Fatos

O acusado, após ser devidamente intimado de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato com sua ex-companheira, descumpriu a ordem judicial. Em mais de uma oportunidade, ele encaminhou diversos áudios para a vítima por meio do aplicativo WhatsApp.

Decisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser legal o aumento da pena-base, considerando a personalidade do agente como negativa, com base em seu histórico de violência doméstica.

Fundamentação

Personalidade do agente na dosimetria da pena

A 5ª Turma do STJ reforçou o entendimento de que a dosimetria da pena deve seguir o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. A pena-base pode ser aumentada quando dados concretos extrapolam as circunstâncias normais do tipo penal.

No caso, a personalidade do agente foi considerada negativa com base no histórico de violência contra a vítima. A sentença destacou que a vítima relatou ter convivido com diversas agressões, inclusive uma tentativa de homicídio apurada em outro processo, o que demonstra um “reprovável ciclo de intimidação e violência”.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prática reiterada de agressões no âmbito doméstico, mesmo que sem condenação definitiva, permite a desvaloração da personalidade do agente. Essa avaliação não exige laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos que demonstrem a maior periculosidade e reprovabilidade da conduta do réu, como seu comportamento violento e agressivo nas relações domésticas.

A decisão ressaltou que não há um critério matemático fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial negativa, cabendo ao julgador, de forma fundamentada, analisar as particularidades do caso.

Código Penal

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)   (Vide ADPF 1107)

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cálculo da pena

Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Precedentes

STJ, AgRg no AREsp n. 1.872.560/TO, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 09/11/2021, publicado em 16/11/2021: O histórico de ocorrências de violência física e o descumprimento de medidas protetivas justificam a negativação da personalidade do réu.

STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.529/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/08/2021, publicado em 30/08/2021: É desnecessária a prova pericial para a valoração negativa da personalidade, bastando elementos concretos que demonstrem a maior reprovabilidade desta vetorial.

STJ, AgRg no HC n. 697.993/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/06/2022, publicado em 27/06/2022: O comportamento violento e agressivo do agente em suas relações domésticas justifica a valoração negativa da vetorial personalidade.

STJ, HC 432.170/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/10/2018: O legislador não estabeleceu parâmetros fixos para a majoração da pena em razão de circunstâncias judiciais negativas, cabendo ao magistrado, em análise prudente, adotar parâmetro que não se mostre desproporcional.

STJ, AgRg no HC n. 774.293/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 08/11/2022, publicado em 18/11/2022: O histórico de atos violentos contra a mulher, com anotações por crimes similares, demonstra a personalidade violenta e agressiva do agente, justificando a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

STJ, AgRg no REsp n. 1.918.046/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/04/2021, publicado em 19/04/2021:O fato de o réu descumprir medida protetiva e cometer novos atos de violência doméstica justifica a valoração negativa da personalidade, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.