Fatos

Em 3 de janeiro de 2023, após uma denúncia anônima no celular funcional indicando tráfico de drogas, policiais militares foram ao local apontado e observaram duas pessoas conversando na porta de uma residência. Ao notar a presença policial, um dos indivíduos fugiu em uma motocicleta. O outro, identificado como “CF”, permaneceu e foi abordado​ e com ele foi encontrada uma sacola com uma caixa contendo pedaços de maconha. Na sequencia, o acusado franqueou a entrada dos policiais em sua residência, onde, espontaneamente, mostrou aos as drogas que estavam escondidas no fogão, tendo sido apreendidos 3 pedaços de maconha, com 933,791g, e preso em flagrante.

A defesa argumentou que a abordagem e o ingresso domiciliar foram realizados sem as devidas justificativas legais e com base em uma denúncia anônima não comprovada, sem investigação prévia ou indícios claros de tráfico, o que teria configurado uma violação de direitos constitucionais. Assim, foi solicitada a nulidade das provas obtidas e o trancamento do inquérito​.

Decisão

A Primeira Turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto pelo acusado contra acórdão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.

Fundamentos

1. Justificativa para busca e apreensão: A Turma considerou que a entrada dos policiais no domicílio foi precedida por fundadas razões e pelo consentimento do acusado, além da apreensão de drogas em flagrante. A ação policial foi interpretada como adequada e baseada em elementos concretos de suspeita​​. Além disso, foi considerado o fato do acusado ter franqueado a entrada dos policiais na sua residência, o que legítima o ingresso sem mandado.
2. Proteção Constitucional: A Turma também enfatizou que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 280, no qual a Suprema Corte aprovou a tese segundo a qual “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, o ingresso domiciliar sem mandado judicial é permitido em casos de crime permanente (como tráfico de drogas), o que, segundo seu entendimento, não fere o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal​​.

Art. 5º

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;         (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)