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Comete crime militar o militar que, no exercício de suas atribuições, utiliza documento falso para registrar como dependente pessoa que não preenche os requisitos legais, obtendo vantagens indevidas junto à Administração Militar. Também é típica a conduta de inserir dados inverídicos em sistema de informação da Administração Pública com dolo específico, nos termos do art. 313-A do Código Penal comum. No caso de estelionato, restou comprovada a obtenção de vantagem econômica indevida, com prejuízo superior a R$ 16 mil ao erário, por meio da inclusão fraudulenta de filho inexistente. Cada conduta foi praticada em contexto distinto, com documentos, datas e finalidades diversas, caracterizando crimes autônomos, cuja punição foi fixada em concurso material.

(STM. Apelação n. 7000838-25.2023.7.00.0000/PA. Relator: Ministro Cláudio Portugal de Viveiros. j: 18/04/2024. p: 03/05/2024.)

Fatos

O acusado, militar da Aeronáutica, foi condenado por três crimes distintos, praticados em ocasiões e contextos diversos.

Em 2016 (fato 2), apresentou termo de guarda judicial falso para incluir como sua dependente uma criança de aproximadamente 8 anos, viabilizando matrícula em colégio militar e acesso ao sistema de saúde da Força Aérea Brasileira.

Em 2017 (fato 3), utilizou certidão de nascimento fraudulenta para registrar como dependente um suposto filho inexistente, obtendo indevidamente licença-paternidade, auxílio-natalidade e auxílio pré-escolar, com prejuízo de R$ 16.378,10 ao erário.

Entre 2018 e 2020 (fatos 4 e 5), inseriu no sistema SIGPES, com sua senha funcional, nomes de diversas crianças e adolescentes sem vínculo jurídico, com o objetivo de garantir matrícula em escola militar. Testemunhas confirmaram que a esposa do militar atuava na intermediação das matrículas mediante pagamento em dinheiro.

A esposa do acusado foi condenada pelos fatos relacionados à inserção de dados falsos no sistema da Aeronáutica e à cobrança de valores de pais interessados nas matrículas escolares, condutas que corresponderam à prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A do Código Penal c/c art. 9º, III, “a”, e art. 53, do Código Penal Militar). A sentença transitou em julgado para ela, não tendo interposto recurso.

Decisão

O STM manteve a condenação do militar pelos três crimes imputados, reconhecendo a autonomia das condutas e aplicando o concurso material, com soma das penas de reclusão. Também manteve a pena de multa relativa ao crime de inserção de dados falsos e a exclusão das Forças Armadas.

Fundamentação

1. Uso de documento falso – art. 315 do Código Penal Militar

Em 2016, o militar apresentou um termo de guarda judicial falso, supostamente expedido por juízo da Vara de Família, com o objetivo de incluir como sua dependente uma criança. A falsidade foi confirmada oficialmente. O documento, de natureza pública, foi utilizado para matrícula escolar e acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. A conduta configura uso de documento falso.

Art. 311 – Falsificação de documento
Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

Art. 315 – Uso de documento falso
Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

2. Estelionato – art. 251 do Código Penal Militar

Em 2017, o militar apresentou certidão de nascimento falsa para registrar como dependente um suposto filho inexistente, com o objetivo de obter indevidamente benefícios financeiros junto à Administração Militar. A falsidade foi comprovada e o prejuízo ao erário ultrapassou R$ 16 mil. Restou demonstrado o dolo específico na conduta.

Art. 251 – Estelionato
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

3. Inserção de dados falsos em sistema – art. 313-A do CP c/c art. 9º, II, “e”, do Código Penal Militar

Entre 2018 e 2020, o militar utilizou sua senha funcional para inserir dados falsos no sistema SIGPES, registrando como seus dependentes crianças e adolescentes sem vínculo jurídico. As inserções foram realizadas com a finalidade de viabilizar matrículas no Colégio Militar Tenente Rego Barros. A conduta teve finalidade econômica, foi realizada com dolo específico e em continuidade delitiva.

Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações (Código Penal)
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) (…)
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Concurso material de crimes e pena

Resumo dos fatos e penas aplicadas:

– Fato 2 (2016): uso de documento público falso – pena: 2 anos de reclusão

– Fato 3 (2017): estelionato contra a Administração Militar – pena: 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão

– Fatos 4 e 5 (2018 a 2020): inserção de dados falsos em sistema da Administração, em continuidade delitiva – pena: 2 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$ 388.10

Pena acessória: exclusão das Forças Armadas (art. 102 do CPM)

Art. 79 do Código Penal Militar (redação à época do julgamento):
Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58.

Redação atual (Lei nº 14.688/2023):
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Como todos os crimes foram punidos com reclusão, o resultado prático é o mesmo na redação anterior e atual que é a soma das penas dos três crimes.

Pena total unificada: 6 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão

Precedentes citados

STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 969.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/05/2016, publicado em 30/05/2016: É necessária a comprovação do dolo na utilização de documento falso, evidenciado pela vontade livre e consciente do agente.

Ementa Oficial

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTIGOS 251 E 315 DO CPM. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 313-A DO CP COMUM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Autoria e materialidade dos delitos sobejamente comprovadas. Restou devidamente demonstrado que o Apelante usou documento falso no seu pedido de inclusão de dependente junto ao GAP-BE, cometendo o delito do artigo 315 do CPM, não havendo que se falar em ausência de provas de autoria. Ressai da denúncia que a imputação é da prática do crime de uso de documento falso, não havendo que se falar em demonstração de autoria do crime de falsificação de documento público. Comete o crime de estelionato o agente que, com consciência e vontade, obtém vantagem ilícita, em proveito próprio ou de outrem, causando prejuízo alheio, por meio de artifícios fraudulentos ou por quaisquer meios aptos a induzir ou manter a vítima em erro. Ante as provas dos autos, é evidente o dolo do Apelante no delito de estelionato, que, utilizando de documento falso, requereu o registro como dependente de filho inexistente, auferindo para si vantagem ilícita, em detrimento da Administração Militar. O delito previsto no art. 313-A do CP comum é crime funcional, que pune, sobretudo, a conduta do funcionário autorizado que insere informações inverídicas em sistema de informação da Administração Pública, com a intenção de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou para causar dano. É manifesta a presença do elemento subjetivo do dolo, bem como o conhecimento do autor do crime sobre a ilicitude do fato, diante do robusto conjunto probatório que evidencia que o agente, no exercício de suas atribuições no setor pertinente, inseriu deliberadamente informações falsas no sistema de informação. Tal conduta resultou na possibilidade de matrícula de terceiros no Colégio Militar e na percepção de valores pecuniários pelos transgressores, em múltiplas ocasiões, caracterizando o elemento subjetivo específico do tipo penal do art. 313-A do CP comum. A continuidade delitiva, delineada no artigo 80 do Código Penal Militar, consubstancia-se como uma benesse legal, por ficção jurídica, aplicável exclusivamente quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequente ser havidos como uma continuação do primeiro. Não é possível aplicar o crime continuado para delitos de espécies distintas, sendo mister entender que, com vistas à configuração da continuidade delitiva, reputam-se como crimes da mesma espécie aqueles previstos no mesmo tipo penal e que possuem a mesma estrutura jurídica, devendo ser idênticos os bens jurídicos tutelados. Recurso defensivo desprovido. Unanimidade.

(STM. Apelação n. 7000838-25.2023.7.00.0000/PA. Relator: Ministro Cláudio Portugal de Viveiros. j: 18/04/2024. p: 03/05/2024.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É caracterizado o concurso material de crimes militares quando o uso de documento falso, o estelionato e a inserção de dados falsos são praticados em contextos distintos (arts. 315 e 251 do CPM e 313-A do CP , todos c/c art. 79 do CPM). CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-caracterizado-o-concurso-material-de-crimes-militares-quando-o-uso-de-documento-falso-o-estelionato-e-a-insercao-de-dados-falsos-sao-praticados-em-contextos-distintos-arts-315-e-251-do-cpm-e-313/>. Acesso em: 22/11/2026.