Fatos

Durante investigação de furtos de combustíveis em dutos subterrâneos, conhecidos como “trepanação”, ocorridos em área rural sem câmeras ou testemunhas, a autoridade policial solicitou judicialmente a quebra de sigilo de dados de geolocalização de usuários da Google. A medida abrangeu três períodos delimitados: de 20 a 30 de julho de 2020, 10 a 19 de setembro de 2020 e 25 de novembro a 4 de dezembro de 2020. Os dados requisitados buscavam identificar aparelhos que estiveram nas proximidades dos locais dos crimes.

Decisão

A 5ª turma do STJ concluiu pela legalidade da quebra de sigilo telemático coletivo delimitada temporal e espacialmente.

Fundamentos

1. Presença dos requisitos legais para a quebra de sigilo

A decisão vergastada estava devidamente fundamentada, com indícios razoáveis de ocorrência do crime e justificada utilidade dos registros. A requisição judicial foi limitada aos locais e períodos específicos dos furtos, conforme o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

2. Proporcionalidade da medida

A quebra de sigilo telemático coletivo foi considerada proporcional por se restringir à identificação dos aparelhos utilizados no local e tempo dos crimes, sem acesso ao conteúdo dos dados. A medida representa uma invasão mínima à privacidade, sendo análoga ao uso de imagens de câmeras de segurança públicas. A exigência da individualização dos alvos inviabilizaria a eficácia da investigação, pois os envolvidos ainda não eram conhecidos.

3. Inaplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD não se aplica a investigações criminais relacionadas à segurança pública, conforme dispõe o artigo 4º, III, “a”, da Lei nº 13.709/2018.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III – realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

4. Natureza da quebra de sigilo e distinção com interceptação
A quebra de sigilo telemático coletivo visou a obtenção de dados armazenados e não se confundia com interceptação de comunicações. A proteção constitucional ao sigilo de comunicações (art. 5º, XII, CF/88) não impede a requisição de dados estáticos quando presentes os requisitos legais.

Art. 5º

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;         (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

5. Garantia de sigilo judicial
Foi determinado o segredo de justiça, conforme artigo 23 da Lei nº 12.965/2014, como forma de proteger os dados pessoais dos usuários eventualmente identificados.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

Precedentes

STJ, RMS 62.143/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020: o STJ reconheceu a legalidade da requisição judicial de dados de localização para identificação de usuários em investigação criminal.

STJ, AgInt no MS 24.230/DF, Corte Especial, julgado em 13/09/2018, DJe de 13/09/2018: o STJ reforçou que o mandado de segurança contra ato judicial é cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.