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A configuração do crime militar de estelionato exige prova concreta do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude. A mera existência de falhas técnicas na fiscalização de contrato administrativo ou irregularidades na execução de obra pública não autoriza presumir o animus fraudandi do agente. Ausente comprovação de atuação intencional voltada ao prejuízo da Administração Militar, a conduta pode caracterizar ilícito civil ou administrativo, mas não o delito previsto no art. 251 do Código Penal Militar. Havendo dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.

(STM. Apelação Criminal nº 7000889-06.2023.7.01.0001. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 30/04/2026. p: 14/05/2026.)

Fatos

Em 2019, a Administração Naval celebrou contrato administrativo para construção de muro limítrofe em organização militar da Marinha do Brasil, no valor de R$ 1.308.539,36. O objeto contratual previa a execução da obra conforme projeto básico e executivo, incluindo especificações técnicas relacionadas à fundação, concreto armado e impermeabilização.

O Suboficial da reserva remunerada da Marinha do Brasil “A”, prestador de Tarefa por Tempo Certo (TTC), exercia a função de fiscal técnico do contrato. O civil “B”, sócio-gerente e representante legal da empresa contratada, atuava na execução da obra.

Segundo a denúncia oferecida em 29/08/2023, “A” e “B”, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, teriam apresentado notas fiscais ideologicamente falsas para viabilizar pagamentos relativos a serviços executados em desacordo com o contrato administrativo. O Ministério Público Militar sustentou que os denunciados omitiram das notas fiscais as discrepâncias existentes na execução da obra e permitiram pagamentos indevidos pela Administração Naval.

As irregularidades técnicas foram identificadas após sindicância instaurada por portaria de 13/07/2022. O laudo técnico elaborado na apuração constatou discrepâncias estruturais relevantes, incluindo utilização de estacas do tipo Strauss em substituição às estacas raiz previstas no projeto, execução inadequada dos blocos de coroamento, deficiência na cura do concreto, ausência de concreto magro nas vigas baldrame e falhas de impermeabilização.

A acusação sustentou que as irregularidades ocasionaram prejuízo aproximado de R$ 154.538,52 à Administração Militar e beneficiaram a empresa contratada mediante pagamentos indevidos. Segundo o Ministério Público Militar, “A”, na condição de fiscal técnico da obra, teria atestado serviços não executados corretamente e possibilitado os pagamentos à empresa administrada por “B”.

Durante a instrução processual, foram produzidos laudos periciais contábil e de engenharia, além da oitiva de testemunhas civis e militares. A defesa de “A” requereu esclarecimentos complementares e apresentou quesitos suplementares relacionados às perícias técnicas.

Em 25/11/2024, o Juiz Federal da Justiça Militar absolveu “A” e “B” por inexistência de crime, ao concluir pela ausência de prova do dolo específico exigido pelo art. 251 do Código Penal Militar.

Recursos e Contrarrazões

a) O Ministério Público Militar interpôs apelação, sustentando:

– que o Suboficial da Marinha do Brasil “A”, na condição de fiscal técnico da obra, atestou serviços não executados corretamente e possibilitou pagamentos indevidos à empresa administrada pelo civil “B”;
– que as notas fiscais apresentadas continham informações ideologicamente falsas sobre a regular execução dos serviços;
– que a conduta ocasionou prejuízo à Administração Naval e vantagem indevida à empresa contratada;
– que o dolo decorreria da função exercida por “A”, responsável pela fiscalização técnica da obra e certificação das medições.

b) A defesa do Suboficial da Marinha do Brasil “A” apresentou contrarrazões, sustentando:

– a nulidade do processo pelo não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal;
– a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do indeferimento de quesitos suplementares relacionados à perícia;
– a nulidade da decisão que indeferiu os quesitos suplementares por suposta ausência de fundamentação;
– a inexistência de prova do dolo específico necessário à configuração do crime militar de estelionato;
que eventuais irregularidades decorreram de falhas técnicas e administrativas, sem demonstração de fraude deliberada.

Decisão

O STM manteve a absolvição ao concluir inexistir prova segura do dolo específico necessário ao crime militar de estelionato.

Fundamentação

1. Necessidade de dolo específico no crime militar de estelionato em detrimento da Administração Militar

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos. (…)
Agravação de pena
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

O STM destacou que o crime previsto no art. 251 do Código Penal Militar exige demonstração do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude. A decisão ressaltou que o tipo penal não admite responsabilização fundada exclusivamente em falhas administrativas ou técnicas.

Segundo os fundamentos adotados, a simples circunstância de o acusado exercer função de fiscalização técnica não permite presumir automaticamente o animus fraudandi. Era indispensável prova concreta de que “A” atuou conscientemente para ludibriar a Administração Militar e viabilizar pagamentos indevidos.

2. Falhas técnicas da obra e ausência de prova da fraude

A decisão reconheceu que a obra apresentou relevantes irregularidades técnicas, incluindo divergências entre o projeto e a execução contratual, falhas estruturais e problemas relacionados ao concreto e às fundações. Contudo, o relator destacou que tais circunstâncias apenas demonstraram deficiência na execução e fiscalização da obra, sem comprovação de ajuste fraudulento entre os denunciados.

O acórdão observou que alterações no projeto decorreram também de dificuldades concretas surgidas durante a execução da obra, como condições do terreno e existência de tubulações subterrâneas. O relator considerou que o conjunto probatório não demonstrou atuação dolosa voltada à obtenção de vantagem ilícita.

3. Inexistência de comprovação de atuação conjunta fraudulenta

O relator atribuiu relevância ao fato de o próprio Ministério Público Militar ter requerido, em alegações escritas, a absolvição do civil “B”, representante da empresa supostamente beneficiada pelos pagamentos. A decisão registrou que, se a vantagem econômica decorreria diretamente em favor da empresa contratada, não seria razoável imputar exclusivamente ao fiscal técnico a prática dolosa do estelionato sem prova segura de atuação fraudulenta conjunta.

O acórdão ressaltou que não houve comprovação de unidade de desígnios entre os acusados voltada à obtenção ilícita de recursos públicos.

4. Distinção entre irregularidade administrativa e infração penal militar

A decisão enfatizou que eventual deficiência funcional, negligência na fiscalização contratual ou descumprimento de dever administrativo não se confundem automaticamente com prática criminosa. Segundo o relator, a ausência de demonstração inequívoca do elemento subjetivo afasta a incidência do Direito Penal Militar.

O STM consignou que a má condução administrativa da obra poderia ensejar responsabilização civil ou administrativa, mas não autorizava condenação criminal sem prova concreta de fraude deliberada.

5. Aplicação do princípio do in dubio pro reo

O acórdão reafirmou que o Direito Penal Militar não opera com conjecturas ou probabilidades. Diante da dúvida razoável quanto à existência do dolo específico, a absolvição mostrou-se obrigatória.

A decisão concluiu que o conjunto probatório não permitia afirmar, com segurança, que o Suboficial da Marinha do Brasil “A” tenha atuado com vontade dirigida à obtenção de vantagem ilícita mediante fraude contra a Administração Militar.

Precedentes citados

STM. Apelação. 7000331-69.2020.7.00.0000. Rel. p/ acórdão Min. Artur Vidigal de Oliveira. j: 19/11/2020. p: 23/02/2021: Para a configuração do crime militar de estelionato é indispensável a comprovação do dolo consistente em manter a Administração Militar em erro mediante fraude, com finalidade de obtenção de vantagem ilícita.

STM. Apelação Criminal. 7000136-79.2023.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 22/06/2023. p: 05/02/2024: A ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal afasta a configuração do estelionato militar, especialmente quando não comprovado o propósito de enganar a Administração Militar.

STF. Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com Agravo. 1.491.711/AM. Rel. Min. Cristiano Zanin. j: 23/09/2024. p: 2024: A condenação pelo art. 251 do Código Penal Militar exige prova concreta do dolo fraudulento, não sendo possível presumir o dolo antecipado a partir de mera desconformidade administrativa ou contratual. Eventual irregularidade pode configurar ilícito civil, mas não fraude penal.

STJ. Agravo em Recurso Especial. 1717271/SE. Rel. Min. João Otávio de Noronha. p: 04/11/2021: O inadimplemento contratual ou a simples irregularidade negocial não configuram estelionato sem demonstração de dolo prévio de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima.

STM. Apelação. 7000216-77.2022.7.00.0000. Rel. Min. Marco Antônio de Farias. j: 28/09/2023. p: 10/10/2023: A configuração do estelionato militar exige prova das elementares do tipo penal, especialmente o emprego de fraude e a obtenção de vantagem ilícita, sendo inviável a condenação fundada em conjecturas ou fragilidade probatória.

STM. Apelação. 7000121-47.2022.7.00.0000. Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j: 24/11/2022. p: 20/12/2022: A insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas impede a condenação criminal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo quando inexistente juízo de certeza acerca da prática fraudulenta.

Doutrinas citadas

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2024: O crime de estelionato exige dolo específico consistente no ânimo de fraude voltado à obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento ou manutenção da vítima em erro.
“Trata-se de conduta composta: obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado à vítima.”
“Existe elemento subjetivo específico, consistente no ânimo de fraude, obtendo lucro para si ou para outrem.”

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. 21. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2021: O crime de estelionato tutela a inviolabilidade do patrimônio e exige utilização de meio fraudulento apto a induzir ou manter a vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita.
“A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por meio do uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter para si ou para outrem vantagem ilícita em prejuízo alheio.”

NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 9. ed. rev. atual. Salvador: JusPodivm, 2025: A configuração do crime de estelionato pressupõe utilização de meio fraudulento efetivamente capaz de enganar a vítima.
“A geração da conduta eivada em erro ou sua manutenção, ademais, devem ser calcadas em um ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, capazes de enganar.”

DOTTI, René Ariel, apud NIKITENKO, V. G.; SOUZA NETTO, José Laurindo de. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003: O princípio do in dubio pro reo impõe solução favorável ao acusado diante de dúvida sobre a existência do fato ou da responsabilidade penal.
“Sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado.”

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012: A insuficiência probatória impede condenação criminal, sendo a absolvição imperativa quando não alcançado grau de certeza acerca da autoria e materialidade.
“O princípio do in dubio pro reo constitui, ao lado da presunção de inocência, critério pragmático de solução da incerteza judicial.”
“Em não sendo alcançado esse grau de convencimento, a absolvição é imperativa.”

Ementa Oficial

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. ILÍCITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Militar (MPM) contra a sentença que absolveu militar da reserva, prestador de Tarefa por Tempo Certo (TTC) e fiscal técnico de contrato, da acusação do crime de estelionato qualificado (a rt. 251, § 3º, c/c o art. 53, todos do Código Penal Militar). 2. O MPM sustenta que o acusado teria agido fraudulentamente ao certificar serviços não realizados na construção de um muro em uma Organização Militar, possibilitando pagamentos indevidos e prejuízo à Administração Naval. 3. O Juízo sentenciante absolveu o militar e o corréu civil por entender inexistente o dolo específico exigido pelo tipo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões preliminares e uma questão central de mérito em discussão: (i) definir se o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela acusação implica nulidade do processo; (ii) estabelecer se o indeferimento de quesitos suplementares pela autoridade judiciária viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade processual; (iii) determinar se a decisão interlocutória, que indeferiu os quesitos suplementares, padece de nulidade por ausência de fundamentação, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; (iv) analisar se a conduta do militar, no desempenho de fiscal técnico de obra com vícios de execução e fiscalização, configura o elemento subjetivo específico (dolo) do crime de estelionato qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado, sendo lícita a recusa fundamentada da proposta por ausência dos requisitos exigíveis. 6. A recusa em ofertar o ANPP, quando motivada, não acarreta a nulidade do processo, sobretudo se o órgão ministerial, no exercício de suas atribuições, entende que o acordo não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 7. O indeferimento de quesitos suplementares não causa nulidade do processo por alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando a matéria suscitada se confunde com o mérito da ação penal e não se demonstra prejuízo. 8. As decisões judiciais, ainda que sucintas, encontram-se devidamente fundamentadas, não violando o princípio constitucional da motivação das decisões previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 9. A tipificação do crime de estelionato (art. 251 do CPM) exige o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo alheio. 10. A mera ocorrência de falhas na fiscalização e na execução da obra ou ocupar a função de fiscal técnico não presumem, por si sós, o elemento subjetivo específico (animus fraudandi) necessário para a configuração do estelionato. 11. A ausência de comprovação do dolo, mesmo diante de falhas evidentes na conduta do agente, afasta a incidência da esfera penal, remetendo a má conduta para a seara civil ou administrativa em razão de descumprimentos contratuais. 12. O Direito Penal não opera sob conjecturas ou probabilidades, e a existência de dúvida razoável quanto à presença do dolo específico deve ser resolvida em favor do acusado, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: “1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) configura uma discricionariedade regrada conferida ao Ministério Público e não um direito subjetivo do acusado. 2. A recusa na propositura do Acordo de Não Persecução Penal, quando fundamentada na ausência de requisitos legais, como a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, não acarreta nulidade processual. 3. Para a configuração do crime de estelionato qualificado, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em obter vantagem ilícita mediante fraude. 4. A simples falha na fiscalização técnica de uma obra ou o desempenho da função de fiscal, não presumem o dolo. 5. Havendo dúvida razoável quanto à presença do dolo específico, o princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição do acusado, sendo a má conduta, no máximo, passível de responsabilidade civil ou administrativa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL e LVII; art. 93, IX; art. 98, I; Código Penal Militar, art. 53; art. 251, caput e § 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185913, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/9/2024; STF, AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.491.711 AMAZONAS, REL. Min. CRISTIANO ZANIN, j. 23/9/2024; STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1717271 – SE (2020/0148539-7), Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STM, Súmula nº 18; STM, Apelação nº 7000331-69.2020.7.00.0000, Relator para o Acórdão: MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, j. 19/11/2020; STM, Apelação Criminal nº 7000136-79.2023.7.00.0000, REL. MIN. CARLOS VUYK DE AQUINO, j. 22/6/2023; STM, Apelação nº 7000216-77.2022.7.00.0000, Rel. Min. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, j. 28/9/2023; STM, Apelação nº 7000121-47.2022.7.00.0000, Rel. Min. CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA, j. 24/11/2022.

(STM. Apelação Criminal nº 7000889-06.2023.7.01.0001. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 30/04/2026. p: 14/05/2026.) (destaques nosso)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É indispensável a comprovação do dolo de animus fraudandi para a configuração do crime militar de estelionato em detrimento da Administração Militar (art. 251, § 3º, do CPM). A mera ocorrência de falhas na fiscalização e na execução da obra ou o exercício da função de fiscal técnico não presumem, por si sós, o elemento subjetivo específico necessário à configuração do delito. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-indispensavel-a-comprovacao-do-dolo-de-animus-fraudandi-para-a-configuracao-do-crime-militar-de-estelionato-em-detrimento-da-administracao-militar-art-251-%c2%a7-3o-do-cpm-a-mera-ocorrencia-de/>. Acesso em: 22/11/2026.