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Quando há nexo de causalidade entre as provas anuladas pela Justiça Militar e as provas valoradas na sentença condenatória no Juízo comum, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, porque as derivadas são ilícitas.

STJ,AgRg no AREsp n. 2.581.785/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 11/2/2025. Decisão unânime.

Fatos

A “Operação Chirrin” foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em conjunto com a Corregedoria-Geral da Brigada Militar, com o objetivo de investigar o suposto envolvimento de policiais militares em diversos crimes, como corrupção, subtração de armas de fogo e associação com facções criminosas em Porto Alegre. Durante a investigação, foi realizada a apreensão, sem mandado judicial, de um celular pertencente ao soldado “V”, cujo conteúdo foi extraído ilegalmente. As mensagens obtidas revelaram a existência de um grupo em aplicativo de mensagens com policiais que comentavam abertamente práticas criminosas e relações com organizações criminosas. A partir dessas informações, novas investigações foram conduzidas e estendidas a civis suspeitos de participação nas mesmas atividades criminosas. As provas utilizadas para fundamentar a condenação dos civis, como interceptações telefônicas, derivaram diretamente dos dados extraídos do celular apreendido de forma ilícita.

Decisão

A 5ª turma do STJ concluiu pela ilicitude das provas utilizadas e manteve a decisão que afastou sua validade.

Fundamentos

Ilicitude da apreensão e das provas derivadas

O TJRS concluiu que as provas utilizadas para a condenação dos civis estavam diretamente contaminadas por ilicitude, pois tiveram como origem dados extraídos de um celular apreendido de forma ilegal durante a “Operação Chirrin”. A operação, inicialmente conduzida pela Justiça Militar, visava apurar a participação de policiais militares em crimes como corrupção, tráfico de armas e associação com facções criminosas.

Durante a investigação, policiais apreenderam o celular do soldado “V” sem mandado judicial válido e sem decisão fundamentada autorizando a quebra do sigilo dos dados, violando o art. 5º, XII, da Constituição Federal, que protege a inviolabilidade das comunicações, e o art. 1º da Lei n. 9.296/1996. A Justiça Militar também havia reconhecido a nulidade da apreensão e declarou ilícita toda prova derivada do conteúdo extraído desses aparelhos.

A partir dos dados ilícitos, foram deflagradas investigações complementares contra civis, com novas diligências e interceptações telefônicas que resultaram em suas condenações na Justiça Comum. O TJRS demonstrou que havia um nexo direto entre a prova ilícita inicial e as novas provas produzidas, afirmando que a investigação se desenvolveu em um “efeito dominó”, pois foi desencadeada precisamente pelas informações extraídas do celular apreendido ilegalmente.

Aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada

A 5ª Turma do STJ reforçou que, segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, a ilicitude da prova contamina todas as demais que dela derivem, salvo se houver demonstração de que foram obtidas por fonte independente ou que seriam inevitavelmente produzidas por outros meios lícitos — o que não se verificou no caso concreto.

O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que as interceptações telefônicas e demais provas essenciais à condenação derivavam diretamente da prova ilícita inicial, sem qualquer rompimento do nexo causal.

Precedentes

STJ, AgRg no AREsp n. 1.642.513/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 28/03/2023: o STJ reafirmou que provas obtidas sem lastro investigativo adequado violam a legalidade da interceptação telefônica.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.260.847/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023: o STJ reconheceu que aferição de nexo de causalidade entre provas demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 18/03/2022: o STJ declarou que não há omissão quando o tribunal analisa os aspectos relevantes da causa.

STJ, AgRg no REsp n. 2.016.810/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 15/08/2024: o STJ reafirmou que julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, bastando analisar o essencial da controvérsia.

Ementa Oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO D O ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

  1. Caso em exame
  2. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.
  3. O acórdão recorrido concluiu pela nulidade das provas valoradas em sentença condenatória já que diretamente derivadas de provas declaradas nulas no âmbito de operação que tramitou perante a Justiça Militar.
  4. Questão em discussão
  5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Corte local, ao declarar a nulidade das provas que justificaram a condenação dos agravados, ante a existência de nexo de causalidade com as provas declaradas nulas na “Operação Chirrin”, violou o art. 157 do CPP.
  6. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem violou o art. 619 do CPP, ao não se pronunciar sobre argumentos relevantes apresentados pelo Ministério Público.

III. Razões de decidir

  1. A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável).
  2. No caso dos autos, a Corte local concluiu, de forma bem fundamentada, pela nulidade das provas valoradas pela sentença condenatória, já que diretamente derivadas de provas declaradas nulas, no âmbito da denominada “Operação Chirrin”, que tramitou perante a Justiça Militar.
  3. A pretensão recursal, no sentido de demonstrar que inexistiria nexo de causalidade entre as provas valoradas na presente demanda e aquelas declaradas nulas em feito anterior, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.
  4. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois a Corte local se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não sendo necessário rebater todos os argumentos das partes.
  5. Dispositivo e tese
  6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: “1. A ilicitude da prova alcança aquelas delas derivadas, salvo se não houver vínculo causal com a prova ilícita ou, mesmo que haja, seria produzida como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas. 2. O exame acerca da existência de nexo de causalidade com a prova ilícita encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre os aspectos relevantes da causa.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.642.513/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.260.847/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023.

(AgRg no AREsp n. 2.581.785/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É ilegal a utilização de provas derivadas de elementos obtidos de forma ilícita decorrente da extração de dados de celular apreendido ilegalmente. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-ilegal-a-utilizacao-de-provas-derivadas-de-elementos-obtidos-de-forma-ilicita-decorrente-da-extracao-de-dados-de-celular-apreendido-ilegalmente/>. Acesso em: 11/11/2026.