Fato

O Partido dos Trabalhadores ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor do art. 4°, caput e, por arrastamento, do parágrafo único, da Lei 9.713, de 25 de novembro de 1998, que estabelece o limite máximo de 10% (dez por cento) para a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e designa ao Comandante- Geral da Polícia Militar do Distrito Federal competência para fixar o percentual de mulheres nos concursos.

Dispositivos objeto da ADI

Art. 4° O efetivo de policiais militares femininos será de até dez por cento do efetivo de cada Quadro.

Parágrafo único. Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar fixar, de acordo com o previsto no caput, o percentual ideal para cada concurso, conforme as necessidades da Corporação”.

Dispositivos que serviram como parâmetros de Controle

CF

 Art. 3º 

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 7º 

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 Art. 37.

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 39

3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Art. 142. 

3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 144. 

5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

 Decisão

O Pleno do STF julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional o art. 4°, e por arrastamento, o parágrafo único, ambos da Lei 9.713/1998

Fundamentos

A Constituição Federal de 1988 incluiu as Polícias Militares como parte do sistema de segurança pública, colocando-as como responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela manutenção da ordem pública. A expressão “polícia ostensiva”, prevista pelo art. 144, § 5°, da CF, delimita a atuação da Polícia Militar como polícia administrativa, ou seja, fundamentalmente preventiva.

Embora a Polícia Militar, com a Constituição Federal de 1988, tenha permanecido como força auxiliar e reserva do Exército, o Texto Constitucional assenta a prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Estado brasileiro, com o intuito de garantir a construção de uma sociedade fraterna, igualitária e justa.

Com a Constituição Federal de 1988 o poder da polícia deixa de ter viés reducionista e repressor, para buscar uma atuação voltada à supremacia do interesse público em equilíbrio com as liberdades individuais.

No contexto internacional, o Brasil tem acompanhado uma série de medidas inseridas na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o fortalecimento dos Direitos Humanos das Mulheres. Entre essas medidas, destaca-se a Resolução n. 1325/2000 do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), que trata da participação das mulheres na prevenção e resolução de conflitos, bem como na construção da paz.

A partir dessa resolução, outras subsequentes foram aprovadas reiterando a relevância da promoção da igualdade de gênero em todas as fases dos processos de construção da paz e da promoção da segurança.

Sendo as mulheres a maioria da população brasileira, nada mais lógico que ocupem e ampliem espaços também nas forças de segurança pública, mesmo porque são as forças militares estaduais as responsáveis por atender os casos de violência contra as mulheres, cujas denúncias têm aumentado consideravelmente nos últimos anos.

O art. 4°, caput, e, por arrastamento, o seu parágrafo único, da Lei 9.713/1998 violam os direitos à não discriminação em razão de sexo (art. 3º, IV, da CF), à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, caput e I, da CF), à proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX, da CF), à não adoção de critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas (art. 7, XXX, da CF), de acesso a cargos, empregos e funções públicas a todas e todos que cumprirem os requisitos legais (art. 37, I, da CF), além de reserva à lei para o estabelecimento de requisitos diferenciadores na admissão de servidores públicos, quando exigido pela natureza do cargo (art. 39, § 3º, da CF).

A igualdade é um direito fundamental e humano, bem como princípio que deve fundamentar a elaboração, a interpretação e a aplicação de todas as leis. Trata-se de valor indissociável à proteção da dignidade humana e intrínseco à própria noção de democracia e justiça. Nessa linha, a Constituição Federal prevê expressamente que mulheres e homens são iguais em direitos e obrigações, o que resume décadas de lutas das mulheres contra discriminações.

O Texto Constitucional jamais pode ser fundamento para ato discriminatório decorrente de requisitos desarrazoados, que venham deliberadamente a limitar o ingresso de determinados grupos ao serviço público e/ou postos específicos.

não pode o Estado estabelecer qualquer discriminação injustificável contra as mulheres ao determinar as regras de um certame público. Ao contrário, interpretada em conjunto com o art. 7°, XX, da mesma Carta Constitucional, que estabelece a proteção do mercado de trabalho da mulher, cabe ao Estado – por dever constitucional, repita-se – incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheres na vida pública e laboral, protegendo-as de todas as formas de discriminação.

Instituir um elemento discriminatório para ingresso no serviço público, ante todos os  princípios constitucionais aqui expostos, exige fundamentação que comprove, de fato, que o tratamento desigual é imprescindível para o exercício do cargo, o que não restou comprovado nos dispositivos ora objurgados.

Não se pode admitir, portanto, a convivência no ordenamento jurídico com dispositivo que mantenha conteúdo flagrantemente discriminatório. Não se justifica a partir dos postulados constitucionais sobre a segurança enquanto direito social e sobre a segurança pública, razão para tratamento discriminatório que limite as mulheres a exercerem a profissão de policial militar e tampouco realizarem as atividades pertinentes ao cargo.

Sem fundamentação, a lei é discriminatória, pois promove desigualdade e obstáculo ao ingresso no serviço público unicamente com base no gênero dos participantes. Se discriminatória, ela é inconstitucional.

Não se pode alegar a violação do princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que os dispositivos objurgados violam direitos e princípios constitucionais. A Constituição Federal é dotada de força normativa, o que impõe à interpretação e à aplicação das leis infraconstitucionais que se estabeleça uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais e das normas constitucionais. Esta Suprema Corte, portanto, ao analisar legislação infraconstitucional se imbui da responsabilidade que lhe é conferida pelo mencionado art. 102, caput, de guardar a Constituição Federal.

CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Modulação de Efeitos

A decisão terá eficácia ex nunc, para atingir apenas os certames em andamento e futuros, em razão da segurança jurídica e do interesse social.