É nulo o depoimento de policial fundado em declarações informais prestadas a policiais (civis ou militares) pelo preso no momento da prisão em flagrante. De acordo com a Constituição, o preso deve ser informado de seu direito ao silêncio desde o momento da prisão, não apenas no interrogatório formal. STF. RHC 170843 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 04-05-2021. |
OBS.: O STF (2019) já decidiu que há violação do direito ao silêncio com a realização de interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou o direito à prévia consulta a seu advogado nem se certificou o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo (Rcl 33.711). Em outra ocasião (2021), por meio de decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes decidiu que é imprestável para fins de condenação a confissão em abordagem policial quando o réu não é advertido do seu direito ao silêncio (HC 203163). O STJ (2021) entende que na prisão em flagrante não há necessidade de informar ao flagrado previamente sobre seu direito ao silêncio (AgRg no HC n. 674.893/SP).
Fatos
A policia recebeu denúncias anônimas que indicavam a participação da acusada no tráfico de drogas. Em razão disso, ela foi abordada por policiais militares em via pública e com ela foi encontrada uma porção de cocaína. Em seguida, os policiais fizeram uma busca em seu veículo, onde encontraram mais duas porções de cocaína. Depois, os policiais foram até a residência de Daniela, onde encontraram outra porção de cocaína, pesando aproximadamente 27,78 gramas, além de R$ 200,00 em dinheiro.
Decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua Segunda Turma, decidiu negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal no caso de Daniela Cristina Gema. A decisão manteve a concessão de um habeas corpus de ofício para invalidar as declarações prestadas pela acusada aos policiais militares durante sua prisão.
Fundamentos
- Violação do Direito ao Silêncio:
- O relator destacou que a acusada foi condenada com base em declarações obtidas de maneira informal pelos policiais militares no local da prisão, sem a devida advertência de seu direito constitucional ao silêncio. Esse direito deve ser garantido desde o momento da prisão, não apenas no interrogatório formal.
- As declarações obtidas sem esse aviso foram consideradas ilícitas e não poderiam ser usadas para fundamentar uma condenação.
- Precedentes Constitucionais:
- Gilmar Mendes mencionou que, em conformidade com a jurisprudência do STF, o direito ao silêncio e a garantia contra a autoincriminação são direitos fundamentais. Ele citou o caso Miranda v. Arizona dos EUA, que estabelece que qualquer declaração feita por um acusado sem ser informado de seus direitos é inutilizável como prova.
- O relator também citou decisões anteriores do STF que reforçam a necessidade de respeito aos direitos fundamentais no momento da prisão, especialmente a advertência sobre o direito de permanecer em silêncio.
- Invalidade das Provas:
- O relator apontou que a única prova usada para condenar a acusada foi o depoimento dos policiais, no qual eles afirmaram que a acusada teria confessado o crime no momento da abordagem. Como essa “confissão” foi obtida de maneira informal, sem as garantias constitucionais (como a presença de advogado e a advertência sobre o direito ao silêncio), ela foi considerada ilegal.
- Além disso, o relator frisou que não havia outras provas independentes que corroborassem as declarações dos policiais. Assim, as demais provas derivadas dessas declarações também deveriam ser desconsideradas.
- Nulidade da Condenação:
- Diante da falta de provas válidas, o relator concluiu que a condenação d a acusada deveria ser anulada. Ele mencionou que qualquer prova obtida em violação a direitos fundamentais, como ocorreu no caso, é inadmissível, seguindo o princípio da exclusão de provas ilícitas.
- Garantia dos Direitos Fundamentais:
- O relator fez questão de ressaltar a importância de proteger os direitos fundamentais como a dignidade humana e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Ele criticou a prática de fundamentar condenações apenas com base em declarações informais e enfatizou que o Estado tem a obrigação de respeitar os direitos do preso desde o momento da abordagem.
Precedentes
Miranda v. Arizona (EUA): O Ministro faz referência a esse caso emblemático da Suprema Corte dos EUA, que estabeleceu o direito ao silêncio e à não autoincriminação, obrigando a polícia a informar os presos sobre seus direitos no momento da detenção.
Mapp v. Ohio (EUA): Também julgado pela Suprema Corte dos EUA, o caso reforça a inadmissibilidade de provas obtidas em violação aos direitos constitucionais.
HC 80.949/SP (STF): Decisão do STF que declarou a ilicitude de provas obtidas sem a devida advertência ao direito ao silêncio no momento da prisão, reforçando o princípio da não autoincriminação.
Ementa Oficial Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da Procuradoria-Geral da República. 3. Condenação baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas perante policiais militares no local da prisão. Impossibilidade. Direito ao silêncio violado. 4. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento. (RHC 170843 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) |
