Fatos

A Presidência da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a parte final do artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 55/1994, do Estado do Espírito Santo. A norma questionada assegurava aos membros da Defensoria Pública estadual o direito ao porte de arma de fogo. A parte autora argumentou que o dispositivo violava a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como a competência privativa da União para legislar sobre a mesma matéria, conforme previsto nos artigos 21, VI, e 22, XXI, da Constituição Federal.

Dispositivos objetos da ação

Lei Complementar nº 55/1994, do Estado do Espírito Santo:

Art. 55 São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública dentre outras que lhe sejam conferidas por lei ou que forem inerentes a seu cargo:

[…]

II – possuir carteira funcional, expedida pelo Defensor Público Geral, na forma da lei, sendo-lhe ainda, assegurado o direito a porte de arma.

(O trecho impugnado é a parte final do inciso: “sendo-lhe ainda, assegurado o direito a porte de arma”.)

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Constituição Federal

Art. 21. Compete à União:

[…]

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[…]

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sendo-lhe ainda, assegurado o direito a porte de arma”, contida no artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 55/1994, do Estado do Espírito Santo.

Fundamentação

O voto vencedor, proferido pelo Ministro Cristiano Zanin, estabeleceu os seguintes pontos:

Competência exclusiva da União

A Constituição Federal, em seus artigos 21, VI, e 22, XXI, atribui de forma inequívoca à União a competência para autorizar, fiscalizar e legislar sobre material bélico. O porte de arma de fogo é um assunto relacionado à segurança nacional e, portanto, insere-se nessa competência federal.

Predominância do interesse nacional

A regulação do uso de armas de fogo no território nacional deve ser uniforme, pois afeta a segurança de toda a coletividade. A formulação de uma política criminal de âmbito nacional prevalece sobre o interesse regional ou local.

Violação do Estatuto do Desarmamento

O Congresso Nacional editou a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelece os critérios e as categorias profissionais autorizadas a portar arma de fogo. A lei estadual, ao criar uma nova hipótese de porte de arma não prevista na legislação federal, usurpou a competência da União.

Supressão da análise da Polícia Federal

A lei estadual suprimiu indevidamente a competência da Polícia Federal para analisar a “efetiva necessidade” do porte de arma, requisito exigido pelo artigo 10 do Estatuto do Desarmamento para a concessão da autorização de porte para defesa pessoal.

Jurisprudência consolidada do STF

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência reiterada no sentido de declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou distritais que concedem porte de arma a categorias não previstas na legislação federal, por violação da competência privativa da União. Foram citados os seguintes precedentes:

ADI 3.112/DF (j: 02/05/2007): Decidiu que o interesse da União em formular uma política criminal de âmbito nacional se sobrepõe ao interesse estadual, sendo a regulação de armas de fogo matéria de predominante interesse nacional.

ADI 7.450/MT (j: 06/02/2024): Declarou inconstitucional lei estadual que estendeu o porte de arma a categorias da Polícia Penal que não exerciam atividades de custódia, por violar a competência da União.

ADI 6.974/TO (j: 16/08/2022): Fixou a tese de que é inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.

ADI 7.188/AC (j: 03/11/2022): Declarou inconstitucionais leis do Acre que reconheciam o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma para atiradores desportivos e vigilantes, por invasão da competência federal.ADI 5.076/RO (j: 28/03/2023): Considerou inconstitucional lei de Rondônia que concedia porte de arma de forma incondicionada a agentes penitenciários, inovando em relação às condições estabelecidas pela União.