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A cobrança de juros de 25% ao mês por militar graduado da Marinha do Brasil configura o crime de usura pecuniária quando demonstrado abuso da necessidade financeira do mutuário. A alegação de erro de direito não é escusável para militar experiente e com escolaridade compatível com o cargo, especialmente diante da notoriedade da ilicitude da agiotagem. A prática de usura pecuniária em ambiente militar afasta a incidência do princípio da bagatela imprópria por atingir a hierarquia, a disciplina e a moralidade castrense. A ausência de ata notarial não invalida mensagens e áudios extraídos de aplicativo de conversa quando o material está contextualizado e corroborado por outros elementos probatórios aptos a demonstrar o crime militar de ameaça.

(STM. Apelação Criminal nº 7000747-65.2024.7.01.0001. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 30/04/2026. p: 14/05/2026.)

Fatos

O 2º Sargento da Marinha do Brasil “A’” realizou empréstimos informais de dinheiro ao “Cabo da Marinha do Brasil ‘B’” entre maio de 2023 e fevereiro de 2024, mediante cobrança de juros de 25% ao mês, com vencimento integral no soldo subsequente. As negociações ocorreram verbalmente e por mensagens de WhatsApp.

O primeiro contato ocorreu durante missão militar realizada em fevereiro de 2023. Segundo os autos, “B” procurou “A” após dificuldades financeiras decorrentes da prisão de familiar. Ao longo do período, foram realizadas mais de cinco operações financeiras entre os militares.

Conforme relatório do Inquérito Policial Militar, entre maio de 2023 e junho de 2024, “A” transferiu aproximadamente R$ 12.100,00 para “B”, enquanto “B” depositou cerca de R$ 18.475,00 para “A”.

No início de 2024, “B” não conseguiu quitar integralmente uma das dívidas e tentou negociar parcelamento do débito. “A” recusou a proposta e passou a intimidar o militar mediante mensagens e áudios enviados por WhatsApp e também presencialmente dentro da organização militar.

Segundo a denúncia, “A” afirmou frases como: “minha vontade é te tampar na porrada”; “nós vamos te buscar em casa e vamos te matar”; e “eu e o amigo vamos te matar”.

Em 3/4/2024, “B” registrou termo circunstanciado perante a Polícia Civil, relatando ameaças presenciais e por aplicativo de mensagens. Também comunicou os fatos ao superior hierárquico “2º Tenente da Marinha do Brasil ‘C’”.

O Inquérito Policial Militar reuniu comprovantes bancários, mensagens eletrônicas, áudios, registros policiais e depoimentos. Em juízo, “A” admitiu ter emprestado dinheiro ao colega militar mediante cobrança de juros de 25% ao mês, alegando desconhecer que a conduta configurava crime.

Em 2/7/2025, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar condenou “A” pelos crimes de usura pecuniária e ameaça. Posteriormente, em 7/8/2025, o juízo corrigiu erro material na dosimetria referente ao crime de usura pecuniária, ajustando a pena para o mínimo legal de seis meses de detenção.

Recursos e Contrarrazões

a) A defesa interpôs apelação, sustentando:

– a incidência de erro de direito previsto no art. 35 do Código Penal Militar, sob o argumento de que o “2º Sargento da Marinha do Brasil ‘A’” possuía baixa escolaridade e desconhecia a ilicitude da cobrança de juros;
– que os empréstimos teriam sido realizados para ajudar colega militar em dificuldades financeiras;
– a aplicação do princípio da bagatela imprópria em razão da primariedade, bons antecedentes e confissão;
– a insuficiência probatória quanto ao crime militar de ameaça;
– a inidoneidade dos prints de WhatsApp e dos áudios apresentados sem ata notarial;
– a ausência de testemunha presencial capaz de confirmar as ameaças atribuídas ao acusado.

b) O Ministério Público Militar apresentou contrarrazões, sustentando:

– que o acusado confessou a prática de empréstimos mediante juros abusivos de 25% ao mês;
– que os ganhos obtidos eram incompatíveis com os limites legais previstos na legislação brasileira;
– que as ameaças decorreram diretamente da cobrança da dívida oriunda da agiotagem;
– a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria diante da gravidade da conduta em ambiente militar;
– a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação.

Decisão

O STM manteve a condenação do segundo-sargento da Marinha pelos crimes militares de usura pecuniária e ameaça.

Fundamentação

1. Crime militar de usura pecuniária – art. 267 do Código Penal Militar

Usura pecuniária
Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos. (…)

O STM reconheceu que a autoria e a materialidade do crime foram comprovadas pela confissão do acusado, pelos comprovantes bancários, pelas mensagens de WhatsApp e pelos áudios juntados aos autos. O “2º Sargento da Marinha do Brasil ‘A’” admitiu em juízo que realizava empréstimos ao “Cabo da Marinha do Brasil ‘B’” com juros de 25% ao mês.

A decisão destacou que a taxa aplicada extrapolava amplamente os limites previstos na Lei da Usura e no Código Civil, revelando evidente abuso da situação financeira do ofendido. O colegiado registrou que o delito exige obtenção de vantagem excessiva mediante exploração da necessidade ou vulnerabilidade do mutuário.

2. Erro de direito – art. 35 do Código Penal Militar

Êrro de direito
Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

O STM afastou a tese de erro de direito escusável. Considerou incompatível com os autos a alegação de desconhecimento da ilicitude por militar graduado, experiente e com mais de 22 anos de serviço na Marinha do Brasil.

A decisão ressaltou que o acusado possuía ensino médio completo e condições pessoais suficientes para compreender a ilegalidade da cobrança de juros abusivos. O colegiado observou que o conhecimento da ilicitude da agiotagem integra a percepção comum do “homem médio”.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Também foi destacado que o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro impede que alguém alegue desconhecimento da lei para afastar responsabilidade penal. Segundo o acórdão, o erro de direito somente seria admissível em hipóteses excepcionais de efetiva escusabilidade, inexistentes no caso concreto.

3. Inaplicabilidade do princípio da bagatela imprópria

O STM entendeu que a prática de agiotagem dentro do ambiente militar possui elevado grau de reprovabilidade e produz reflexos negativos sobre a hierarquia, a disciplina, a confiança e a lealdade entre militares.

A decisão afirmou que reconhecer a irrelevância penal da conduta equivaleria a tolerar métodos ilícitos de cobrança e exploração financeira dentro das Forças Armadas. O colegiado ressaltou que a primariedade, os bons antecedentes e a confissão não afastam a gravidade institucional do comportamento praticado.

4. Crime militar de ameaça – art. 223 do Código Penal Militar

Ameaça
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
Pena – detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. (…)

O STM concluiu que o crime de ameaça restou demonstrado pelos depoimentos colhidos, pelas mensagens eletrônicas, pelos áudios enviados pelo acusado e pelo termo circunstanciado registrado perante a Polícia Civil.

A decisão registrou que o crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, desde que haja efetivo abalo da tranquilidade e da sensação de segurança.

O colegiado observou que “B” demonstrou temor concreto diante das intimidações, tanto que procurou a autoridade policial e comunicou os fatos ao superior hierárquico. As expressões atribuídas ao acusado revelaram inequívoca intenção de intimidar o ofendido para compelir o pagamento da dívida.

5. Validade das provas digitais sem ata notarial

O STM rejeitou a alegação defensiva de nulidade dos prints de mensagens e dos áudios apresentados sem ata notarial.

A decisão afirmou que a ata notarial não constitui requisito indispensável para validade da prova digital quando o conteúdo eletrônico está contextualizado e corroborado por outros elementos probatórios idôneos. O colegiado entendeu que o conjunto probatório reunido nos autos era coerente e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime militar de ameaça.

Precedente citado

STM. Apelação. 7000621-16.2022.7.00.0000. Rel. Min. Cláudio Portugal de Viveiros. j: 16/03/2023. p: 27/03/2023: É inaplicável o erro de direito previsto no art. 35 do Código Penal Militar quando as circunstâncias do caso demonstram que o militar possuía condições de compreender a ilicitude da conduta, sendo inviável alegar desconhecimento da lei para justificar posse de entorpecente em área militar.

Doutrinas citadas

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5. ed. rev., atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2024: O crime de usura pecuniária exige elemento subjetivo específico consistente na obtenção de lucro excessivo em detrimento da vítima, evidenciado pelo abuso previsto expressamente no tipo penal.

ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 12. ed. Curitiba: Juruá, 2023: O crime de ameaça exige manifestação dolosa de causar mal injusto e grave, atual ou futuro, sendo indispensável que a vítima tenha conhecimento da intimidação praticada.

Ementa Oficial

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CRIMES DE USURA PECUNIÁRIA E DE AMEAÇA. ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VALIDADE DE PROVA DIGITAL (PRINTS E ÁUDIO) SEM ATA NOTARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou um Sargento da Marinha pela prática dos crimes de usura pecuniária (art. 267 do CPM) e ameaça (art. 223 do CPM). 2. O acusado admitiu ter emprestado dinheiro à vítima com juros de 25% ao mês, recorre sustentando erro de direito (art. 35 do CPM) por sua “condição humilde” e “baixa escolaridade” e, alternativamente, alega a aplicação do princípio da bagatela imprópria e questiona a idoneidade das provas do crime de ameaça (prints de mensagens e áudio) por não estarem acompanhadas de Ata Notarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada ignorância da lei configura erro de direito escusável (art. 35 do CPM) para um militar graduado com mais de 22 anos de serviço e escolaridade compatível com seu cargo; (ii) estabelecer se a conduta de agiotagem em ambiente militar, com cobrança de juros exorbitantes e ameaças, é compatível com a aplicação do princípio da bagatela imprópria; (iii) determinar se a ausência de Ata Notarial invalida a prova digital (prints de mensagens e áudio) utilizada para comprovar a autoria e materialidade do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade e a autoria dos crimes de usura pecuniária (art. 267 do CPM) e de ameaça (art. 223 do CPM) encontram-se devidamente comprovadas pela confissão do acusado sobre a cobrança de juros de 25% ao mês e pelos elementos de prova constantes nos autos, como mensagens de WhatsApp, comprovantes bancários e áudio enviado à vítima. 5. A tese de erro de direito (art. 35 do CPM) não prospera, pois o acusado é um militar graduado e experiente, com 22 anos de serviço e ensino médio completo, sendo inaceitável a alegação de desconhecimento da lei, conforme o princípio de que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º da LINDB). 6. O erro de direito exige escusabilidade em situações especiais, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo porque a taxa de juros cobrada (25% ao mês) está em clara discrepância com o disposto na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e no Código Civil. 7. O princípio da bagatela imprópria não se aplica, pois a prática de agiotagem em quartel militar é de elevada gravidade e de alto grau de reprovabilidade, com claros reflexos negativos para a hierarquia e a disciplina militares, as quais são indispensáveis ao convívio no âmbito castrense. 8. O crime de ameaça (art. 223 do CPM) é formal e se consuma quando a vítima toma ciência do mal injusto e grave prometido, com o consequente abalo de sua paz e sensação de segurança. 9. A Ata Notarial não constitui requisito de validade para a prova digital (prints e áudio) do crime de ameaça quando esta se apresenta contextualizada e corroborada por outros meios idôneos no acervo probatório. 10. A intenção do réu é reprovável e se dirige à intimidação da vítima, comportamento que costuma permear os casos de empréstimos de dinheiro não saldados, impondo-se a manutenção da decisão condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido. Desprovimento. Tese de Julgamento: “1. O erro de direito (art. 35 do CPM) não se configura como escusável para militar graduado e experiente, com a ciência do “homem médio” sobre a delituosidade da cobrança de juros exorbitantes, em observância ao art. 3º da LINDB. 2. A prática de usura pecuniária e ameaça em ambiente militar, por afrontar a probidade, a moralidade e os primados da hierarquia e da disciplina, afasta a incidência do princípio da bagatela imprópria. 3. A ausência de Ata Notarial não implica a invalidação da prova digital (prints de mensagens e áudio) para a comprovação do crime de ameaça (art. 223 do CPM), bastando que o material esteja contextualizado e corroborado por outros elementos instrutórios idôneos. Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 267, 223 e 35; Decreto nº 22.626/33; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 3º; e Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STM, Apelação nº 7000621- 16.2022.7.00.0000, Relator Ministro CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, j. 16/3/2023.

(STM. Apelação Criminal nº 7000747-65.2024.7.01.0001. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 30/04/2026. p: 14/05/2026.) (destaque nosso)

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    Como citar este texto

    FOUREAUX, Rodrigo. É inescusável o erro de direito (art. 35 do CPM) de segundo-sargento da Marinha do Brasil que pratica usura pecuniária (art. 267 do CPM) mediante cobrança de juros abusivos e ameaça (art. 223 do CPM) militar subordinado para cobrança da dívida, sendo válida a prova digital sem ata notarial para comprovação do crime militar de ameaça. CJPol, Brasília/DF. Disponível em: <https://cjpol.com.br/jurisprudencia/e-inescusavel-o-erro-de-direito-art-35-do-cpm-de-segundo-sargento-da-marinha-do-brasil-que-pratica-usura-pecuniaria-art-267-do-cpm-mediante-cobranca-de-juros-abusivos-e-ameaca-art-223-do-cpm/>. Acesso em: 22/11/2026.