Fatos

No dia 15 de outubro de 2021, em uma organização militar, um oficial do Exército decidiu capturar dois cães que viviam nas dependências da unidade após tomar conhecimento de que, dias antes, eles haviam invadido o quintal de sua residência e matado um coelho de estimação. Munido de um machadinho e vestindo roupa de faxina, o acusado percorreu o interior da organização militar à procura dos animais. Ao encontrar um dos cães, de pelagem branca com manchas pretas, lançou um cabo em seu pescoço e o arrastou à força até sua residência funcional, desconsiderando os sinais de resistência e sofrimento do animal. Em seguida, colocou o cão no banco traseiro de seu automóvel e o abandonou em uma rodovia localizada em cidade distante da organização militar. O animal nunca mais foi visto.

Decisão

O STM manteve a condenação do oficial por crime ambiental de maus-tratos a animais.

Fundamentação

1. Competência da Justiça Militar da União

A Justiça Militar da União é competente para julgar crimes previstos na legislação penal comum quando cometidos por militar da ativa em área sob administração militar. Trata-se de crime militar por extensão, conforme prevê o art. 9º, II, do Código Penal Militar:

Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
(…)
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

No caso, a conduta ocorreu dentro de uma organização militar e foi praticada por militar da ativa o que configura afetação à ordem administrativa militar, atraindo a competência da Justiça Castrense.

2. Configuração do crime de maus-tratos

A autoria e materialidade foram comprovadas por testemunhos militares unânimes que relataram perseguição, laço e arrasto de um cão com sinais de sofrimento físico, seguido de abandono. A conduta se enquadra no tipo penal previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

Não foi aplicada a qualificadora do § 1º-A e sim apenas o caput, pois, em primeiro grau, o Ministério Público Militar e a defesa impugnaram sua constitucionalidade por violação ao princípio da proporcionalidade. A inconstitucionalidade foi acolhida na sentença do Conselho Especial de Justiça e não foi objeto de recurso em grau de apelação.

É uma norma penal em branco e o conceito de maus tratos a animais encontra-se previsto na Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV):

Art. 2º:
II – maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
III – crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus-tratos continuamente aos animais.

Art. 5º: (…)
III – agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; (…)
IV – abandonar animais (…)

Ficou comprovado que o acusado empregou força excessiva ao laçar e arrastar o cão com nó no pescoço, causando dor e posterior desaparecimento do animal. As testemunhas relataram resistência, choros e sinais de sufocamento. O dolo de impor sofrimento está presente e descaracteriza qualquer justificativa plausível.

3. Rejeição do estado de necessidade e da legítima defesa

Não se verificou situação de perigo certo e atual, tampouco agressão injusta, atual ou iminente que justificasse a conduta. O militar não esgotou as vias institucionais disponíveis, agindo por impulso e vingança, o que afasta as excludentes do art. 42 do Código Penal Militar.

4. Inércia da administração militar

A omissão do comando em retirar os cães não transfere responsabilidade penal ao Estado. A responsabilidade penal é individual e exige respeito à legalidade mesmo diante de omissão institucional.

5. Impossibilidade de perdão judicial

A aplicação do art. 123, VII, do Código Penal Militar exige que os efeitos do crime sejam tão gravosos ao autor que a pena se torne desnecessária, o que não se configurou no caso. A sanção administrativa sofrida pelo militar não afasta a possibilidade de responsabilização penal.

Precedentes citados

Superior Tribunal Militar, Recurso em Sentido Estrito nº 7001361-76.2019.7.00.0000, rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo, j: 18/03/2021, p: 12/04/2021: Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas, conforme a Teoria da Atividade. A Lei nº 13.491/17 ampliou a definição de crime militar para incluir crimes da legislação penal comum quando praticados por militar da ativa, nas hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM.

Superior Tribunal Militar, Recurso em Sentido Estrito nº 7000018-11.2020.7.00.0000, rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, j: 10/09/2020, p: 25/09/2020: Com a Lei nº 13.491/2017, a JMU passou a julgar crimes militares por extensão, incluindo infrações penais da legislação comum praticadas em contexto militar.