de hora” no posto de sentinela, o ex-soldado “A” que estava na função de sentinela. foi flagrado dormindo deitado no chão, com o fuzil escorado na parede, quando deveria estar em vigilância. O flagrante ocorreu durante a rendição dos postos, sendo presenciado por militares da mesma guarnição. O ex-soldado confessou ter dormido e afirmou estar cansado, mas não comunicou seu estado a nenhum superior.
1. Natureza do crime e sua configuração:
O art. 203 do CPM tipifica o crime de dormir em serviço como delito formal, de mera conduta e perigo abstrato. Sua consumação ocorre com a simples perda de consciência do ambiente, independentemente da duração do sono, da existência de dolo específico ou da demonstração de risco real. O Tribunal reforçou que o tipo visa proteger a segurança das organizações militares, a hierarquia e a disciplina.
2. Conduta e responsabilidade do agente:
O STM reconheceu que o ex-soldado “A”. agiu com consciência ao assumir o risco de não estar fisicamente apto para o serviço, pois escolheu estudar na véspera, negligenciando o repouso necessário, mesmo ciente de sua escala. A posição do fuzil escorado na parede e o fato de ter se deitado demonstram ação deliberada. A alegação de cansaço não descaracteriza a responsabilidade penal, e a ausência de comunicação ao comando reforça a violação ao dever funcional.
3. Inviabilidade de desclassificação e substituição da pena:
A Corte afastou a tese de desclassificação para infração disciplinar, por entender que a conduta se enquadra de forma específica no art. 203 do CPM. Além disso, por estar desligado das Forças Armadas, o ex-soldado não pode ser submetido a sanção administrativa. Também foi rejeitada a aplicação de pena restritiva de direitos, por ausência de previsão legal na Justiça Militar, prevalecendo o princípio da especialidade.
Precedentes citados
STM, Apelação nº 0000026-03.2016.7.08.0008, rel. Min. Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes, julgado em 10/08/2017, DJe de 10/08/2017: o sono da sentinela configura crime de perigo abstrato, independentemente de lesão real.
STM, Apelação nº 7000619-80.2021.7.00.0000, rel. Min. Alte Esq Celso Luiz Nazareth, julgado em 09/12/2021, DJe de 09/12/2021: confirmou a caracterização do crime de dormir em serviço com base em confissão e prova documental.
STM, Apelação nº 0000171-92.2009.7.01.0301/RJ, rel. Min. Ten Brig Ar José Américo dos Santos, julgado em 30/03/2011, DJe de 30/03/2011: dolo evidenciado pela postura da sentinela que se deixa levar pelo sono em serviço.
STM, Apelação nº 7000286-31.2021.7.00.0000, rel. Min. Dr. Artur Vidigal de Oliveira, julgado em 17/02/2022, DJe de 17/02/2022: ex-militar não pode ser submetido a punição disciplinar.
STM, Apelação nº 7000849-59.2020.7.00.0000, rel. Min. Ten Brig Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira, julgado em 11/11/2021, DJe de 11/11/2021: penas alternativas do CP comum são inaplicáveis na Justiça Militar.
STF, HC nº 94.083, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 09/02/2010, DJe de 09/02/2010: substituição de pena privativa por restritiva é incabível nos crimes militares.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. SENTINELA PORTANDO ARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVAÇÃO. CRIME FORMAL. MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O réu foi denunciado e processado pela prática do delito previsto no art. 203 do CPM, por ter sido flagrado dormindo no interior da guarita, com o fuzil escorado na parede, durante seu quarto de hora, enquanto exercia a função de sentinela, quando deveria estar alerta e guarnecendo o local para o qual foi, previamente, designado. A autoria, a materialidade e a tipicidade do crime foram amplamente comprovadas. Trata-se de crime propriamente militar, previsto no Título III, do Livro I, da Parte Especial do CPM, que tutela o serviço e o dever militares, visando proteger a segurança das Instituições Militares, bem como preservar a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais das Forças Armadas. É crime formal, de mera conduta e perigo abstrato, cuja configuração independe de dolo específico, intenção deliberada, resultado concreto ou demonstração de risco real. O crime se consuma no momento em que o militar perde a consciência do ambiente ao seu redor ou do lugar que está guarnecendo, bastando um estado temporário de desatenção, como um cochilo, por exemplo. A pretensão defensiva de desclassificação para infração disciplinar não merece prosperar, uma vez que o tipo penal previsto no art. 203 do CPM abrange, de forma específica, as condutas praticadas no serviço militar, sobretudo, no exercício da função de sentinela. Ademais, considerando que o acusado não faz mais parte das Forças Armadas, eventual responsabilização administrativa mostra-se inviável e, por extensão, inaplicável. Recurso desprovimento. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO CRIMINAL nº 7000345-37.2023.7.03.0203. Relator(a): Ministro(a) ODILSON SAMPAIO BENZI. Data de Julgamento: 22/05/2025, Data de Publicação: 29/05/2025) (destaque nosso) |
