Fatos

O Governador do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e o art. 8º da Emenda Constitucional estadual nº 92/2020. O autor argumentou que a inclusão dos policiais militares no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado usurpou a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares, conforme o art. 22, XXI, da Constituição Federal. Sustentou também que a norma geral federal (Lei 13.954/2019) veda a aplicação da legislação dos regimes próprios aos militares.

Adicionalmente, alegou que a fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de oficiais de justiça/avaliadores e para as carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) violou a regra do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios no RPPS, salvo as exceções taxativamente previstas.

Dispositivos objetos da ação

Constituição do Estado de Mato Grosso:

Art. 140-A. (…)

§ 2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, bem como as regras relativas:

(…)

IV – à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar.

Emenda à Constituição Estadual nº 92/2020:

Art. 8º Os ocupantes dos cargos estaduais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, independentemente de sexo;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais ao menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT);

III – período adicional de contribuição correspondente à metade do tempo que restar para atingir a idade mínima, ao servidor que se encontrar a dois anos da referida idade (mínima), quando da entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Dispositivos que serviram como parâmetro de controle

Constituição Federal

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

X – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “de oficial de justiça/avaliador” e “policial militar”, contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, bem como a inconstitucionalidade integral do art. 8º da mesma emenda. A decisão seguiu o voto do relator, Ministro Alexandre de Moraes.

Fundamentação

1. Competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares

A Emenda Constitucional nº 103/2019 atribuiu à União a competência privativa para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares (CF, art. 22, XXI). No exercício dessa competência, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que veda expressamente a aplicação das normas do regime próprio dos servidores civis ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Portanto, a norma estadual, ao prever que uma lei complementar do RPPS fixaria as condições de aposentadoria dos policiais militares, invadiu a competência legislativa da União.

2. Taxatividade do rol de categorias com direito a critérios diferenciados de aposentadoria

 A EC 103/2019 alterou o regime da aposentadoria especial, estabelecendo um rol taxativo no art. 40, § 4º-B, da Constituição Federal, das categorias de servidores que podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria em razão da atividade de risco. As categorias de “oficial de justiça/avaliador” e os integrantes da “Perícia Oficial de Identificação Técnica (POLITEC-MT)” não estão incluídas nesse rol. O § 4º-C do art. 40, que trata da exposição a agentes nocivos, veda a caracterização por categoria profissional, não podendo ser invocado para justificar a regra estadual.

Precedentes

RE 570.177-RG: O STF assinalou a distinção entre o regime dos servidores civis e o dos militares, que possuem direitos e garantias próprios, e que a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não se estende aos militares.

ADO 28: O Tribunal reconheceu a existência de um regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, sendo inaplicáveis a eles as normas de aposentadoria dos servidores civis previstas no art. 40 da CF.

RE 596.701-RG (Tema 160): O STF reforçou a distinção entre os regimes jurídicos dos servidores civis e militares, justificando um tratamento previdenciário específico para os militares em razão da natureza de suas funções.

MI 6.654-AgR: A Corte decidiu que o rol do art. 40, § 4º-B, da CF, incluído pela EC 103/2019, é taxativo quanto aos cargos que permitem aposentadoria especial por atividade de risco, revogando a sistemática anterior.