Fatos

Em razão de denúncias anônimas que indicavam o comércio ilegal de entorpecentes na casa do acusado “R”, policiais militares abordaram um veículo estacionado fora da residência do acusado, no qual ele e dois outros denunciados (“C” e “T”) estavam presentes. Durante uma revista, “R” foi encontrado portando uma arma de fogo calibre .38 sem numeração, junto a uma porção de crack.

Além disso, com o denunciado “C” foi localizada a quantia de R$300,00 (trezentos reais) e com “T” a quantia de R$340,00 (trezentos e quarenta reais).

Após essa revista, os policiais avistaram drogas através de uma fresta da porta da residência de “R”. Em razão disso, adentraram na casa, onde encontraram mais drogas sobre uma mesa.

Em casa, além das drogas, os policiais apreenderam celulares, uma televisão de origem não comprovada, um radiocomunicador na frequência da Brigada Militar e documentos em nome dos envolvidos.

Decisão

A 6ª Turma do STJ não deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Fundamentos

1. Inviolabilidade domiciliar e fundadas razões: A Turma entendeu que constatou-se que houve o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas e que tal ingresso não se sustentou em fundadas razões. Isso, porque a diligência apoiou-se em denúncia anônima, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial. Ademais, a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio.
2. Jurisprudência do STJ: A Turma destacou o entendimento do STJ firmado nos autos do HC n. 598.051/SP no qual se fixou a tese de que “as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude ‘suspeita’, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente”, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.
3. Superação de entendimento: A Turma destacou, ainda, a superação do antigo entendimento vigente na Corte que convalidava o ingresso ilegal dos agentes com amparo exclusivo na natureza permanente do delito de tráfico de drogas, fazia-se imperiosa a anulação da prova decorrente do ingresso ilegal dos policiais na residência do acusado.

Precedentes

STJ, AgRg no HC n. 735.572/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022: Nesse julgado, a Sexta Turma do STJ não acreditou na versão policial de que os agentes estatais visualizaram pela janela a existência de crack sobre a mesa, destacando o entendimento da Corte segundo o qual a alegação policial de estar o agente em “atitude suspeita” não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista.

STJ, HC n. 512.418/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 26/11/2019: Nesse julgado, a Sexta Turma do STJ entendeu que não havendo, como na hipótese, outros elementos preliminares indicativos de crime que acompanhem a denúncia anônima, inexiste justa causa a autorizar o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador, o que nulifica a prova produzida.

STJ, AgRg no AREsp n. 1.466.216/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 16/5/2019: Nesse julgado, a quinta turma do STJ entendeu que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No presente caso, em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado. Há uma denúncia anônima e o fato de o acusado ter adentrado rapidamente no hotel em que estava hospedado quando avistou a viatura. Não existe qualquer referência a prévia investigação, a monitoramento ou a campanas no local. Os policiais, portanto, não estavam autorizados a ingressar na residência sem o devido mandado judicial.