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O Superior Tribunal Militar concluiu que o crime militar de dormir em serviço é de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando prova de risco concreto para a segurança da unidade militar. O dolo ficou caracterizado pela vontade livre e consciente do militar ao criar condições para dormir no posto, contrariando seu dever funcional.

(STM. Apelação. Nº 7000680-43.2018.7.00.0000. Relator: Ministro José Barroso Filho. j: 20/11/2018. p: 30/11/2018.)

Fatos

O então Soldado do Exército “A” foi flagrado dormindo profundamente na madrugada de 13 de novembro de 2016, enquanto exercia a função de sentinela na Guarda da Porteira de um campo de instrução militar. Foi encontrado deitado em um banco, com a porta trancada, luz apagada e TV com som baixo, sem despertar mesmo após diversas batidas na porta pelos superiores.

Decisão

O STM manteve a condenação por entender caracterizado o crime militar de dormir em serviço.

Fundamentação

O Tribunal ressaltou que o crime de dormir em serviço está previsto no art. 203 do Código Penal Militar, que dispõe:

Art. 203 do Código Penal Militar: “Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante: Pena – detenção, de três meses a um ano.”

Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre na prática do ato de dormir, sendo desnecessária a demonstração de dano concreto. A materialidade foi comprovada pelo boletim de escala de serviço e pelos depoimentos de superiores que encontraram o soldado dormindo em condições criadas deliberadamente para tanto.

O dolo ficou evidente, pois o agente agiu com vontade livre e consciente, trancando a porta, apagando luzes, baixando o volume da TV e se deitando para dormir. A justificativa de mal-estar foi afastada porque o militar tinha o dever de buscar meios para manter-se acordado ou comunicar a situação a seus superiores.

Admitir justificativas subjetivas de cansaço comprometeria a segurança da unidade e o dever militar. Assim, a conduta violou o dever funcional e expôs a organização militar a risco, mesmo que abstrato.

Precedentes citados

STM. Apelação nº 2004.01.049534-7/RJ. Rel. Marcus Herndl. j: 16/08/2004: Flagrante de dormir em serviço confirma dolo mesmo sem risco concreto.

STM. Apelação nº 2009.01.051391-4/DF. Rel. José Alfredo Lourenço dos Santos. j: 09/11/2009: Crime formal de dormir em serviço prescinde de prova de perigo concreto para a unidade militar.

Ementa Oficial

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Dormir em serviço. Crime de mera conduta, cuja consumação reside na própria execução da conduta, segundo a doutrina. II. Os autos atestam a vontade livre e consciente do militar em praticar a conduta típica de dormir, quando em serviço, consoante o ilícito descrito no art. 203 do CPM. III. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas pelas provas testemunhais e pelo documento que atesta estar o militar designado para o serviço de sentinela, no dia dos fatos. IV. A conduta do Apelante importou em prejuízo significativo para o dever militar e colocou em risco a segurança do quartel, devido ao fato do posto ter ficado desguarnecido. Crime formal, que prescinde da prova de perigo concreto. V. O elemento subjetivo do tipo foi evidenciado pelo animus livre e consciente do Apelante ao assumir o risco de dormir em serviço, ao invés de buscar proporcionar meios de evitar a sonolência. VI. Apelo desprovido. Decisão unânime.

(STM. Apelação. Nº 7000680-43.2018.7.00.0000. Relator: Ministro José Barroso Filho. j: 20/11/2018. p: 30/11/2018.) (destaque nosso)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É crime militar dormir em serviço (art. 203 do CPM) mesmo sem perigo concreto para a unidade. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-crime-militar-dormir-em-servico-art-203-do-cpm-mesmo-sem-perigo-concreto-para-a-unidade/>. Acesso em: 22/11/2026.