O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de ex-soldado que foi surpreendido dormindo armado enquanto exercia a função de sentinela. O Tribunal reafirmou que o crime de dormir em serviço (art. 203 do CPM) é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a simples perda de consciência durante o serviço, ainda que por breve cochilo. A Corte entendeu que o militar assumiu conscientemente o risco de não estar apto ao serviço, não sendo exigível a prova de risco real. (STM. Apelação Criminal. 7000929-18.2023.7.00.0000. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 17-20/06/2024. p: 20/06/2024.) |
Fatos
O ex-Marinheiro-Recruta “A”. foi escalado como sentinela em uma Escola de Aprendizes-Marinheiros. Por volta das 4h30min, foi encontrado deitado no chão do trapiche, dormindo durante o serviço, com o celular ao lado reproduzindo música. Um militar de ronda tentou acordá-lo, filmou a cena com o celular do próprio sentinela e depois desligou a música para despertá-lo. O agente confessou ter dormido por cansaço após cuidar dos irmãos menores, um deles com autismo, mas não informou sua condição aos superiores nem utilizou os meios de comunicação do posto para solicitar ajuda ou substituição.
Decisão
O STM manteve a condenação, reconhecendo o dolo na conduta de dormir deitado no chão do trapiche durante o serviço de sentinela.
Fundamentação
Ficou comprovado que o militar, mesmo ciente de sua fadiga, não comunicou aos superiores qualquer impossibilidade de cumprir o serviço, tampouco acionou o rádio ou telefone disponíveis no posto para pedir substituição. O posto era móvel, permitindo que ele se mantivesse em movimento para combater o sono. A forma como foi encontrado — deitado no chão, corpo estirado, mãos nos bolsos, tonfa entre as pernas e celular tocando música — confirmou a decisão voluntária de dormir.
O Tribunal reafirmou que o crime de dormir em serviço é de mera conduta, consumando-se com o ato de dormir em serviço, e que o dolo está presente quando o militar assume o risco de adormecer em serviço, colocando em risco o dever militar e a segurança da organização. A tese de “sono irresistível” foi afastada por falta de comprovação de exaustão extrema.
Art. 203 do Código Penal Militar:
Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante: Pena – detenção, de três meses a um ano.
Precedentes citados
STM. Apelação. 7000619-80.2021.7.00.0000. Rel. Min. Celso Luiz Nazareth. j: 06-09/12/2021. p: 09/12/2021: Dormir em serviço é crime de mera conduta, configurado quando o militar não adota medidas para evitar o sono.
STM. Apelação. 7000680-43.2018.7.00.0000. Rel. Min. José Barroso Filho. j: 20/11/2018. p: 20/11/2018: Dolo caracteriza-se pela decisão consciente de dormir em serviço, ainda que exista alternativa para evitar o ato.
Ementa Oficial EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA APM. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O Magistrado não está vinculado ao pedido absolutório feito pelo MPM. O art. 437, alínea “b”, do CPPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. Preliminar de violação ao sistema acusatório rejeitada. Decisão unânime. A inclusão, nos autos, de vídeo produzido de forma ilegítima, por si só, não tem o condão de macular toda a ação penal militar, tampouco a Sentença, visto que esta se encontra alicerçada em outros elementos probatórios, especialmente na prova testemunhal e na própria confissão do Réu. Preliminar de nulidade da ação penal militar por utilização de prova ilícita rejeitada. Decisão por maioria. No caso, em que pese o relato acerca de problemas familiares que teriam contribuído para o cansaço, não ficou caracterizada uma situação de exaustão extrema do militar, capaz de caracterizar o caráter “irresistível” ao sono. Não obstante as alegações no sentido de que teria se esforçado para completar seu turno sem causar problemas para o serviço, o arcabouço probatório demonstra que o militar tinha ao seu alcance meios legítimos para evitar a prática delitiva de dormir em serviço. O militar em serviço de vigilância tem o dever de reagir contra o sono, dentro de suas possibilidades, de forma que as circunstâncias em que se deram os fatos evidenciam a vontade livre e consciente do Acusado de praticar a conduta típica de dormir em serviço. Negado provimento à Apelação. Decisão por maioria. (STM. Apelação Criminal. 7000929-18.2023.7.00.0000. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. j: 17-20/06/2024. p: 20/06/2024.) (destaque nosso) |
