Fatos

No dia 06 de abril de 2022, o policial militar reformado publicou, em seu canal pessoal na plataforma YouTube, um vídeo com críticas à participação do deputado federal subtenente da reserva e do coronel da Polícia Militar da ativa em uma solenidade institucional de entrega de equipamentos à corporação. A cerimônia havia ocorrido cinco dias antes, em uma unidade militar, com a entrega de pistolas de impulso elétrico e equipamentos de proteção individual, viabilizados por meio de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal.

No vídeo, o acusado expôs fotografias das vítimas e inseriu o título “Coronéis abrem as portas dos batalhões para deputado entregar equipamento em pleno ano de eleições”. Em seguida, afirmou que coronéis da ativa estariam permitindo a utilização de batalhões para promover campanha política de deputados, sugerindo que haveria campanha eleitoral extemporânea. Alegou ter enviado denúncias contra coronéis “corruptos e bandidos” às autoridades, sem que providências tivessem sido tomadas.

O policial reformado declarou que existiria “troca de favores” entre o deputado federal subtenente da reserva e a Polícia Militar, na qual o parlamentar se beneficiaria politicamente por meio da gravação de vídeos institucionais dentro de unidades militares. Reforçando essa alegação, o vídeo publicado incluiu trechos de reportagem institucional da solenidade e, repetidamente, deu zoom nos rostos do coronel da ativa e do deputado da reserva.

Além disso, o acusado afirmou que passaria a acompanhar a agenda do deputado para verificar novos episódios de “curta-metragem” nas unidades da PM, insinuando, novamente, fins eleitoreiros. Encerrou solicitando aos seguidores que compartilhassem o vídeo, para que situações como aquela não se repetissem, com clara intenção de ampla divulgação das ofensas.

As declarações geraram significativa repercussão no meio militar e familiar das vítimas. O coronel da ativa relatou constrangimento público e familiar ao ser associado a práticas ilícitas, afirmando não ter relação pessoal com o autor do vídeo. O deputado federal, por sua vez, destacou que a divulgação do vídeo teve evidente intenção de descredibilizá-lo perante a tropa e o eleitorado, especialmente por se tratar de período pré-eleitoral.

Decisão

A Primeira Câmara do TJMMG manteve a condenação do policial militar reformado por dois crimes de difamação e reduziu a pena para 9 meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, por erro aritmético na dosimetria.

Fundamentação

1. Validade da sentença proferida por juiz substituto

A sentença é válida quando o juiz substituto participa dos principais atos da instrução. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o princípio da identidade física do juiz admite exceções, desde que não haja violação ao juiz natural nem prejuízo à defesa.

2. Identificação dos juízes militares no Conselho Permanente de Justiça

Todos os atos processuais registraram nominalmente os juízes militares que compunham o Conselho Permanente de Justiça, afastando alegação de nulidade.

3. Competência da Justiça Militar para julgar policial militar reformado

A Justiça Militar estadual é competente para julgar crimes militares praticados por policiais militares reformados, quando a conduta se enquadra no art. 9º do Código Penal Militar, nos termos do art. 125, § 4º da Constituição Federal.
[Observação: embora o acórdão tenha citado o art. 9º do Código Penal Militar como fundamento da competência da Justiça Militar, não houve discussão específica sobre qual das hipóteses do inciso III foi aplicada, tampouco qual a forma de tipicidade indireta foi utilizada para justificar a subsunção.]

4. Subsunção ao crime de difamação

As declarações do policial militar reformado não constituíram crítica política genérica. Houve imputação de condutas desonrosas aos ofendidos – o coronel da ativa e o deputado federal subtenente da reserva – com intenção deliberada de comprometer suas reputações perante a tropa e a sociedade, por meio de publicações em vídeo amplamente divulgadas.

Difamação
Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

5. Elemento subjetivo do tipo e dolo 

Ficou caracterizado o dolo na conduta do policial militar reformado, que atuou com desígnios autônomos de atingir cada uma das vítimas. A intenção não foi meramente crítica, mas ofensiva, pessoal e direcionada.

6. Concurso formal impróprio (ou imperfeito)

Aplicou-se o concurso formal impróprio, nos termos do § 1º do art. 79-A do Código Penal Militar, pois embora ambas as ofensas tenham ocorrido em uma única ação (a publicação do vídeo), restou evidente o propósito doloso de atingir separadamente o coronel da ativa e o deputado federal subtenente da reserva.

Concurso formal (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
Art. 79-A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
§ 1º As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. 79 deste Código.

7. Dosimetria da pena e correção de erro aritmético

Verificou-se erro na dosimetria da pena quanto ao crime contra o coronel da ativa, sendo ajustada para 5 meses e 14 dias de detenção. A pena relativa ao crime contra o deputado federal da reserva foi mantida em 4 meses e 3 dias. Unificadas as penas conforme o concurso formal impróprio, fixou-se a pena total em 9 meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, sem concessão do sursis penal.

Precedentes citados

STF. Primeira Turma. RHC 123572. Relator: Min. Luiz Fux. j: 07/10/2014. p: 31/10/2014.: O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo válida a sentença proferida por juiz substituto que participou da instrução.