Fatos

A ADPF 734 foi ajuizada pelo partido político Podemos, contra os incisos IV e V do art. 31 da Lei n.º 6.425/1972 do Estado de Pernambuco, que classifica como transgressões disciplinares a promoção ou participação de manifestações de apreço ou desapreço a autoridades públicas e atos contra a administração pública. O autor alegou violação à liberdade de expressão (arts. 1º, III; 5º, IV, V, IX, XIV; e 220 da CF), afirmando que as normas impedem a manifestação de policiais civis em prol de interesses da sociedade e do sistema democrático.

Decisão

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou recepcionados os incisos IV e V do art. 31 da Lei n.º 6.425/1972 do Estado de Pernambuco.

Dispositivos objeto da ADI

CAPÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 31. São transgressões disciplinares:

(…)

IV – Promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

V – Manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

3º Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Fundamentos

1. Compatibilidade da norma estadual com a Constituição Federal

• Restrições a direitos fundamentais são possíveis:
  • Não há direitos fundamentais absolutos no sistema jurídico brasileiro. Todos os direitos, incluindo a liberdade de expressão, podem sofrer restrições justificadas, desde que proporcionais e necessárias.
  • A hierarquia e disciplina são princípios estruturantes das carreiras policiais e estão constitucionalmente protegidos, justificando a limitação à liberdade de expressão de policiais civis.
  • A jurisprudência do STF já reconheceu que normas restritivas podem ser recepcionadas pela Constituição de 1988, desde que respeitem o equilíbrio entre os direitos individuais e outros valores protegidos.

2. Princípios constitucionais relevantes

• Liberdade de expressão (art. 5.º, IV, IX e art. 220 da CF):
  • A liberdade de expressão é essencial ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo.
  • Contudo, a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser limitada para preservar outros valores constitucionais, como a segurança pública, hierarquia e disciplina.
• Hierarquia e disciplina nas carreiras policiais:
  • Policiais civis possuem um regime jurídico específico, pautado nos princípios da hierarquia e da disciplina, que são indispensáveis à segurança pública.
  • A função policial exige subordinação e controle rigoroso, especialmente por envolver o uso da força e o manejo de armas.
  • As manifestações públicas de apreço ou desapreço a autoridades ou contra atos da administração podem afetar a ordem pública e a neutralidade da atuação policial, comprometendo a confiança da sociedade na polícia.

3. Proporcionalidade das restrições

• Análise de proporcionalidade:
  • Foi citado o princípio da proporcionalidade para avaliar a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das restrições impostas.
  • Adequação: As limitações impostas aos policiais são compatíveis com os objetivos de assegurar a ordem pública e a eficiência da administração pública.
  • Necessidade: Não existem alternativas menos restritivas para preservar a neutralidade e a ordem na atuação dos policiais civis.
  • Proporcionalidade em sentido estrito: A restrição à liberdade de expressão é compensada pelos ganhos institucionais para a segurança pública e a proteção da ordem democrática.

4. Ponderação entre direitos fundamentais

• Resolução de conflitos entre direitos:
  • Foi aplicado o princípio da ponderação para equilibrar os valores constitucionais em jogo:
    • De um lado, a liberdade de expressão dos policiais civis.
    • De outro, os princípios da hierarquia e disciplina, além da segurança pública e da ordem social.
  • Considerou que as restrições impostas pela norma são razoáveis e proporcionais ao contexto peculiar das carreiras policiais.

5. Precedentes Relevantes

• ADPF 353 (Rel. Min. Cármen Lúcia):
  • Caso semelhante que tratou da restrição à liberdade de expressão de servidores públicos.
  • O STF decidiu pela recepção da norma restritiva, reconhecendo a necessidade de limites à manifestação pública em carreiras vinculadas à segurança pública.

6. Decisão final

• Os incisos IV e V do art. 31 da Lei Estadual n.º 6.425/1972 são compatíveis com a Constituição Federal de 1988.
• O julgamento reconheceu a recepção da norma pela ordem constitucional vigente, considerando as restrições proporcionais, necessárias e adequadas para a proteção da ordem pública e da organização hierárquica das polícias civis.