| A fuga culposa de preso se configura quando o responsável pela custódia viola o dever objetivo de cuidado, permitindo a evasão de pessoa legalmente presa sob sua guarda. A negligência fica caracterizada quando o policial deixa o custodiado sem algemas, sem vigilância direta e em ambiente com possibilidade previsível de fuga, sobretudo quando havia meios seguros de vigilância, como equipamentos de proteção individual. A alegação de doença contagiosa do preso não afasta a responsabilidade quando existiam condições de vigilância adequada e os Procedimentos Operacionais Padrão de custódia hospitalar foram desrespeitados. (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0801156-76.2024.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 29/01/2026.) |
Fatos
No dia 24 de outubro de 2024, por volta das 11h30, policiais militares assumiram o serviço de custódia de um preso que havia sido detido por furto e encaminhado para atendimento médico em hospital.
Durante a escolta hospitalar, os policiais deixaram o custodiado sozinho em uma sala de atendimento localizada no andar térreo da unidade hospitalar. O preso permaneceu sem algemas e sem vigilância direta, sendo observado apenas esporadicamente por meio de uma porta entreaberta.
Os policiais justificaram que não se aproximaram do custodiado porque ele apresentava diagnóstico de tuberculose e estaria debilitado, razão pela qual também não realizaram o algemamento.
Aproveitando-se da ausência de vigilância adequada, o preso fugiu pela janela da sala de atendimento e não foi localizado posteriormente.
Decisão
A Segunda Câmara do TJMSP reformou a sentença absolutória do Conselho Permanente de Justiça e condenou os policiais militares pelo crime militar de fuga de preso na modalidade culposa.
Fundamentação
1. Tipificação do crime de fuga de preso na modalidade culposa
Modalidade culposa
Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
O crime previsto no art. 179 do Código Penal Militar consiste em deixar fugir, por culpa, pessoa legalmente presa confiada à guarda do agente. A proteção jurídica recai sobre a autoridade e a regularidade da custódia estatal.
A consumação ocorre no momento em que o preso consegue se evadir da vigilância, ainda que posteriormente venha a ser recapturado. No caso analisado, a materialidade e a autoria ficaram comprovadas, pois os policiais eram os responsáveis diretos pela guarda do custodiado no hospital.
2. Configuração da culpa pela violação do dever objetivo de cuidado
A responsabilidade culposa exige a presença de três elementos:
– violação do dever objetivo de cuidado;
– previsibilidade do resultado;
-nexo causal entre a conduta negligente e a fuga.
A análise das provas demonstrou que os policiais deixaram o preso sozinho em uma sala, sem algemas e sem vigilância contínua.
Além disso, não realizaram inspeção adequada do ambiente, deixando de identificar a existência de uma janela que possibilitava rota de fuga. A evasão pela janela demonstrou que o risco era objetivamente previsível e que a vigilância adotada foi totalmente inadequada.
3. Existência de meios seguros para vigilância do preso
A alegação de que o custodiado possuía doença contagiosa não afastou a responsabilidade penal.
Prova testemunhal demonstrou que havia equipamentos de proteção individual disponíveis no local, como luvas, avental e máscara, permitindo a aproximação segura dos policiais para realizar vigilância direta.
Mesmo com tais recursos disponíveis, os agentes optaram por não utilizá-los, mantendo apenas observação esporádica do preso. Essa escolha reforçou a negligência na custódia.
4. Descumprimento dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP)
Os Procedimentos Operacionais Padrão da corporação estabelecem diretrizes para escolta e custódia hospitalar de presos.
Os policiais não observaram tais orientações mínimas, pois:
– deixaram o preso desacompanhado;
– não utilizaram algemas;
– não mantiveram vigilância direta;
– não avaliaram adequadamente o ambiente de custódia.
Embora os POPs não integrem o tipo penal como norma penal em branco, servem como parâmetro técnico para avaliar o dever de cuidado esperado do agente. O descumprimento dessas orientações evidenciou a negligência.
5. Inaplicabilidade da inexigibilidade de conduta diversa
A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada.
O diagnóstico de tuberculose do custodiado não impedia a vigilância adequada, pois havia equipamentos de proteção disponíveis e alternativas seguras de controle do preso.
Além disso, diante da impossibilidade momentânea de vigilância próxima, o uso de algemas poderia ser adotado como medida proporcional para evitar a evasão, especialmente considerando que o local apresentava rota de fuga.
Precedentes citados
TJMSP. 1ª Câmara. Apelação nº 0800382-50.2023.9.26.0040. Rel. Des. Mil. Fernando Pereira. j: 30/01/2024: Configura fuga culposa de preso quando policial militar deixa de adotar cautelas necessárias na custódia, permitindo a evasão de pessoa legalmente presa sob sua guarda.
TJMSP. 2ª Câmara. Apelação nº 0001969-53.2017.9.26.0040. Rel. Des. Mil. Avivaldi Nogueira Junior. j: 07/06/2018: Há crime de fuga culposa quando policiais deixam de empregar cautela mínima na condução de preso, permitindo que ele se desvencilhe da custódia e fuja.
Ementa Oficial Direito penal militar. Apelação criminal. Fuga de preso na modalidade culposa. Guarda hospitalar. Inobservância dos Procedimentos Operacionais Padrão. Existência de materialidade, autoria e culpa. Inexigibilidade de conduta diversa afastada. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido I. Caso em exame II. Questão em discussão III. Razões de decidir IV. Dispositivo e tese ______________ (TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0801156-76.2024.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 29/01/2026.) (destaques nosso) |
