Fato

Durante a operação “MONDUBA-4”, realizada no carnaval de 2020 na Praia do Monduba, Guarujá/SP, o Suboficial da Marinha “A”. integrava equipe embarcada em operação de patrulhamento naval. No dia 22 de fevereiro, houve o encalhe de duas embarcações da Marinha, sendo uma delas comandada por ele. Após sindicância, apurou-se que o agente havia autorizado o revezamento da condução por militares não habilitados e tomou decisão que contribuiu para o acidente. Por essa razão, foi punido com 10 dias de prisão rigorosa.

Decisão

O STM reconheceu sua competência para julgar o habeas corpus e concluiu pela legalidade dos procedimentos administrativos e da punição disciplinar imposta ao militar.

Fundamentação

1. Competência do STM para julgar o habeas corpus:

Ab initio, o relator destacou que, mesmo se tratando de questão administrativa interna das Forças Armadas, o caso não se insere na competência residual da Justiça Federal. Isso porque o habeas corpus não se refere a crime federal nem a autoridade sob jurisdição da Justiça Federal, afastando sua subsunção ao art. 109, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.“

Ao contrário, a hipótese se enquadra perfeitamente no art. 6º, I, “c”, da Lei nº 8.457/1992, com redação da Lei nº 13.774/2018:

“Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I – processar e julgar originariamente:
(…)c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general;“

Dessa forma, sendo o ato impugnado praticado por oficial-general — ainda que em esfera administrativa —, é da competência originária do STM processar e julgar o habeas corpus. O relator observou ainda que a Lei de Organização Judiciária Militar não distingue se o ato do oficial-general é administrativo ou penal, bastando sua origem para atrair a competência da Corte Militar. Diferente seria se a parte tivesse optado por ação ordinária, que exigiria dilação probatória e seria competência da Justiça Federal. Mas, ao escolher impetrar habeas corpus — via célere e restrita — contra ato de oficial-general, firmou-se a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o caso.

2. Cabimento do habeas corpus para análise da legalidade:

Embora o art. 142, §2º, da Constituição Federal vede habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência admite sua impetração quando visa apenas à verificação dos pressupostos legais da punição, sem adentrar no mérito. Assim, a análise judicial se limitou à legalidade dos atos administrativos.

3. Respeito aos princípios do devido processo legal:

O STM verificou que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A sindicância foi reaberta para que o agente fosse ouvido como sindicado, com oportunidade para produzir provas e indicar testemunhas, o que não foi feito, pois o militar optou por permanecer em silêncio. A autoridade entregou os documentos pertinentes ao militar, preservando dados de terceiros conforme previsto na Lei nº 12.527/2011. A ausência de acesso à íntegra da sindicância não causou prejuízo à defesa, pois os documentos relevantes foram disponibilizados.

Precedente citado:

STF, Recurso Extraordinário n. 338.840, Segunda Turma, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 19/08/2003, DJe de 12/09/2003: admite habeas corpus para análise da legalidade de punição disciplinar militar, excluído o mérito.