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As imagens das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), acompanhadas de degravações, prova oral e dados financeiros, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar que policiais militares, durante patrulhamento da ROCAM, apropriaram-se de bem encontrado, subtraíram valores de civis abordados, destruíram celulares e praticaram roubo mediante ameaça com arma de fogo. A ausência de áudio nas gravações não compromete a prova quando a dinâmica visual e os demais elementos confirmam a conduta. Também é legítima a desclassificação de peculato-furto para furto qualificado quando os bens subtraídos não estavam sob guarda da Administração Militar.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800901-81.2024.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhas Sanches. j: 29/01/2026.)

Fatos

Os policiais militares “A” e “B”, ambos Cabos da Polícia Militar, atuavam juntos na ROCAM (Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas), exercendo atividade de patrulhamento ostensivo com motocicletas. No período compreendido entre agosto de 2024 e abril de 2025, trabalharam na mesma equipe operacional e realizaram diversas abordagens a civis suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas. As investigações indicaram que, durante essas abordagens, os policiais passaram a agir com desvio de finalidade no exercício da função pública, praticando crimes contra o patrimônio dos abordados.

O primeiro episódio ocorreu quando o policial “B”, durante patrulhamento, ingressou em uma viela após destravar um portão com ferrolho. No interior do corredor encontrou um aparelho celular no chão e o guardou em seu colete balístico. Ao sair do local, mostrou o objeto ao policial “A”, que era o encarregado da equipe. Pouco depois, ambos retornaram ao endereço e abordaram três indivíduos que estavam nas proximidades. Um deles questionou os policiais sobre o celular que havia caído e sobre entorpecentes que teriam sido recolhidos na viela. Os policiais negaram os fatos e, posteriormente, descartaram o aparelho em um bueiro, sem registrar o ocorrido em relatório de serviço operacional.

Em outra ocasião, durante patrulhamento, os policiais “A” e “B” abordaram um civil. O policial “B” realizou a revista pessoal enquanto o policial “A” permaneceu dando cobertura à ação. Durante a busca, o policial “B” retirou do bolso do civil uma quantia em dinheiro, aproximadamente cem reais, que não foi devolvida ao abordado. Após a abordagem, os policiais permaneceram com o valor e posteriormente foram vistos manuseando o dinheiro. As imagens das câmeras corporais registraram o momento em que a quantia foi retirada do bolso do civil.

Em outro episódio, os policiais abordaram três indivíduos que estavam próximos a uma porta metálica. Durante a revista pessoal, o policial “A” retirou dinheiro do bolso de um dos civis e permaneceu segurando as notas durante a abordagem. Em seguida, deslocou-se para um corredor próximo e posicionou a câmera corporal voltada para a parede, impedindo a gravação de suas ações. Logo depois retornou ao local e liberou o civil sem devolver o dinheiro. O policial “B” presenciou toda a ação e prestou cobertura à conduta do colega.

Em outro fato, o policial “B” entrou sozinho em uma viela durante patrulhamento, enquanto o policial “A” permaneceu na entrada do local. No interior do beco, o policial “B” encontrou um civil e apontou sua arma de fogo para o rosto do homem, obrigando-o a sentar-se no chão. Em seguida, retirou dinheiro que o civil segurava na mão e passou a revistar seus pertences. O policial utilizou um canivete para cortar a alça de uma bolsa que o indivíduo carregava. Durante parte da ação, a câmera corporal foi posicionada para cima, impedindo o registro de determinados momentos da abordagem. Após a revista, o civil foi liberado e o episódio não foi registrado em relatório de serviço.

O último episódio ocorreu durante abordagem a quatro indivíduos. Durante a revista, o policial “B” retirou um aparelho celular de um dos civis, enquanto o policial “A” recolheu outro aparelho encontrado em uma garagem próxima. Os policiais tentaram desbloquear os dispositivos e exigiram que os civis fornecessem as senhas. Diante da dificuldade de acessar os aparelhos, decidiram descartá-los. Em determinado momento, o policial “B” entregou um celular ao policial “A”, que arremessou os dois aparelhos em um córrego, inutilizando-os. Posteriormente, as vítimas “C” e “D” confirmaram em juízo que tiveram seus celulares apreendidos e destruídos pelos policiais.

As investigações tiveram início após denúncias anônimas indicando que os policiais exigiam dinheiro de pessoas envolvidas com o tráfico e se apropriavam de valores durante abordagens. A análise das gravações das câmeras corporais confirmou irregularidades, como o manuseio de dinheiro durante abordagens, o desvio deliberado da posição das câmeras e a ausência de registros das ocorrências nos relatórios de serviço. Além disso, relatórios financeiros apontaram movimentações bancárias incompatíveis com a remuneração dos policiais, com diversos depósitos sem identificação do remetente.

Decisão

A Segunda Câmara do TJMSP manteve a condenação dos policiais militares pelos crimes de apropriação de coisa achada, dano, furto qualificado e roubo qualificado.

Fundamentação

1. Apropriação de coisa havida acidentalmente – art. 249, parágrafo único, do CPM

Art. 249 (…)
Pena – detenção, até um ano.
Apropriação de coisa achada
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.

a) Quadro fático considerado: As COPs registraram o policial “B” entrando em uma viela, destravando um portão com ferrolho, localizando um celular no chão e guardando-o no colete. Em seguida, o aparelho foi descartado em um bueiro, com ciência do policial “A”, encarregado da equipe e responsável por adotar as providências formais. Depois de breve deslocamento, os dois retornaram ao local e abordaram três civis; um deles questionou sobre o celular e sobre supostos entorpecentes recolhidos. Nada disso foi registrado em relatório de serviço, e as COPs não foram acionadas no momento sensível de diálogo com os civis.

b) Prova valorizada: O Relator deu centralidade às imagens das COPs e às degravações oficiais, somadas aos interrogatórios e à prova oral, para afirmar materialidade e autoria. A filmagem externa (vídeo de WhatsApp mencionado nos autos) foi tratada como reforço contextual do questionamento dos civis e do comportamento de negação dos policiais.

c) Subsunção ao tipo: O núcleo “apropriar-se” foi entendido como a inversão da posse de coisa alheia perdida, seguida da disposição do bem conforme a vontade do agente. Para o Relator, a narrativa de “descartar para atrapalhar comunicação do tráfico” não se sustentou diante do modo como o objeto foi ocultado e do não acionamento de procedimentos formais.

d) Consumação e prazo legal: O Relator destacou que, na modalidade do parágrafo único, a consumação se dá com o decurso do prazo de quinze dias sem restituição ou entrega à autoridade competente. O descarte logo após o encontro não afastou a consumação, pois evidenciou justamente a ausência de vontade de restituir.

e) Dolo: A intenção de apropriação foi reconhecida como inequívoca porque os policiais “dispuseram do aparelho como bem entenderam”, descartando-o e omitindo a ocorrência, o que sinalizou vontade livre e consciente de não devolver nem formalizar a apresentação do objeto.

f) Concurso de agentes:

– “B”: realizou o encontro, guardou o celular e participou da destinação ilícita.

– “A”: concorreu para o resultado por ser o encarregado, ter ciência do achado e, mesmo podendo e devendo determinar a formalização e entrega, ter orientado o descarte.

2. Dano – art. 259 do CPM (2 vezes, em continuidade delitiva) – bem particular

Dano simples
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: (…)
Parágrafo único. Se se trata de bem público:
Pena – detenção, de seis meses a três anos.

a) Quadro fático considerado: As degravações indicaram que, em abordagem a quatro indivíduos, “B” retirou um celular de um dos abordados; “A” recolheu outro aparelho que estava no interior de uma garagem (chegou a usar um pedaço de madeira para arrastá-lo). Depois, ambos passaram a manusear os dispositivos. Diante da dificuldade de desbloqueio, “B” retirou de dentro do colete um terceiro celular e o entregou a “A”; na sequência, “A” arremessou dois aparelhos em um córrego e voltou ao local da abordagem.

b) Prova valorizada: O Relator considerou suficientes as COPs e as degravações, além dos depoimentos das vítimas “C” e “D”, que confirmaram a abordagem, a apreensão dos aparelhos, a exigência de desbloqueio sob ameaça de condução à delegacia e o descarte na água. Os próprios policiais admitiram a abordagem e o descarte sem registro formal.

c) Subsunção ao tipo: A conduta de arremessar celulares em curso d’água foi tratada como ato doloso de inutilizar/deteriorar coisa alheia. O Relator ressaltou que, mesmo sem perícia (celulares não recuperados), o lançamento na água “obviamente deteriora e inutiliza” componentes e prejudica funcionamento, bastando para evidenciar o dano.

d) Dolo e rechaço da versão de “erro administrativo”: O Relator afastou a leitura de “excesso”, “erro administrativo” ou “perda de linha” por discussão, enfatizando que houve ato positivo de destruição/inutilização, praticado contra bens que os policiais sabiam pertencer a civis e sem vinculação ilícita aparente. Também pesou o padrão de ocultação: não acionamento das COPs (com supressão de áudio) e omissão em relatório de serviço.

e) Concurso de agentes:

– “A”: executou o arremesso dos aparelhos no córrego, concretizando a inutilização.

– “B”: concorreu ao participar do contexto e, investido do dever funcional, presenciar a ação e nada fazer para impedir, além de contribuir com a dinâmica que levou ao descarte.

f) Continuidade delitiva:

Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (…)

O Relator manteve o reconhecimento de continuidade porque houve descarte de dois celulares, pertencentes a pessoas distintas, no mesmo contexto fático e temporal, justificando o tratamento como crime continuado com fração mínima aplicada.

Roubo qualificado – art. 242, §2º, I, do CPM (somente “B”)

Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência: (…)
Roubo qualificado
§ 2º A pena aumenta-se de um têrço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprêgo de arma;

a) Quadro fático considerado: Durante patrulhamento, “B” entrou em uma viela enquanto “A” permaneceu na entrada. No interior, “B” apontou a arma para o rosto de um civil não identificado, determinou que ele se sentasse e subtraiu dinheiro que estava na mão direita da vítima. Na sequência, vasculhou pertences (pochete/bolsa), desviando a COP para cima, o que impediu a gravação do momento mais sensível da revista e do conteúdo manuseado. Ao final, liberou o civil e não registrou a abordagem em relatório.

b) Prova valorizada: O Relator baseou-se nas COPs e degravações, além da prova oral. Também referiu que as investigações surgiram de denúncias anônimas sobre exigência/subtração de dinheiro em abordagens, consideradas coerentes com o padrão visto nas filmagens (manuseio de dinheiro, desvio de câmera e omissão em relatórios).

c) Subsunção ao tipo (grave ameaça e inversão da posse): A grave ameaça foi reconhecida pelo apontamento de arma de fogo para o rosto do civil, em contexto de abordagem, seguida da retirada do dinheiro diretamente das mãos da vítima, caracterizando inversão da posse mediante ameaça armada.

d) Qualificadora (emprego de arma de fogo): A causa especial foi mantida porque a ameaça foi exercida com arma de fogo, em fração mínima aplicada na sentença, considerada proporcional.

e) Dolo e rejeição da versão defensiva: O Relator considerou não verossímil a alegação de que o dinheiro teria sido devolvido, porque as imagens não indicavam restituição. A ausência de áudio e o direcionamento da COP para cima, justamente no momento de verificação de pertences, foram lidos como comportamento voltado a impedir fiscalização, e não como fator a favor do acusado.

f) Corroboração por dados financeiros: O Relator destacou relatório financeiro apontando entradas não identificadas e valores repetidos na conta de “B”, interpretando esse dado como elemento adicional convergente com a prática de obtenção ilícita de valores durante abordagens.

3. Furto qualificado pelo concurso de pessoas – art. 240, §6º, IV, do CPM (2 vezes, em continuidade delitiva)

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…)
Furto qualificado
§ 6º Se o furto é praticado: (…)
IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas:
Pena – reclusão, de três a dez anos.

a) Enquadramento jurídico adotado: O Relator manteve a desclassificação feita na sentença (de peculato-furto para furto qualificado), porque os valores subtraídos pertenciam a particulares e não estavam sob guarda/custódia da Administração Militar. O fato de estarem em serviço definiu a natureza militar do caso e repercutiu como agravante na dosimetria, mas não transformou automaticamente a subtração de bem particular em peculato.

b) 1º furto (abordagem com retirada de cerca de R$ 100): As COPs e degravações indicaram que, durante abordagem, “A” desviou a posição da câmera para impedir a filmagem do momento crítico, enquanto “B” realizou a revista e retirou do bolso do civil uma cédula. Depois, a equipe seguiu para a companhia e houve registro visual de manuseio/guarda de cédulas em pertences pessoais; mais tarde, em deslocamento, apareceu a entrega de uma nota de R$ 100 de “B” para “A”. Para o Relator, esse encadeamento reforçou a conclusão de subtração e partilha.

c) 2º furto (abordagem com retirada de dinheiro e ocultação por desvio da COP): Em outra abordagem, “A” revistou um civil, retirou dinheiro do bolso e manteve as notas consigo; depois entrou em um corredor e posicionou a COP para a parede, retornando em seguida para liberar o abordado. O Relator considerou relevante que não houve qualquer registro visual de devolução do numerário e tampouco registro formal em relatório de serviço. “B” deu cobertura e integrou a ação.

d) Conjunto probatório e ausência de testemunhas presenciais: O Relator afastou a tese de insuficiência probatória mesmo sem testemunhas diretas “assistindo” à subtração, porque as COPs, as degravações e o padrão de comportamento (não acionamento/uso estratégico das câmeras, ausência de relatório, manuseio de dinheiro após as abordagens) permitiram concluir, com segurança, pela subtração. A falta de áudio foi tratada como consequência do próprio agir dos policiais e como indício de ocultação, não como fragilidade da prova.

e) Dolo e concurso de pessoas: O dolo foi reconhecido na vontade consciente de tomar para si/para outrem dinheiro alheio sem consentimento, com inversão da posse e sem devolução. O concurso de pessoas foi afirmado porque as abordagens foram feitas em dupla, com divisão de tarefas: um revistava/subtraía e o outro dava cobertura e, em momentos críticos, desviava a câmera, além de haver sinais de compartilhamento posterior do valor.

f) Corroboração por movimentação financeira: O Relator ressaltou a existência de depósitos não identificados e entradas atípicas nas contas dos dois policiais, entendendo que tais dados reforçaram a ilicitude e enfraqueceram a explicação de que o dinheiro seria apenas de fonte lícita (“bicos”), já que não houve comprovação nos autos e faltava rastreabilidade dos depósitos.

g) Continuidade delitiva:

Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (…)

A continuidade foi mantida porque os dois furtos ocorreram com intervalo inferior a um mês, em locais próximos, com o mesmo padrão de execução (abordagem, retenção de numerário, desvio/omissão da COP e ausência de registro), justificando o reconhecimento do mesmo modus operandi.

VOTO VENCIDO

O voto vencido apresentou divergência apenas quanto à dosimetria da pena, mantendo o reconhecimento da autoria e materialidade dos crimes, bem como a responsabilidade penal dos policiais militares pelos delitos de apropriação de coisa achada, dano, furto qualificado e roubo qualificado.

Parâmetros para fixação da pena-base

a) Limites da valoração das circunstâncias judiciais
O voto divergente entendeu que a elevação das penas-base deveria observar maior rigor quanto à fundamentação concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar. Para o magistrado, a exasperação não poderia se apoiar em elementos já inerentes à própria dinâmica dos crimes ou em circunstâncias insuficientemente individualizadas.

b) Modo de execução
A sentença havia considerado desfavorável o modo de execução, especialmente em razão do não acionamento das câmeras corporais (COPs), do desvio do posicionamento das câmeras e da omissão de registros em relatório de serviço. O voto vencido ponderou que tais circunstâncias, embora relevantes para demonstrar a prática delitiva, deveriam ser analisadas com cautela para fins de aumento da pena-base, exigindo fundamentação mais precisa quanto ao grau efetivo de reprovabilidade adicional da conduta.

c) Intensidade do dolo
A divergência também examinou a valoração negativa da intensidade do dolo. O entendimento foi de que essa circunstância não poderia ser utilizada automaticamente para agravar a pena sem demonstração clara de que a conduta ultrapassou o padrão já esperado para o tipo penal praticado.

Aplicação da agravante de crime praticado em serviço

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
II – ter o agente cometido o crime:
l) estando de serviço;

a) Incidência da agravante
O voto divergente não afastou a incidência da agravante prevista no art. 70, II, “l”, do Código Penal Militar, relativa à prática do crime durante o serviço militar.

Circunstâncias agravantes

b) Limites de sua utilização
Contudo, destacou a necessidade de evitar sobreposição indevida entre circunstâncias já consideradas na pena-base e a agravante legal, a fim de impedir dupla valoração do mesmo elemento na fixação da pena.

Continuidade delitiva

Crime continuado
Art. 80. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). (…)

a) Reconhecimento do instituto
A divergência não afastou o reconhecimento da continuidade delitiva aplicada aos crimes de dano e aos crimes de furto, pois os fatos apresentaram proximidade temporal, semelhança de circunstâncias e identidade do modo de execução.

b) Critério de aumento
O voto vencido examinou a fração aplicada para a continuidade delitiva e ressaltou a necessidade de proporcionalidade entre o número de infrações e o aumento de pena imposto.

Conclusão da divergência

O voto vencido concluiu que a condenação pelos crimes estava corretamente fundamentada, mas defendeu reavaliação da dosimetria das penas, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da fixação da pena.

Assim, a divergência restringiu-se ao quantum das penas aplicadas, sem alterar o reconhecimento da responsabilidade penal dos acusados pelos crimes militares contra o patrimônio.

Ementa Oficial

Ementa: Direito Penal Militar. Direito Penal Militar. Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada, danos simples, furtos qualificados e roubo qualificado. Denúncias anônimas. Prova suficiente. Imagens das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs). Condenação e dosimetria mantidas.

I. Caso em exame
1. Apelação defensiva contra sentença que condenou dois Cabos PM da ROCAM por fatos ocorridos entre 25/08/2024 e 14/04/2025, durante patrulhamento.

II. Questões em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) insuficiência probatória; (ii) irregularidades na dosimetria.

III. Razões de decidir
3. Crime de apropriação de coisa achada: COPs e degravações comprovam assenhoreamento e descarte de celular.
4. Crimes de dano: inutilização de dois celulares arremessados em córrego logo após abordagem.
5. Crimes de furto qualificado porque praticado mediante o concurso de duas pessoas: subtração de numerário registrada pelas COPs, desvios de câmera e movimentação financeira atípica dos policiais militares.
6. Crime de roubo qualificado: praticado por um dos policiais militares, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, sendo subtraídos valores.
7. Conjunto probatório robusto.
8. Correta aplicação da continuidade delitiva para os crimes de dano e furto qualificado.
9. Dosimetria mantida: circunstâncias agravantes referentes ao modo de execução e à intensidade do dolo; circunstância agravante de terem cometido os delitos em serviço.

IV. Dispositivo
10. Apelo defensivo improvido. Correção in mellius da pena do crime de apropriação de coisa achada. Sentença condenatória mantida.

________________________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º; CPM: arts. 9º, II, “c”; 58; 69; 70, II, “l”; 80, caput; 240, § 6º, IV; 242, § 2º, I; 249, parágrafo único; 259, caput, e 303, § 2º; CPPM, art. 437, “a”, 439, “e”.

(TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação Criminal. 0800901-81.2024.9.26.0010. Rel. Des. Mil. Ricardo Juhas Sanches. j: 29/01/2026.) (destaques nosso)

Julgado correlato – caso análogo ao fato do furto qualificado pelo concurso de pessoas em que se entendeu pelo peculato-furto (art. 303, §2º, do CPM)

TJM/SP. 2ª Câmara. Apelação nº 0800735-23.2023.9.26.0030. Relator: Des. Mil. Ricardo Juhás Sanches. j. 29/01/2026: Configura o crime militar de peculato-furto quando policiais militares, durante abordagem, subtraem dinheiro de civil valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, sendo suficiente a prova formada por imagens de câmeras corporais e depoimentos testemunhais.

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. Policiais militares da ROCAM que, durante o serviço, se apropriam de coisa achada (art. 249, parágrafo único, do CPM), praticam dano ao inutilizar celulares (art. 259 do CPM), subtraem dinheiro de civis em concurso de pessoas configurando furto qualificado (art. 240, §6º, IV, do CPM) e realizam roubo mediante ameaça com arma de fogo (art. 242, §2º, I, do CPM) cometem crimes militares contra o patrimônio. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/policiais-militares-da-rocam-que-durante-o-servico-se-apropriam-de-coisa-achada-art-249-paragrafo-unico-do-cpm-praticam-dano-ao-inutilizar-celulares-art-259-do-cpm-subtraem-dinheiro-de-civ/>. Acesso em: 11/11/2026.