Fatos

O Ex-Cabos PM “A” e “B”, junto a outros policiais militares, foram condenados pelos crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica após investigação que revelou participação em esquema voltado à proteção de empreendimentos e atividades lesivas ao meio ambiente, mediante recebimento de vantagens indevidas. Eles atuavam para omitir autuações, lavrar boletins com informações falsas e até informar previamente civis interessados sobre ações fiscais. A condenação foi proferida com base em diversas provas, entre elas, interceptações telefônicas que posteriormente foram declaradas ilícitas em processo penal comum.

Decisão

O Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou improcedente a revisão criminal e manteve a condenação por maioria.

Fundamentação

1. Fundamento legal do pedido revisional

A revisão criminal foi proposta com base nos artigos 550 e 551, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Penal Militar:

Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida:
a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
(…)
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.

2. Afastamento da alínea “c” – inexistência de prova nova

O relator afastou a aplicação da alínea “c”, por entender que não foram apresentadas provas inéditas ou surgidas após o trânsito em julgado. A argumentação da defesa baseou-se em elementos já constantes dos autos, não se enquadrando como prova nova.

3. Afastamento da alínea “a” – suficiência de provas lícitas remanescentes

O relator reconheceu que as interceptações telefônicas foram utilizadas como prova no processo penal militar e declaradas nulas em processo penal comum. No entanto, entendeu que a condenação não se baseou exclusivamente nessas provas. A decisão foi igualmente fundamentada em:

– depoimentos de guardas civis e testemunhas presenciais;

– boletins de ocorrência;

– relatório de inteligência policial;

– buscas e apreensões;

– quebra de sigilo bancário com movimentações incompatíveis com os rendimentos dos acusados.

Esses elementos foram produzidos de forma independente e válida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo suficientes para sustentar a responsabilização penal.

4. Contaminação do processo descartada

Para o Tribunal, a exclusão das interceptações não comprometeu o conjunto probatório, pois não se evidenciou dependência exclusiva da prova anulada. Assim, não ficou configurada a existência de decisão contrária à evidência dos autos.

5. Jurisprudência do STJ

Para reforçar a improcedência, foi citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“Para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar a condenação.” (STJ. REsp 1022546/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. j: 16/04/2009. p: 18/05/2009)

Voto vencido

O juiz militar convocado Lauro Ribeiro Escobar Júnior votou pela procedência da revisão criminal, por entender que a nulidade das interceptações contaminava a higidez da condenação e enfraquecia a base probatória do processo.