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A subtração de valores por policiais militares durante abordagem configura peculato-furto quando os agentes se valem da facilidade proporcionada pela função para retirar bem de particular em proveito próprio. A materialidade e a autoria podem ser demonstradas por imagens de câmeras operacionais portáteis e pela prova testemunhal, sendo desnecessária perícia técnica específica quando as gravações apresentam integridade e são corroboradas por outros elementos probatórios. A consumação ocorre no momento da inversão da posse do bem, independentemente da posterior localização do dinheiro.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800735-23.2023.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 29/01/2026.)

Fatos

No dia 09 de abril de 2023, por volta da madrugada, o Cabo da Polícia Militar “A” e o Soldado da Polícia Militar “B”, durante patrulhamento, abordaram um veículo conduzido por um civil identificado como “C”, que tinha como passageiro outro civil identificado como “D”.

Durante a abordagem, os policiais realizaram busca no interior do veículo. As imagens captadas pelas câmeras operacionais portáteis registraram que o Soldado PM “B” localizou uma pochete sobre o banco do passageiro. Ao abri-la, visualizou diversas cédulas de dinheiro.

Nesse momento, o Soldado PM “B” olhou em direção ao Cabo PM “A” e realizou gesto com os dedos indicando a presença de dinheiro. Em seguida, ambos reposicionaram deliberadamente suas câmeras corporais, alterando o campo de gravação para impedir o registro das ações subsequentes.

As imagens também revelaram a presença de outros objetos no interior do veículo, entre eles uma arma de fogo com numeração raspada, um carregador com munições, aparelhos celulares e documentos.

Após a abordagem, o civil “C” foi conduzido para realização de exame de corpo de delito. Nas dependências do Instituto Médico Legal, o Cabo PM “A” e o Soldado PM “B” praticaram atos de violência contra ele, empurrando-o contra a parede e segurando-o de forma enérgica pela camisa.

Além disso, ao longo da ocorrência, os policiais manipularam deliberadamente as câmeras corporais, retirando-as ou reposicionando-as em momentos relevantes da ação, com o objetivo de dificultar o registro das imagens e prejudicar a apuração dos fatos.

A vítima “C” afirmou que mantinha aproximadamente R$ 900,00 dentro da pochete localizada no veículo. Posteriormente, o objeto foi devolvido à esposa da vítima, identificada como “E”, porém sem o dinheiro.

Em primeiro grau, o Conselho Permanente de Justiça condenou o Cabo PM “A” e o Soldado PM “B” pelos crimes de violência arbitrária e fraude processual, fixando pena total de 1 ano, 1 mês e 6 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos.

Contudo, os policiais foram absolvidos quanto ao crime de peculato-furto.

A sentença transitou em julgado para as defesas, permanecendo a discussão recursal apenas quanto ao pedido do Ministério Público.

Inconformado com a absolvição nesse ponto, o Ministério Público interpôs apelação buscando a condenação do Cabo PM “A” e do Soldado PM “B” também pelo crime de peculato-furto, previsto no art. 303, §2º, do Código Penal Militar.

Decisão

A Segunda Câmara do TJMSP reformou a sentença do Conselho Permanente de Justiça e condenou os policiais militares pelo crime de peculato-furto.

Fundamentação

1. Validade das imagens das câmeras corporais como prova

As imagens captadas pelas câmeras operacionais portáteis demonstraram o momento em que o Soldado PM “B” localizou a pochete com dinheiro no interior do veículo.

As gravações também registraram a comunicação gestual entre os policiais indicando a presença das cédulas, bem como o reposicionamento das câmeras corporais para impedir a captação das ações posteriores.

O conteúdo audiovisual foi analisado em auto descritivo e pormenorizado das imagens, que atestou a integridade, autenticidade e confiabilidade dos arquivos, não havendo indícios de edição ou manipulação.

Assim, o colegiado concluiu que as gravações constituem prova documental idônea, cuja validade não depende de perícia técnica específica, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios.

2. Comprovação da subtração do dinheiro

A autoria e a materialidade do delito foram consideradas comprovadas pelas imagens das câmeras corporais e pela prova testemunhal produzida em juízo.

As gravações registraram o momento da busca no veículo e a manipulação das cédulas encontradas na bolsa da vítima. Na ocasião, os civis abordados estavam imobilizados na calçada, impossibilitados de acompanhar a vistoria.

A vítima “C” declarou que mantinha cerca de R$ 900,00 na bolsa e que o objeto foi devolvido posteriormente sem o dinheiro.

A esposa da vítima, “E”, confirmou que havia quantia semelhante na bolsa e relatou que, ao recebê-la de volta, o dinheiro não estava mais presente.

Os depoimentos foram considerados coerentes e compatíveis com as imagens registradas pelas câmeras corporais.

3. Configuração do crime militar de peculato-furto – art. 303, §2º, do CPM

Art. 303. (…):
Pena – reclusão, de três a quinze anos.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de servidor público.

O crime de peculato-furto protege a moralidade administrativa e, de forma mediata, o patrimônio.

A consumação ocorre quando o agente público subtrai bem móvel valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, com efetiva inversão da posse em proveito próprio ou de terceiro.

No caso analisado, os policiais utilizaram a condição funcional para realizar a abordagem e a busca veicular, circunstância que lhes proporcionou acesso ao dinheiro da vítima.

A subtração ocorreu durante a vistoria do veículo. O fato de o dinheiro não ter sido posteriormente localizado não afasta a consumação do delito, pois a inversão da posse ocorreu no momento da retirada da quantia.

Assim, ficou caracterizado o crime militar de peculato-furto, previsto no art. 303, §2º, do Código Penal Militar.

Voto vencido

O Desembargador Enio Luiz Rossetto apresentou divergência parcial quanto à capitulação jurídica.

Entendeu que a conduta deveria ser desclassificada para furto qualificado mediante concurso de pessoas, previsto no art. 240, §6º, IV, do Código Penal Militar, pois o dinheiro subtraído não estaria sob posse da Administração Militar no momento da retirada.

Apesar da divergência quanto à tipificação penal, manteve-se a pena aplicada no voto vencedor.

Ementa Oficial

Direito Penal Militar. Sentença absolutória no tocante ao delito de Peculato-furto. Apelo do Ministério Público. Preliminar da Defesa de intempestividade. Rejeição. Delito configurado. Provas robustas. Sentença que comporta reforma. Apelo ministerial provido.

I. Caso em exame
1. Apelação do Ministério Público contra parte da sentença que absolveu dois policiais militares pela prática do crime de peculato-furto

II. Questões em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do apelo ministerial; (ii) examinar a existência de eventual nulidade processual, em razão da alegada ausência de prova material requerida pela Defesa, bem como apurar se tal circunstâncias teria acarretado quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar, à luz do conjunto probatório, se restou demonstrada a subtração do valor de R$ 900,00, por parte dos policiais militares, durante abordagem a um veículo, configurando-se o crime previsto no artigo 303, § 2º, do CPM.

III. Razões de decidir
3. À luz do artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, o recurso interposto pelo Ministério Público é tempestivo.
4. Em razão do atendimento do pleito defensivo, para juntada de prova material na fase do artigo 427 do CPPM, operou-se a preclusão consumativa, não sendo admissível a reabertura de discussão em sede recursal.
5. O conjunto probatório, lastreado nas imagens das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), bem como na prova oral colhida em juízo, demonstrou que os policiais militares, durante a abordagem policial, subtraíram o valor de R$ 900,00 da vítima, valendo-se da facilidade que lhes proporciona a qualidade de militares.
6. Decisão de Primeiro Grau reformada no tocante à prática do crime previsto no artigo 303, § 2, do CPM, para condenar os policiais militares.
7. Sentença condenatória transitada em julgado quanto à prática dos delitos de violência arbitrária e fraude processual.

IV. Dispositivo em tese
8. Recurso do Ministério Público provido

___________________________
CPM: arts. 70, II, “l”; 303, § 2º. CP, art. 33, § 2º. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. CPPM, arts. 529, “caput”, e 531, “caput”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1440493/MS. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 26/03/2019. TJMSP, Apelação Criminal nº 0800174-59.2023.9.26.0010, Rel. Des. Mil. Silvio Hiroshi Oyama. 2ª Câmara. J. 22/08/2024 e Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900265-22.2025.9.26.0000, Rel. Des. Mil. Fernando Pereira. Pleno. J. 25/062025.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800735-23.2023.9.26.0030. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j: 29/01/2026.) (destaque nosso)

Julgado correlato – caso análogo em que se entendeu pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 240, §6º, IV, do CPM)

TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800901-81.2024.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhas Sanches. j. 29/01/2026: Policiais militares da ROCAM que, durante patrulhamento, apropriam-se de celular encontrado, subtraem dinheiro de civis em abordagens, inutilizam aparelhos celulares e realizam roubo mediante ameaça com arma de fogo cometem crimes militares contra o patrimônio. A Câmara entendeu que as imagens das câmeras corporais (COPs), ainda que sem áudio, aliadas às degravações, prova oral e dados financeiros, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria e a materialidade das condutas.

 

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Configura o crime militar de peculato-furto (art. 303, §2º, do CPM) quando policiais militares, valendo-se da função durante abordagem policial, subtraem dinheiro localizado em veículo de civil.. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/configura-o-crime-militar-de-peculato-furto-art-303-%c2%a72o-do-cpm-quando-policiais-militares-valendo-se-da-funcao-durante-abordagem-policial-subtraem-dinheiro-localizado-em-veiculo-de-civil/>. Acesso em: 22/11/2026.