Fato

O Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso II do art. 47 da Lei Complementar 56/2005 do Estado do Piauí, que estabelece o porte de arma como prerrogativa funcional dos Procuradores do Estado do Piauí em todo o território estadual.

Dispositivos Objeto da ADI

Lei Complementar Estadual 56/2005 – Piauí

Art. 47. São prerrogativas dos Procuradores do Estado no exercício de suas atribuições: (…)

II – possuir carteira de identidade funcional conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral, sendo-lhes assegurado o porte de arma no território do Estado do Piauí e a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções; (…)

Dispositivos que serviram como parâmetros de Controle

Art. 21. Compete à União:

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

 Decisão

O Pleno do STF julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o porte de arma no território do Estado do Piauí” constante do inciso II do art. 47 da Lei Complementar 56/2005 do Estado do Piauí, pronunciando a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo legal.

Fundamentos

Há jurisprudência consolidada no âmbito do STF no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional (Constituição, arts. 21, VI e 22, I e  XXI).

No julgamento da MC na ADI 2035, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o conceito de “material bélico” deve ser interpretado de forma abrangente, incluindo não apenas materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos da legislação aplicável. Nessa linha, descabe falar em eventual distinção entre o conceito de “material bélico” e a expressão “arma” utilizada na redação do dispositivo legal impugnado.

Atualmente, a matéria é regida pela Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que estabelece, como regra, a proibição do porte de armas em território nacional, salvo as hipóteses previstas em legislação própria e no próprio Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003, arts. 6º e 24).

Por ocasião do julgamento da ADI 3112, o STF assentou a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

O tema pressupõe evidente interesse nacional em seu tratamento, a demandar a competência legislativa da União para regular a matéria tendo em vista a necessidade de atender interesses públicos prioritários e fixar uma política criminal nacional uniforme à luz do pacto federativo.

As regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).

Compete privativamente à União, e não  aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, portanto, compete privativamente à União legislar sobre material bélico (Constituição, arts. 21, VI e 22, I e XXI) e estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado  o porte funcional de arma de fogo, não sendo franqueada aos Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de conceder porte de arma a agentes públicos ou privados não contemplados na legislação federal.

Precedentes no mesmo sentido:

STF. ADI 2035 MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 4.8.2000;

STF. ADI 3.112/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007;

STF. ADI 2.729/RJ, Min. Rel. Luiz Fux; Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 19/06/2013;

STF. ADI 4962, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.4.2018;

STF. ADI 4991, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2020;

STF. ADI 6972, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 28.9.2022;

STF. ADI 6977, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30.9.2022.