Fato

Após recebimento de denúncia anônima, o policial iniciou investigação por meio de levantamento de local, de informações e observações. Logo, verificou que o acusado trabalhava num bar, tal bar fazendo parte da residência onde ele residia com sua esposa.

Em continuação, realizou pesquisas nos sistemas policiais, com prenome e vulgo, pode identificar o agente como sendo o indivíduo descrito na denúncia. Além disso, verificou-se que o acusado é egresso do sistema prisional por sua passagem por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de drogas.

Após levantamento de local e informações, o policial realizou observações no bar, pesar de tratar-se de um comércio, alguns indivíduos adentravam e rapidamente saiam sem adquirir alguma coisa no estabelecimento. O policial decidiu por realizar buscas no local e foram recepcionados pelo próprio indiciado e sua esposa. Indagados, alegaram negativamente haver algum ilícito no estabelecimento.

Todavia, durante as buscas, foram encontradas 08 pedras de crack fracionadas e embaladas, prontas para venda e mais 03 pedras da mesma droga, porém ainda não fracionadas e embaladas. Foi encontrado, também, a quantia de duzentos e quarenta reais em notas miúdas, as quais estavam apartadas do dinheiro que se encontrava no caixa do estabelecimento.

Decisão

A 6ª Turma do STJ entendeu pela licitude da busca domiciliar realizada no contexto narrado.

Fundamentos

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou que:

No art. 5º, XI, da Constituição Federal é estabelecida a máxima de que a morada de alguém é seu asilo inviolável, atribuindo-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade.

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Ademais, previu exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial.

o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (STF, RE n. 603.616/RO Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015)

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões – na dicção do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal –, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que apontem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

1^oProceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

No julgamento do REsp n. 1.574.681/RS, a 6ª Turma do STJ decidiu que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida, e não mera desconfiança fulcrada. (STJ, REsp n. 1.574.681/RS, Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de 30/5/2017)

No caso em comento, além de receber denúncia anônima de que estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes no local, os policiais realizaram campana para monitorar as atividades durante alguns dias. Após identificarem movimentação típica de tráfico de drogas, realizaram a abordagem e a busca que culminaram na apreensão da droga.

Assim, antes mesmo de ingressar no imóvel, os militares puderam angariar elementos suficientes, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o elemento “fundadas razões”, a autorizar o ingresso no domicílio.

Precedentes:

STF, RE n. 603.616/RO Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015.

STJ, REsp n. 1.574.681/RS, Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de 30/5/2017