Fatos

No dia 06 de setembro de 2023, por volta das 08h30, em determinada cidade paulista, o Sd PM “A”. e o Sd PM “B”., durante patrulhamento em viatura oficial, atenderam a ocorrência de roubo de celular e veículo. Ao localizarem um Honda/Fit suspeito estacionado, desembarcaram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes do carro, que desobedeceram e iniciaram fuga em marcha à ré. Os policiais, então, efetuaram cada um um disparo de arma de fogo em direção ao veículo em movimento, conforme registrado nas Câmeras Operacionais Portáteis. O carro colidiu com uma viatura de apoio e outros dois veículos antes de ser abandonado pelos suspeitos, que fugiram a pé.

Decisão

A Segunda Câmara do TJMSP reformou a decisão absolutória do Conselho Permanente de Justiça para condenar os policiais militares pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/2003).

Fundamentação do voto vencedor

1. Tipicidade da conduta

Os disparos foram realizados de forma livre e consciente, com a clara intenção de impedir a fuga do veículo suspeito. Os vídeos das câmeras corporais afastaram qualquer hipótese de agressão real ou risco iminente à integridade dos policiais, não havendo elementos que justificassem o uso de arma de fogo.

A conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, que dispõe:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Trata-se de crime de perigo abstrato, que prescinde da comprovação de lesividade ao bem jurídico tutelado, bastando a realização da conduta.

2. Afastamento da legítima defesa putativa

A defesa alegou erro de fato, sob a premissa de que os policiais acreditavam estar diante de ameaça iminente. Contudo, a análise das imagens demonstrou que os ocupantes do veículo não apresentaram qualquer comportamento agressivo, estando os vidros fechados e sem qualquer indício de disparo contra os agentes. Assim, o erro não foi considerado escusável, nos termos do art. 36 do Código Penal Militar.

3. Periculosidade da conduta

O disparo de arma de fogo em via pública configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano efetivo. A conduta expôs a risco a integridade de terceiros, afrontando o bem jurídico tutelado pela norma — a segurança pública e a paz social.

4. Desobediência ao Procedimento Operacional Padrão

Os policiais não seguiram os protocolos da Polícia Militar de abordagem a veículos (POP 1.02.01), adotando conduta que aumentou os riscos da ocorrência. O disparo com a única finalidade de cessar a fuga não encontra respaldo nos procedimentos da corporação nem no ordenamento jurídico.

5. Dosimetria da pena

A pena foi fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante de estarem em serviço (art. 70, II, “l”, do Código Penal Militar).

Precedentes citados

STJ. Quinta Turma. AgRg no RHC n. 86.862/SP. Relator: Ministro Felix Fischer. j: 20/02/2018. p: 28/02/2018: O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato e prescinde da comprovação de efetivo dano à incolumidade pública.

Fundamentação do voto vencedor

1. Disparos classificados como tiros de advertência

Os policiais militares efetuaram apenas um disparo cada um, com controle e técnica, sem causar dano a terceiros. A finalidade foi impedir a fuga de suspeitos que haviam cometido roubo e desobedeceram à ordem de parada. A conduta foi classificada como tiro de advertência, medida legítima dentro do uso progressivo da força, e não como ato irresponsável.

2. Amparo normativo no Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército (R-1)

O tiro de advertência encontra respaldo no art. 221, § 2º, inciso “e”, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (R-1), aprovado pela Portaria nº 816/2003 do Comandante do Exército Brasileiro. O dispositivo prevê:

Art. 221. Incumbe, particularmente, à sentinela:
[…]
§1º Em situação que exija maior segurança da sentinela para o cabal desempenho de sua missão, incumbe-lhe, especialmente à noite, e de conformidade com as instruções e ordens particulares recebidas, além das prescrições normais estabelecidas, as seguintes:
I – fazer passar ao largo de seu posto os transeuntes e veículos;
[…]
§2º Para o cumprimento das disposições constantes do § 1º deste artigo, a sentinela deve adotar os seguintes procedimentos:
I – no caso do inciso I do § 1º deste artigo:
[…]
e) tratando-se de grupo ou de veículos, fazer um primeiro disparo para o ar e, em seguida, caso não seja ainda obedecida, atirar no grupo ou nos veículos.”

Trata-se de norma que reconhece, em determinadas situações, a legitimidade do disparo para dissuadir riscos à segurança das instalações e do pessoal militar.

3. Conceito doutrinário de tiro de advertência

O tiro de advertência é aquele direcionado a uma zona neutra, sem intenção de atingir o agressor, servindo para dissuadir ações hostis. Segundo Francisco Sannini Neto e Rodrigo Foureaux:

“Representa uma forma distinta de dissuasão de ataques atuais ou iminentes, constituindo uma modalidade de disparo menos incisiva, pois não é efetuado na região do alvo, mas, preferencialmente, em zona neutra, sem apresentar risco à incolumidade pública.”
(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-jun-30/sannini-foureaux-disparo-advertencia-consequencias/ – Acesso em 02/06/2025.)

Além disso, o doutrinador Marcelo de Lessa (Marcelo de Lessa, “O tiro defensivo e o tiro de advertência no contexto do uso progressivo da força e da preservação da vida”, disponível em: https://jus.com.br/artigos/107476. Acesso em 02/06/2025.) apresenta o conceito do chamado “Triângulo do Tiro”, utilizado para identificar situações que autorizam tecnicamente o uso da arma de fogo. Segundo o autor, o disparo é possível quando há simultaneamente:

– Habilidade: capacidade real do agressor de causar danos graves, como estar armado, ter compleição física elevada ou domínio de técnicas de combate;

– Oportunidade: possibilidade concreta de usar essa habilidade, ou seja, proximidade atual ou iminente entre o agressor e o atacado;

– Perigo: demonstração, por linguagem corporal ou comportamento, da intenção injusta e iminente de atacar de forma potencialmente letal.

Como se observa, o tiro de advertência, desde que efetuado com base nos critérios de habilidade, oportunidade e perigo, não possui aptidão para caracterizar o crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, como imputado na denúncia. Trata-se de medida de contenção proporcional diante de ameaça real.

4. Ausência de dolo típico

Embora voluntários, os disparos foram realizados diante de risco iminente percebido pelos policiais, que atuaram com o objetivo de proteger a si mesmos e a terceiros. Nessa circunstância, não se verifica o dolo necessário à configuração do tipo penal do art. 15 da Lei 10.826/2003, cuja finalidade é punir disparos irresponsáveis ou festivos.

5. Proporcionalidade da conduta

Os policiais atuaram com proporcionalidade e razoabilidade, adotando uma medida menos lesiva para conter a evasão de suspeitos que não sinalizaram intenção de rendição. A conduta buscou preservar a ordem e evitar risco maior à coletividade.

6. Conclusão pela atipicidade

Diante da ausência de dolo, da existência de justa causa e da proporcionalidade da conduta, concluiu-se pela atipicidade do fato e pela manutenção da absolvição com fundamento no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar.

Precedentes citados

TJ/MT. Apelação Criminal n. 0006917-28.2020.8.11.0042. Relator: Desembargador Luiz Ferreira da Silva. j: 25/01/2023: A mens legis do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 buscou contemplar disparos a esmo, inclusive em comemorações, não abrangendo situações em que agentes públicos armados realizam disparo de advertência com a finalidade de conter ameaça ou dispersar aglomerações.

Julgamento mantido pleno do TJM/SP (TJM/SP. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Relator: Juiz Paulo Adib Casseb. j. 03/09/2025.)