Postado em:
Restando comprovado que um militar da ativa utilizou de fraude, por meio da apresentação de imagem adulterada, para convencer colega de farda a realizar transferências bancárias em um suposto investimento, configura-se o crime militar de estelionato. A conduta atinge bem jurídico relevante à vida castrense, especialmente a confiança e a estabilidade das relações hierárquicas. A Justiça Militar da União é competente para julgar o caso, e é inaplicável o Acordo de Não Persecução Penal. A ausência de prova de incapacidade penal afasta a causa de diminuição prevista no art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar.

(STM. Apelação Criminal nº 7000386-82.2023.7.01.0001. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 04/12/2025. p: 04/02/2026.)

Fatos

Entre os dias 18 e 21 de outubro de 2022, o Terceiro-Sargento da Marinha “A” convenceu o Cabo “B” a realizar investimentos por meio da plataforma IQ Option. Para dar aparência de segurança à proposta, “A” apresentou capturas de tela adulteradas, incluindo um documento supostamente emitido por instituição bancária, com promessa de retorno financeiro de R$ 20.000,00. O documento era falso, conforme admitido por “A” em interrogatório.

Baseando-se na confiança pessoal e hierárquica, “B” realizou três transferências via PIX para a conta de “A”: R$ 5.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 2.000,00, totalizando R$ 17.000,00. Em contrapartida, “A” devolveu apenas R$ 1.700,00. Declarou ainda ter aplicado parte dos valores em apostas, perdendo o montante.

Decisão

O STM reformou a sentença do Conselho Permanente de Justiça para retirar o reconhecimento da semi-imputabilidade do art. 48, parágrafo único, do Código Penal Militar, recalculando a pena para 2 anos de reclusão pelo crime militar de estelionato (art. 251, caput, do Código Penal Militar).

Fundamentação

1. Crime Militar e Competência da Justiça Militar da União

Constituição Federal

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Código Penal Militar

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação.

A conduta praticada, entre militares da ativa, enquadra-se como crime militar. Ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei nº 13.491/2017, o crime está tipificado no próprio Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Militar da União.

2. Acordo de Não Persecução Penal – Inaplicabilidade

Súmula nº 18 – STM
“O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União.”

A ausência de proposta de ANPP pelo Ministério Público Militar não gera nulidade. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à inaplicabilidade do instituto na Justiça Militar da União.

3. Inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
(Incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Não é cabível a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 para suspensão condicional do processo.

4. Cerceamento de Defesa Inexistente

A carta rogatória foi dispensada após frustradas diligências e renúncia de prazo pela Defesa. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da medida. A documentação poderia ter sido apresentada diretamente pelo acusado.

5. Capacidade Penal e Redução de Pena

Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), sem prejuízo do disposto no art. 113 deste Código.

O laudo de exame de sanidade mental afastou a existência de qualquer grau de incapacidade, total ou parcial, no momento dos fatos. Assim, foi retirada a causa de diminuição de pena aplicada na sentença de primeiro grau.

6. Inaplicabilidade do Princípio da Bagatela

Dada a gravidade da conduta e seu impacto na confiança e na hierarquia militar, não se aplica a tese de bagatela imprópria. O crime causou prejuízo financeiro e disciplinar relevante.

7. Concurso Material – Afastamento

Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

A Corte afastou o concurso material, reconhecendo que as três transferências foram desdobramentos de um único plano criminoso, não configurando crimes distintos.

Precedente citado

Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001420-64.2019.7.00.0000. Relator: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 10/09/2020. p: 29/09/2020: A Lei nº 13.491/2017 é constitucional. As alterações promovidas pela lei encontram respaldo na teoria da dupla compatibilidade vertical material, e têm sido aplicadas normalmente pela Corte Castrense.

Ementa Oficial

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE FORMAL E SUBJETIVA DA CONDUTA. INCAPACIDADE DO AGENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. BAGATELA IMPRÓPRIA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREJUDICADO. PLEITO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DO SURSIS. AUMENTO DA PENA-BASE. TESES NÃO ACOLHIDAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. O Réu ludibriou o Ofendido ao fazer-lhe propostas de investimentos em plataforma online de corretora, dando, como eventual garantia, uma captura de tela, na qual constava um investimento bancário de longo prazo, o qual, entretanto, não existia, e o Apelante assumiu que tal imagem havia sido adulterada. O Ofendido efetuou 3 (três) transferências bancárias para o Acusado, sob promessa de contrapartidas financeiras. Entretanto, apenas uma parte do acordado foi devolvido pelo Réu. Cabe à Parte recorrente limitar a extensão do efeito devolutivo, conforme o princípio tantum devolutum quantum apellatum. Somente questões de ordem pública são suscetíveis de conhecimento a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, e não estão sujeitas à preclusão. A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.491/2017 e a consequente incompetência do Juízo, sob o fundamento de que o Apelado não ofendeu qualquer bem ou interesse das Forças Armadas, são inviáveis. Ainda que a inconstitucionalidade fosse reconhecida, em nada afetaria o enquadramento da conduta, a qual se subsumiu perfeitamente a um dos artigos do CPM, atraindo a competência da Justiça Militar da União. Esta Corte Castrense já votou no sentido de afastar a inconstitucionalidade suscitada. Precedentes do STM. A aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 ao caso em tela é incabível. A própria Lei prevê a não incidência no âmbito da JMU. Matéria consolidada no Enunciado nº 9 da Súmula do STM. A proposição de Acordo de Não Persecução Penal é uma faculdade outorgada ao Ministério Público Militar, e não um direito subjetivo do agente, e a recusa de oferecimento não é capaz de gerar nulidade. No caso concreto, o MPM não fez proposta de celebração. Ademais, a DPU não se insurgiu no sentido de que o Parquet fosse instado a se manifestar, tendo o tema sido abordado somente a partir das Alegações Escritas em Ação Penal Militar. Esta Corte Castrense consolidou o Enunciado nº 18 da Súmula do STM e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7000457-17.2023.7.00.0000, ambos no entendimento de que o ANPP é inaplicável na JMU. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pleito defensivo para expedição de carta rogatória quando há renúncia ao prazo, como no caso concreto, e não demonstrada a imprescindibilidade do instrumento. Não merece provimento o apelo defensivo de absolvição por atipicidade formal e subjetiva da conduta, sob o argumento de que não se vê aplicação de meio fraudulento nem prova da fraude empregada. Restou comprovado que o Réu obteve vantagem ilícita em prejuízo do colega de farda, iludindo-o e o mantendo em erro. Impossível a absolvição por incapacidade do agente e/ou inexigibilidade de conduta diversa quando a inimputabilidade do Apelado não restou constatada nos autos. Problemas pessoais não constituem salvo conduto autorizador para que incorra em crime e seja absolvido com fundamento no art. 39 do CPM, mesmo porque causou voluntariamente a situação de perigo. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato quando o desvalor da conduta atinge gravemente bens jurídicos de relevo para a vida na caserna, oferecendo perigo à confiança e à estabilidade das relações hierárquicas dentro da Organização Militar. No caso, o crime de estelionato envolveu dois militares da ativa, com total quebra de confiança. Inviável o aumento da pena-base se, apesar de reprovável a conduta, verifica-se que o Apelado é detentor de bons antecedentes, inexistindo qualquer circunstância judicial negativa dentre as elencadas no art. 69 do CPM a autorizar referido aumento. Cabível o apelo do Parquet para afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 48 do CPM, pois, com base na análise do Laudo de Exame de Sanidade Mental do Apelado, a aplicação não encontra amparo nos autos, sendo assim a pena recalculada e mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Prejudicado, dessa forma, o pleito alternativo da DPU quanto à aplicação, no grau máximo, da redutora referente à incapacidade relativa, nos termos do art. 48, parágrafo único, do CPM. Não se reconhece o concurso material, no crime de estelionato, quando há fato delituoso único, com desdobramento em várias ações, sendo os 3 (três) depósitos bancários referentes a um único crime de estelionato. Indeferido o pedido ministerial de afastamento do sursis, haja vista o quantum definitivo da pena a permitir sua aplicação. Preliminares rejeitadas. Desprovido o apelo defensivo. Provimento parcial do apelo ministerial. Decisões unânimes.

(STM. Apelação Criminal nº 7000386-82.2023.7.01.0001. Relator: Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 04/12/2025. p: 04/02/2026.) (destaque nosso)

Encontrou algum erro no conteúdo?

    Reporte o erro preenchendo o formulário abaixo.


    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É crime militar de estelionato a conduta de militar que engana colega de farda com proposta de investimento fraudulenta, obtendo vantagem ilícita (art. 251, caput, do CPM). CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-crime-militar-de-estelionato-a-conduta-de-militar-que-engana-colega-de-farda-com-proposta-de-investimento-fraudulenta-obtendo-vantagem-ilicita-art-251-caput-do-cpm/>. Acesso em: 17/11/2026.