| O juiz togado, nos processos de competência do Conselho de Justiça, pode autorizar individualmente a oitiva de testemunha do juízo, ainda que indicada pelo assistente de acusação, sem necessidade de anuência do Conselho Permanente de Justiça ou de provocação do Ministério Público Militar (MPM). O art. 356 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite ao magistrado ouvir testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, quando considerar a medida necessária ao esclarecimento dos fatos. Essa atribuição constitui ato de condução técnico-procedimental e não viola o princípio do juiz natural nem o sistema acusatório, pois não retira do Conselho de Justiça sua competência para participar da produção das provas e do julgamento. A validade da prova também depende da observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo, conforme o art. 499 do CPPM. Os embargos de declaração não permitem rediscutir questões já examinadas e fundamentadas, quando inexistentes omissão; contradição; obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 542 do CPPM. (STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000287-40.2026.7.00.0000. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 22/10/2026. p: 06/11/2026.) |
Fatos
Um sargento da Marinha, aqui identificado como “A”, praticou, conforme reconhecido na condenação, atos reiterados de perseguição contra uma mulher, identificada como “B”, entre janeiro de 2019 e setembro de 2021.
As condutas foram consideradas habituais e obsessivas, caracterizando o crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A do Código Penal (CP).
Durante a instrução criminal, a assistente de acusação indicou uma segunda-sargento, identificada como “C”, para prestar depoimento.
A Juíza Federal da Justiça Militar, presidente do Conselho Permanente de Justiça (CPJ), autorizou individualmente a oitiva da militar na condição de testemunha do juízo, sem prévia anuência do Conselho e sem provocação do MPM.
A testemunha prestou depoimento perante o órgão judicial responsável pelo julgamento, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Seu depoimento foi considerado em conjunto com as demais provas documentais e testemunhais, que apontaram para a mesma conclusão sobre os acontecimentos investigados.
O Conselho Permanente de Justiça condenou o sargento “A” pelo crime de perseguição, previsto no art. 147-A do CP.
Em julgamento anterior, o STM manteve a condenação, reconhecendo que as provas demonstraram a prática reiterada de perseguição entre janeiro de 2019 e setembro de 2021.
Também reconheceu que a revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais pela Lei nº 14.132/2021 não extinguiu a possibilidade de punição das condutas de perturbação da tranquilidade praticadas reiteradamente, pois houve continuidade típico-normativa com o crime de perseguição.
Posteriormente, a defesa do sargento questionou a regularidade da autorização individual para ouvir a testemunha e a existência de omissão no julgamento anterior.
Recursos e Contrarrazões
a) A defesa do sargento “A” apresentou embargos de declaração, sustentando:
– a existência de omissão na decisão anterior quanto à violação do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal;
– a usurpação da competência do Conselho Permanente de Justiça, pois a oitiva da testemunha foi autorizada individualmente pela Juíza Federal da Justiça Militar;
– a violação ao sistema acusatório, em razão da ausência de provocação do Ministério Público Militar para a produção da prova;
– a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;
– a necessidade de corrigir as omissões apontadas e, como consequência, reconhecer a nulidade anteriormente arguida.
b) O Ministério Público Militar:
O acórdão não registrou apresentação de contrarrazões pelo MPM nesta fase do processo.
c) A Procuradoria-Geral de Justiça Militar apresentou parecer, manifestando-se:
– pela rejeição integral dos embargos de declaração;
– pela manutenção integral da decisão anterior.
Decisão
O STM, por unanimidade, manteve integralmente a condenação proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, reconhecendo a legalidade da oitiva e a inexistência de omissão na decisão anterior.
Fundamentação
1. A autorização individual para ouvir testemunha do juízo encontra amparo no art. 356 do CPPM
Testemunhas suplementares
Art. 356. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
Testemunhas referidas
§ 1º Se ao juiz parecer conveniente, ainda que não haja requerimento das partes, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.
Testemunha não computada
§ 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.
O STM reconheceu que a Juíza Federal da Justiça Militar possui competência para autorizar individualmente a oitiva de testemunha do juízo, ainda que a pessoa tenha sido inicialmente indicada pelo assistente de acusação.
O fundamento legal dessa possibilidade está no art. 356 do CPPM, que permite ao juiz ouvir outras testemunhas, além daquelas indicadas pelas partes, sempre que considerar a medida necessária.
A autorização não está condicionada à indicação prévia da testemunha pelo Ministério Público Militar ou pela defesa.
A testemunha também pode ter sido indicada pelo ofendido ou pelo assistente de acusação, desde que o magistrado reconheça a relevância de seu depoimento para o esclarecimento dos fatos.
No caso concreto, a segunda-sargento “C” foi indicada pela assistente de acusação e posteriormente ouvida como testemunha do juízo.
A magistrada considerou necessária a produção da prova para esclarecer circunstâncias relacionadas à perseguição investigada.
Essa providência foi considerada legítima porque o processo penal militar admite a iniciativa judicial destinada à complementação da prova, observados os limites legais e as garantias processuais.
O STM concluiu que a autorização individual estava amparada no art. 356 do CPPM e no princípio da busca da verdade real.
2. A autorização individual da magistrada não usurpa a competência do Conselho Permanente de Justiça
O STM distinguiu a condução técnico-procedimental do processo da competência atribuída ao Conselho Permanente de Justiça para participar da produção das provas e julgar a causa.
A decisão de ouvir uma testemunha do juízo constitui ato de condução do processo que pode ser praticado individualmente pela magistrada togada.
Por isso, não é necessária a concordância prévia dos demais integrantes do Conselho para que a Juíza Federal da Justiça Militar determine a produção dessa prova.
A competência do Conselho permanece preservada, pois seus integrantes participam da audiência e da apreciação dos elementos probatórios.
No caso, a segunda-sargento “C” foi ouvida perante o órgão judicial responsável pelo julgamento, permitindo que o Conselho considerasse seu depoimento juntamente com as demais provas.
A autorização individual não retirou dos integrantes do Conselho a possibilidade de participar da produção probatória nem a competência para formar seu convencimento sobre os fatos.
Assim, não houve usurpação das atribuições do Conselho Permanente de Justiça.
O STM também afastou a existência de violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, porque a medida não transferiu a competência de julgamento para órgão diverso daquele legalmente responsável.
3. A produção de prova sem provocação do Ministério Público Militar não viola o sistema acusatório
O STM reconheceu que a iniciativa judicial para ouvir testemunha do juízo, nos termos do art. 356 do CPPM, não depende de requerimento do Ministério Público Militar.
A autorização da magistrada não representou substituição da atividade acusatória, mas exercício de uma atribuição legal relacionada à condução do processo e ao esclarecimento dos fatos.
A produção complementar de provas foi direcionada à obtenção de informações consideradas relevantes para a formação do convencimento judicial.
No caso concreto, a testemunha indicada pela assistente de acusação foi ouvida sob contraditório e ampla defesa.
O Conselho Permanente de Justiça participou do ato e pôde considerar o depoimento em conjunto com os demais elementos probatórios.
Dessa forma, a ausência de provocação do MPM não tornou irregular a iniciativa da magistrada.
O STM concluiu que a autorização individual para ouvir a testemunha não comprometeu o sistema acusatório, pois estava expressamente amparada na legislação processual penal militar.
4. O princípio do livre convencimento motivado permite a avaliação conjunta das provas
O STM destacou que o sistema brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, relacionado ao dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Esse princípio permite ao julgador avaliar as provas produzidas e atribuir a elas o valor que considerar adequado, desde que apresente fundamentação para sua conclusão.
A liberdade de avaliação não significa possibilidade de decidir sem justificativa, mas exige que o convencimento esteja apoiado nos elementos existentes no processo.
No caso concreto, o depoimento da segunda-sargento “C” foi considerado juntamente com as provas documentais; os demais depoimentos testemunhais e as declarações da vítima.
O julgamento anterior havia destacado a relevância da palavra da vítima e da prova testemunhal em crimes envolvendo assédio ou perseguição.
Esses delitos podem apresentar dificuldades particulares de comprovação, razão pela qual os depoimentos são elementos importantes para reconstruir os acontecimentos.
O conjunto probatório demonstrou que o sargento “A” praticou condutas de perseguição reiteradas; habituais e obsessivas entre janeiro de 2019 e setembro de 2021.
Essa repetição foi considerada suficiente para caracterizar a elementar normativa “reiteradamente”, prevista no art. 147-A do CP.
A oitiva complementar foi considerada compatível com a busca da verdade processual, pois contribuiu para o esclarecimento dos fatos e foi submetida à apreciação conjunta das provas.
5. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo efetivo
O STM aplicou o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 499 do CPPM.
Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
De acordo com esse princípio, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto decorrente do ato questionado.
A simples alegação de irregularidade não é suficiente para invalidar uma prova ou comprometer a validade do julgamento.
No caso, não foi demonstrado que a autorização individual da magistrada prejudicou o exercício da defesa ou comprometeu a regularidade da instrução criminal.
A testemunha foi ouvida sob contraditório e ampla defesa, permitindo que seu depoimento fosse submetido ao controle das partes.
Além disso, as demais provas documentais e testemunhais apontaram para a mesma conclusão alcançada pelo Conselho Permanente de Justiça.
Portanto, não ficou demonstrado que o depoimento da segunda-sargento “C” tenha produzido prejuízo efetivo ao acusado.
O STM considerou que a ausência de prejuízo concreto constituía fundamento suficiente para afastar a nulidade, além da própria legalidade da autorização prevista no art. 356 do CPPM.
6. Não existe omissão quando a decisão anterior já examinou fundamentadamente a legalidade da prova
O STM reconheceu que a decisão anterior já havia enfrentado a questão central relacionada à validade da oitiva da testemunha.
Naquele julgamento, foram examinados o fundamento legal para a produção da prova; a possibilidade de o magistrado ouvir testemunhas além das indicadas pelas partes; a observância do contraditório e da ampla defesa e a ausência de prejuízo concreto.
Esses fundamentos também permitiram concluir que a autorização individual da magistrada não violou a competência do Conselho Permanente de Justiça nem o sistema acusatório.
O dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não exige que o órgão julgador responda separadamente a cada argumento apresentado quando a questão controvertida já foi suficientemente examinada.
No caso, a validade da prova havia sido reconhecida com fundamento no art. 356 do CPPM e no princípio do livre convencimento motivado.
Assim, o STM concluiu que não havia omissão a ser corrigida.
7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
O STM reafirmou que os embargos de declaração possuem finalidade específica, estabelecida no art. 542 do CPPM.
De declaração
Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.
Esse instrumento destina-se à correção de omissão; contradição; obscuridade ou ambiguidade existente em decisão judicial.
Não constitui meio adequado para obter nova análise de fatos e fundamentos jurídicos que já foram examinados.
Também não permite modificar uma decisão apenas porque a parte discorda da conclusão anteriormente adotada.
No caso concreto, a legalidade da oitiva da testemunha já havia sido examinada no julgamento anterior, com apresentação dos fundamentos jurídicos necessários para reconhecer sua validade.
O STM verificou que não existia omissão sobre a competência da magistrada nem sobre a compatibilidade da medida com o sistema acusatório.
A decisão anterior havia reconhecido expressamente a possibilidade de autorização individual da oitiva, independentemente de anuência do Conselho Permanente de Justiça ou de provocação do Ministério Público Militar.
Por essa razão, a tentativa de obter nova apreciação da matéria não se enquadrou nas hipóteses previstas no art. 542 do CPPM.
O STM manteve integralmente o entendimento anteriormente adotado.
Precedentes citados
Livre convencimento motivado na avaliação das provas
STF. 1ª Turma. HC 185835 AgR. Relator: Min. Alexandre de Moraes. j: 05/08/2020. p: 17/08/2020: O magistrado possui liberdade para avaliar as provas produzidas no processo, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos probatórios existentes nos autos. O princípio do livre convencimento motivado permite a valoração racional das provas para condenar ou absolver o acusado.Produção de prova testemunhal e necessidade de demonstração de prejuízo
STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000506-24.2024.7.00.0000. Relator: Min. Leonardo Puntel. j: 05/11/2024: O julgador pode conduzir a produção da prova testemunhal de acordo com as necessidades de esclarecimento dos fatos, desde que preserve a neutralidade da prova. A formulação de perguntas pelo juiz não configura irregularidade por si só, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade. Os embargos de declaração não permitem reabrir a instrução criminal para produzir novas provas.Busca da verdade real e irregularidades na cadeia de custódia
STM. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000082-50.2022.7.00.0000. Relator: Min. Marco Antonio de Farias. j: 20/10/2022: A ausência do termo de apreensão de substância entorpecente não invalida automaticamente a cadeia de custódia nem impede a comprovação da materialidade do crime quando outras provas demonstram que o material apreendido corresponde ao posteriormente examinado. A busca da verdade real deve observar as regras de obtenção das provas e a segurança jurídica.
Observação: o acórdão apresenta divergência sobre a data do julgamento desse precedente. A relação de precedentes da ementa informa 20/10/2022, enquanto a transcrição do julgado indica 05/11/2024.Impossibilidade de rediscutir matéria já examinada em embargos de declaração
STM. Embargos de Declaração nº 7000903-25.2020.7.00.0000. Relatora: Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j: 04/03/2021. p: 16/03/2021: Os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissão; contradição; ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Não podem ser utilizados para rediscutir fatos e fundamentos jurídicos que já foram suficientemente examinados e decididos.Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de modificação sem vício
STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000812-27.2023.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Vuyk de Aquino. j: 23/11/2023: Os embargos de declaração devem apontar vícios concretos de obscuridade; ambiguidade; contradição ou omissão. Não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria amplamente examinada nem para obter a modificação de uma decisão sem a demonstração desses vícios.
Observação: o documento apresenta divergência sobre a data do julgamento desse precedente. A ementa informa 23/11/2023, enquanto a transcrição indica 04/12/2023.
Doutrinas citadas
Importância da prova testemunhal no processo penal
NORONHA, Magalhães. Obra e dados bibliográficos não informados no acórdão: A prova testemunhal possui especial importância no processo penal porque o crime constitui um acontecimento da vida que, em regra, pode ser percebido por outras pessoas. O depoimento é uma das formas de prova mais antigas e utilizadas nos sistemas de apuração de fatos.Produção de prova testemunhal por iniciativa judicial
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Obra e dados bibliográficos não informados no acórdão: A prova testemunhal pode ser produzida por iniciativa das partes ou por determinação do próprio juiz. O magistrado pode ouvir testemunhas além daquelas inicialmente indicadas, quando considerar a medida necessária para esclarecer os fatos.
Referências bibliográficas adicionais constantes do acórdão
LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
ROTH, Ronaldo João. O julgamento na Justiça Militar. In: ONO, Silvia H. (Coord.). Justiça Militar: Aspectos Práticos. Curitiba: Juruá, 2017.
Essas duas obras aparecem em nota bibliográfica do documento, sem transcrição de passagem específica que permita atribuir aos autores uma tese individualizada sobre a controvérsia julgada.
Ementa Oficial EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. DEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELA JUÍZA TOGADA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E SISTEMA ACUSATÓRIO PRESERVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA E PRETENSAATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Sargento da Marinha contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sua condenação pelo crime de perseguição (stalking – art. 147-A do CP). 2. O Embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto às alegações de violação ao princípio do juiz natural (usurpação de competência do Conselho Permanente de Justiça) e ao sistema acusatório (ausência de provocação do Ministério Público Militar) em razão de ter a Juíza Federal da Justiça Militar deferido, monocraticamente, a oitiva de testemunha do juízo indicada pelo assistente de acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao rejeitar a preliminar de nulidade quanto ao deferimento de oitiva de testemunha do juízo pelo magistrado togado. (ii) Analisar a viabilidade do uso dos embargos de declaração para rediscutir matérias probatórias exaustivamente fundamentadas com o propósito de conferir efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ausência de omissão: o acórdão embargado enfrentou, expressa e exaustivamente, a preliminar arguida, fundamentando a validade da oitiva da testemunha na aplicação do art. 356 do CPPM e no Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 93, IX, da CF/88). 5. Preservação do Juiz Natural e do Sistema Acusatório: o deferimento de oitiva de testemunha do juízo configura ato de condução técnico-procedimental do magistrado togado, destituído de poder de usurpação das atribuições do Conselho Permanente de Justiça (que participa do ato audiencial) e sem violação ao sistema acusatório, fundamentando-se na busca da verdade real e no contraditório. 6. Princípio do Pas de Nullité Sans Grief: o reconhecimento de nulidades na seara processual penal militar exige a demonstração cabal do efetivo prejuízo suportado pela parte (art. 499 do CPPM), pressuposto não evidenciado pela defesa. 7. Incompatibilidade com Rediscussão Fática e Efeitos Modificativos: inexistindo os vícios taxativos previstos no art. 542 do CPPM (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), revela-se imprópria a utilização dos aclaratórios com a nítida finalidade de reexaminar a causa ou modificar o veredito colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Rejeição do recurso. Decisão unânime. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando o acórdão aborda fundamentadamente a validade do deferimento monocrático de oitiva de testemunha do juízo pelo magistrado togado (art. 356 do CPPM), ato de condução processual que não afronta o sistema acusatório nem subtrai a competência do Conselho de Justiça. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a mera rediscussão do mérito da causa ou para atribuição de efeitos infringentes quando ausentes os vícios do art. 542 do CPPM.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (CF/88), art. 5º, inciso LIII, e art. 93, inciso IX; Código de Processo Penal Militar (CPPM), arts. 65, § 1º, 356, 499 e 542; Código Penal (CP), art. 147-A; Lei nº 8.457/1992. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185835 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 5/8/2020; STM, Embargos de Declaração Criminal nº 7000506-24.2024.7.00.0000, Rel. Min. Leonardo Puntel, julgado em 5/11/2024; STM, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000082-50.2022.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antonio de Farias, julgado em 20/10/2022; STM, Embargos de Declaração nº 7000903-25.2020.7.00.0000, Rel. Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, julgado em 4/3/2021; STM, Embargos de Declaração nº 7000812-27.2023.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Vuyk de Aquino, julgado em 23/11/2023. (Superior Tribunal Militar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 7000287-40.2026.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CELSO LUIZ NAZARETH. Data de Julgamento: 22/10/2026, Data de Publicação: 06/11/2026) (destaques nosso) |
