Quando há nexo de causalidade entre as provas anuladas pela Justiça Militar e as provas valoradas na sentença condenatória no Juízo comum, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, porque as derivadas são ilícitas. STJ,AgRg no AREsp n. 2.581.785/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 11/2/2025. Decisão unânime. |
Fatos
A “Operação Chirrin” foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em conjunto com a Corregedoria-Geral da Brigada Militar, com o objetivo de investigar o suposto envolvimento de policiais militares em diversos crimes, como corrupção, subtração de armas de fogo e associação com facções criminosas em Porto Alegre. Durante a investigação, foi realizada a apreensão, sem mandado judicial, de um celular pertencente ao soldado “V”, cujo conteúdo foi extraído ilegalmente. As mensagens obtidas revelaram a existência de um grupo em aplicativo de mensagens com policiais que comentavam abertamente práticas criminosas e relações com organizações criminosas. A partir dessas informações, novas investigações foram conduzidas e estendidas a civis suspeitos de participação nas mesmas atividades criminosas. As provas utilizadas para fundamentar a condenação dos civis, como interceptações telefônicas, derivaram diretamente dos dados extraídos do celular apreendido de forma ilícita.
Decisão
A 5ª turma do STJ concluiu pela ilicitude das provas utilizadas e manteve a decisão que afastou sua validade.
Fundamentos
Ilicitude da apreensão e das provas derivadas
O TJRS concluiu que as provas utilizadas para a condenação dos civis estavam diretamente contaminadas por ilicitude, pois tiveram como origem dados extraídos de um celular apreendido de forma ilegal durante a “Operação Chirrin”. A operação, inicialmente conduzida pela Justiça Militar, visava apurar a participação de policiais militares em crimes como corrupção, tráfico de armas e associação com facções criminosas.
Durante a investigação, policiais apreenderam o celular do soldado “V” sem mandado judicial válido e sem decisão fundamentada autorizando a quebra do sigilo dos dados, violando o art. 5º, XII, da Constituição Federal, que protege a inviolabilidade das comunicações, e o art. 1º da Lei n. 9.296/1996. A Justiça Militar também havia reconhecido a nulidade da apreensão e declarou ilícita toda prova derivada do conteúdo extraído desses aparelhos.
A partir dos dados ilícitos, foram deflagradas investigações complementares contra civis, com novas diligências e interceptações telefônicas que resultaram em suas condenações na Justiça Comum. O TJRS demonstrou que havia um nexo direto entre a prova ilícita inicial e as novas provas produzidas, afirmando que a investigação se desenvolveu em um “efeito dominó”, pois foi desencadeada precisamente pelas informações extraídas do celular apreendido ilegalmente.
Aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada
A 5ª Turma do STJ reforçou que, segundo a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, a ilicitude da prova contamina todas as demais que dela derivem, salvo se houver demonstração de que foram obtidas por fonte independente ou que seriam inevitavelmente produzidas por outros meios lícitos — o que não se verificou no caso concreto.
O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que as interceptações telefônicas e demais provas essenciais à condenação derivavam diretamente da prova ilícita inicial, sem qualquer rompimento do nexo causal.
Precedentes
STJ, AgRg no AREsp n. 1.642.513/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 28/03/2023: o STJ reafirmou que provas obtidas sem lastro investigativo adequado violam a legalidade da interceptação telefônica.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.260.847/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 21/09/2023: o STJ reconheceu que aferição de nexo de causalidade entre provas demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.
STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 18/03/2022: o STJ declarou que não há omissão quando o tribunal analisa os aspectos relevantes da causa.
STJ, AgRg no REsp n. 2.016.810/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 15/08/2024: o STJ reafirmou que julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, bastando analisar o essencial da controvérsia.
Ementa Oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. EXAME DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO D O ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
III. Razões de decidir
Tese de julgamento: “1. A ilicitude da prova alcança aquelas delas derivadas, salvo se não houver vínculo causal com a prova ilícita ou, mesmo que haja, seria produzida como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas. 2. O exame acerca da existência de nexo de causalidade com a prova ilícita encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre os aspectos relevantes da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.642.513/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.260.847/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023. (AgRg no AREsp n. 2.581.785/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) |
