Fatos

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL/BRASIL) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos do Decreto estadual nº 8.135/2017 do Paraná, que regulamenta o porte de armas e a concessão de identidade funcional a policiais civis aposentados. Segundo a ADEPOL, o decreto estadual inovaria no ordenamento jurídico ao restringir direitos garantidos por norma federal, como exigir a renovação dos testes psicológicos a cada cinco anos, enquanto a norma federal prevê o prazo de dez anos.

Dispositivos objeto da ADI

Art. 14. A carteira modelo “A” destina-se ao servidor policial civil ativo e os modelos “B” e “C”, ao inativo.

§1º Ao policial aposentado é facultado o porte de arma, sendo necessário que o mesmo opte no momento da requisição do documento, ao Conselho da Polícia Civil:

I – Se o aposentado optar por permanecer com o porte de arma, o mesmo deverá se submeter aos testes psicológicos agendados pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições – DEAM, e executados por profissional credenciado pela Polícia Federal, bem como, renová-los a cada 5 (cinco) anos conforme estabelece a legislação, e a carteira de identidade funcional conterá o texto do modelo “B”, consubstanciado no art. 8º, § 3º, inciso III, alínea “b”, e § 5º, inciso II, deste Decreto;

§3º É facultado ao policial aposentado, o requerimento da carteira de identidade funcional, porém, a restituição do conjunto documental de ativo e demais objetos recebidos em carga pelo servidor, é obrigatório, conforme dispõe o Art. 21 do presente Decreto.

Art. 21. Ao aposentar-se, o servidor policial civil restituirá a carteira de identidade funcional de ativo, a insígnia e o porta-documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação oficial do ato de aposentação, ao Setor de Cédulas do Instituto de Identificação do Paraná, sendo a primeira inutilizada e os demais objetos redistribuídos a outro funcionário, se necessário.

§5º Fica vedado o benefício da concessão da identificação funcional aos servidores policiais civis aposentados que em seus assentamentos funcionais registrem histórico de exercício com ocorrência de infrações que envolvam:

I – Improbidade funcional;
II – Temperamento violento ou explosivo;
III – Hábito de ingestão de álcool ou substância que provoque dependência física ou psíquica;
IV – Comportamentos indignos ou infamantes que denigrem a instituição policial ou seus componentes.

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

CF

Art. 21. Compete à União:

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§7º – A Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Lei n. 10.826/2003

Art. 4º
É obrigatório o registro da arma de fogo no órgão competente.
(…)
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei;

Decreto nº 9.847/2019

Art. 30.
Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

OBS.: Atualmente, em 22/06/2025, o Decreto é o n. 11.615/2023, o qual dispõe:

Art. 24.  O CRAF terá o seguinte prazo de validade:

§1º  Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos:

I – pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e

II – pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma.

Decisão

O STF concluiu pela constitucionalidade das normas estaduais impugnadas.

Fundamentação

1. Competência legislativa concorrente

Embora a jurisprudência do STF atribua à União competência privativa para legislar sobre porte de arma (arts. 21, VI, e 22, I e XXI, da CF), é possível entender o tema como ligado à segurança pública, matéria de competência concorrente (art. 144, caput e § 7º, CF). Assim, os estados podem legislar suplementarmente, desde que respeitem as normas gerais federais (art. 24, § 1º, CF).

2. Patamar mínimo de segurança nas normas Gerais

O Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), exige que policiais aposentados realizem testes psicológicos a cada dez anos. Esse prazo, segundo o relator, constitui um piso normativo. Assim, o Estado do Paraná pode estabelecer prazo menor — como cinco anos — por se tratar de regra mais protetiva e que visa preservar a segurança pública.

3. Regras sobre Identidade Funcional

Os demais dispositivos questionados tratam de critérios administrativos para a concessão de identidade funcional, como a vedação a servidores aposentados com histórico de infrações graves. O STF entendeu que essas disposições se inserem no âmbito da competência administrativa do Poder Executivo estadual, não havendo usurpação da competência federal.

Precedentes

• STF, ADI 3.112, relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 01/06/2005: A 2ª Turma do STF reconheceu que compete privativamente à União legislar sobre porte de arma, declarando a inconstitucionalidade de norma estadual que contrariava legislação federal.
• STF, ADI 3.258, relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, julgado em 17/05/2006: A 2ª Turma do STF decidiu que a legislação sobre armas é de competência privativa da União, afastando validade de norma estadual sobre o tema.
• STF, ADI 2.729, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 10/08/2011: O Plenário do STF reconheceu que o porte de arma é tema de interesse nacional, cabendo à União a edição de normas gerais, mesmo quando envolvam servidores estaduais.
• STF, ADI 4.962, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 03/09/2020: O Plenário do STF decidiu que norma estadual que amplia ou modifica regras federais sobre porte de arma é inconstitucional, por violar competência exclusiva da União.
• STF, ADI 5.359, relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 01/03/2021: O Plenário do STF reconheceu que normas sobre porte de arma se inserem no âmbito da segurança pública, admitindo a competência legislativa concorrente dos estados, desde que respeitadas as normas gerais federais.
• STF, ADI 6.978, relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 09/03/2022: O Plenário do STF decidiu que estados não podem estabelecer hipóteses mais abrangentes de porte de arma do que aquelas previstas em lei federal, por violar o art. 22, XXI, da Constituição.
• STF, ADI 6.518, relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 17/12/2020: O Plenário do STF reconheceu a possibilidade de conversão do julgamento de medida cautelar em análise de mérito quando presentes os requisitos da causa madura.
• STF, ADI 5.253, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, julgado em 03/12/2020: O Plenário do STF decidiu que é legítima a deliberação direta de mérito em sede de medida cautelar, em nome da celeridade e economia processual.
• STF, ADI 3.288, relator Ministro Ayres Britto, Plenário, julgado em 19/10/2005: O Plenário do STF reconheceu a legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) para propor ação direta de inconstitucionalidade.
• STF, ADI 3.469, relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 22/03/2006: O Plenário do STF decidiu que entidades de classe de caráter nacional, como a ADEPOL, têm legitimidade para propor ações de controle abstrato.
• STF, ADI 4.009, relator Ministro Eros Grau, Plenário, julgado em 09/09/2009: O Plenário do STF reafirmou que a ADEPOL possui pertinência temática para impugnar normas que afetem diretamente os interesses de delegados de polícia.