Fato

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra o § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086/2009), que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em razão da alegada ofensa aos artigos 5º, caput; 37, caput; e 39, § 3º c/c art. 7º, XXX, da Constituição Federal.

Lei Federal 7.479/1986

Art. 11. 

2^oOs limites mínimos de altura para matrícula a que se refere o caput são, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).(ADIN Nº 5.044)

CF

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 7º

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 39.

3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Decisão

O Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a nulidade parcial sem redução do texto do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086/2009), excluindo da sua incidência os médicos e os capelães.

Fundamentos do Voto vencedor (Ministro Alexandre de Moraes)

Os componentes da carreira de bombeiro-militar, de um modo geral, estão sujeitos a situações peculiares, em que o porte físico se mostra significativamente relevante. A argumentação segundo a qual os oficiais médicos e capelães não estariam sujeitos a tais condições é razoável, pois, chamados a exercer suas funções em condições extremas, sua estatura não poderá se mostrar determinante do sucesso ou do fracasso da missão específica dessas atividades.

De fato, como alegado pelo autor, “proceder à cura de paciente ou ao culto religioso” são atividades que, consideradas de forma isolada, “não estão relacionadas a atributos físicos”.

Apesar da atuação dos integrantes do quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poder se dar em situações operacionais muitas vezes sujeitas a condições extremamente adversas, não se justifica a exigência estabelecida pela norma impugnada nesta ação direta, em relação às suas atividades.

Ressalte-se que não há ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência ou da proporcionalidade em relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, na medida em que a norma impugnada, por se mostrar condizente com as atribuições desempenhas pelos seus destinatários, é compatível com o texto constitucional.

A norma é impessoal, sendo aplicada de forma genérica e objetiva aos que almejam ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, não incidindo em qualquer pecha de imoralidade, uma vez que harmônica com as atribuições do cargo a ser desempenhado.

Salvo em relação aos médicos e aos capelães, não houve extravasamento dos limites da discricionariedade, estando plenamente justificada a opção tomada pelo legislador infraconstitucional, dada a natureza da classe dos bombeiros-militares.