Fatos

O Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 50 da Lei n. 3.881/2006, do Distrito Federal. Esse artigo concedia o porte de arma de fogo, para uso permitido, aos servidores ativos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do DF, determinando que essa informação constasse na carteira funcional.

Dispositivo objeto da ADI

Lei n. 3.881/2006

Art. 50

Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de que tratam a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989 [Auditor Fiscal da Receita], e a Lei nº 3.171, de 11 de julho de 2003 [Assistente Jurídico Especial], assim como dos cargos previstos na Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003 [Procurador do Distrito Federal], em vista do exercício da atividade profissional e nos termos do caput do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, observação que constará da carteira funcional dos servidores ativos.

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

CF

“Art. 21. Compete à União:
[…]
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[…]
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;”

Decisão

O STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 50 da Lei n. 3.881/2006 do DF.

Fundamentação

1. Competência exclusiva da União sobre material bélico

A Constituição Federal atribui à União a competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI), bem como para legislar sobre normas gerais relativas a esse tema (art. 22, XXI). Armas de fogo se enquadram no conceito de material bélico. Assim, apenas a União pode estabelecer os requisitos para o porte.

2. Estatuto do Desarmamento como norma geral

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) proíbe, como regra, o porte de arma no território nacional, salvo exceções expressamente previstas no texto legal. Essas exceções incluem categorias como forças armadas, policiais, guardas municipais de grandes cidades e integrantes da Receita Federal. O STF reiterou que essa norma tem caráter de lei geral e que Estados e o DF não podem criar novas categorias de servidores autorizadas ao porte.

3. Precedente ADI 3.112

O STF já havia afirmado que o porte de arma é questão de segurança pública nacional e que a disciplina sobre o tema exige tratamento uniforme. A lei distrital ampliava indevidamente as exceções previstas pela União.

4. Expressão “legislação própria” não permite autonomia local

A menção à “legislação própria” no art. 6º do Estatuto do Desarmamento não autoriza Estados ou o DF a criarem novas hipóteses de porte, pois tal iniciativa viola a competência privativa da União.

Precedentes 

• STF, ADI 3.112, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26/10/2007, DJe de 26/10/2007: o STF reconheceu a validade do Estatuto do Desarmamento como norma geral, afirmando que sua disciplina não invade competência estadual residual.
• STF, ADI 6.974, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022: o STF declarou a inconstitucionalidade de norma do Tocantins que concedia porte de arma a procuradores estaduais.
• STF, ADI 4.962, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 24/04/2018, DJe de 24/04/2018: o STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que concedia porte de arma a auditores fiscais estaduais.