Fatos

O 3º Sargento PM “A”. realizou serviços de transporte por meio do aplicativo Uber nos dias 03, 10 e 13 de janeiro; 06, 07, 08, 17, 19, 20 e 23 de fevereiro; e 15 e 20 de março de 2017, enquanto estava escalado para o serviço militar. Além disso, nos dias 13 e 14 de fevereiro e 16, 17 e 21 de março de 2017, o agente, embora afastado por licença médica para tratamento da própria saúde, também realizou corridas remuneradas pelo mesmo aplicativo. O conjunto probatório confirmou que ele continuava recebendo remuneração integral da PMMG, incluindo gratificação de tempo integral, mesmo exercendo atividade remunerada externa durante a licença médica.

Decisão

A Primeira Câmara do TJMMG manteve a condenação pelos crimes de abandono de posto (art. 195 do CPM) e estelionato (art. 251 do CPM), ajustando apenas a pena do estelionato para o mínimo legal.

Fundamentação

1. Abandono de posto (art. 195 do CPM)

Ficou comprovado que o agente abandonava o serviço militar de forma deliberada para exercer atividade privada de transporte, mesmo após advertências superiores. A reiteração da conduta (dez vezes) e sua gravidade comprometeram o serviço militar, violando o dever de disponibilidade integral previsto no art. 61 do Estatuto dos Militares de Minas Gerais. A alegação de mera infração administrativa foi rejeitada, pois o comportamento afetou bem jurídico penalmente protegido.

2. Estelionato (art. 251 do CPM)

Nas datas em que estava licenciado por motivo de saúde, o agente prestou serviços remunerados como motorista de aplicativo, mantendo a Administração Militar em erro ao alegar inaptidão para o serviço. A fraude resultou em vantagem ilícita ao continuar percebendo remuneração integral, incluindo a gratificação de tempo integral, contrariando o art. 251 do Código Penal Militar:

Art. 251 do Código Penal Militar: “ Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:”

O agente simulou incapacidade de trabalho, mas executava normalmente corridas de Uber, evidenciando pleno gozo de saúde. A prática de atividade remunerada durante o gozo de licença médica viola também os artigos 61 e 62 do Estatuto dos Militares de MG (Lei Estadual MG n. 5.301/1969), que vedam o exercício de atividade externa quando o militar recebe gratificação por dedicação exclusiva.

Art. 61 – Estatuto dos Militares de MG:
“A gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, nos termos do artigo 15 deste Estatuto, e pela impossibilidade de exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, nos termos das legislações federal e estadual específicas.”

Art. 62 – Estatuto dos Militares de MG:
“A gratificação a que se refere o artigo anterior é fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos devidos aos policiais-militares, a cujos proventos, na passagem para a inatividade, será incorporada.”