Fatos

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/BRASIL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 191 da Lei nº 22.257/2016 do Estado de Minas Gerais. O dispositivo em questão, que havia sido vetado pelo Governador do Estado e posteriormente teve o veto derrubado pela Assembleia Legislativa, autorizou todos os integrantes das polícias civil e militar, bem como dos corpos de bombeiros militares, a lavrarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A associação argumentou que tal atribuição seria exclusiva da polícia judiciária, conforme a Constituição Federal e a legislação processual penal.

Dispositivo objeto da ação

Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, do Estado de Minas Gerais.

Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República.

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual; (…)

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(…)

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(…)

§4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (…)

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade do dispositivo da lei mineira, reconhecendo que a Polícia Militar e os demais órgãos de segurança listados podem lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Fundamentação

A decisão do Plenário do STF baseou-se nos seguintes fundamentos principais, extraídos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, e acompanhados pelos demais ministros:

1. Natureza jurídica do TCO

O Termo Circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, não é um ato de investigação criminal. Sua função é meramente registrar e constatar a ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, substituindo o inquérito policial para esses casos. Foi ressaltado que o TCO se assemelha a um “boletim de ocorrência mais detalhado”, não possuindo a complexidade de uma investigação.

2. Interpretação da expressão “Autoridade Policial”

 A expressão “autoridade policial”, contida no artigo 69 da Lei dos Juizados Especiais, não se refere exclusivamente à polícia judiciária (Delegado de Polícia). O termo deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todos os órgãos encarregados da segurança pública que tomem conhecimento do fato, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.

3. Competência legislativa dos Estados

 A Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos X e XI, estabelece a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas e sobre procedimentos em matéria processual. Assim, os Estados têm competência para editar normas específicas que visem otimizar a aplicação da Lei 9.099/95, incluindo a definição de quais autoridades podem lavrar o TCO.

4. Ausência de violação ao Art. 144 da Constituição

 Uma vez que a lavratura do TCO não é atividade privativa da polícia judiciária, a lei estadual que atribui essa função também à Polícia Militar não viola a divisão de competências entre os órgãos de segurança pública estabelecida no artigo 144, §§ 4º e 5º, da Constituição. Não há, portanto, desvio de função ou usurpação de competência da Polícia Civil.