OBS.: quanto a existência de fundada suspeita para a busca pessoal, importante consignar os recentes julgados do STJ:

A fuga ao visualizar a guarnição policial não justifica a busca pessoal, ainda quando em região conhecida pela prática de tráfico de drogas (STJ. HC n. 811634, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Data de publicação: 01/09/2023);

Recebimento de denúncia de tráfico de drogas com características específicas dos agentes, confirmadas na diligência, permitem a busca pessoal (STJ AgRg no HC n. 883286/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 17/6/2024);

A mera mudança de direção do suspeito ao avistar a viatura policial não caracteriza fundada suspeita (STJ, AgRg no HC n. 804482/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), j. 28/08/2023)

Desobedecer à ordem de parada realizada pela polícia rodoviária e evadir constitui a fundada suspeita necessária para a busca pessoal e veicular (STJ. AgRg no RHC n. 175.545/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/5/2023).

A conduta de mudar de forma abrupta a direção de sua caminhada ao avistar viatura policial não é suficiente para justificar a busca pessoal no suspeito ante a inexistência de elemento concreto que justificasse a abordagem (STJ. AgRg no HC n. 810.971/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/6/2023).

Por sua vez, o STF tem decidido que:

É lícita a busca pessoal baseada em denúncia anônima, nervosismo do agente e mudança de direção ao avistar os policiais (STF, ARE n. 1493264/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, 1ªTurma, julgado em 1/7/2024);

Tentativa de dispensar sacola legitima a busca pessoal (STF, ARE 1500055/RS, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/77/2024);

A busca pessoal é lícita quando baseada em denúncias anônimas com informações precisas acerca do envolvimento do indivíduo em prática delituosa (STF, HC 241436/PR, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 22/5/2024, DJe de 23/5/2024);

É legítima a prisão em flagrante de acusado flagrado com substâncias entorpecentes após busca pessoal e veicular motivada pelo comportamento evasivo ao se apressar para ingressar em automóvel estacionado (STF. HC 244768 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 02/09/2024)

Fato

policiais  militares  realizavam  patrulhamento  de  rotina, quando em dado momento visualizaram o indivíduo “L” conduzindo em  alta  velocidade  o  veículo  Renault  Logan, com placa de outro Estado da Federação, sendo o banco de passageiro ocupado por “C”, enquanto  “B”  estava  deitada  no  banco  traseiro.  Diante  da  conduta suspeita os policiais declinaram pela abordagem.

Realizada a busca pessoal, os policiais localizaram no bolso da blusa  de  “B”,  que  trazia  consigo,  dois  invólucros  plásticos  contendo maconha.  Já  com  o  denunciado  “C”,  no  bolso  de  sua  calça, foi localizado o importe de R$ 1.327,00 (um mil, trezentos e vinte e sete reais), em espécie.

Em  busca  no  interior  do  veículo  localizou-se,  mais  precisamente  no  interior  de  uma  bolsa  feminina  de propriedade de “B” situada no banco traseiro, um tijolo de maconha.

Informalmente  indagados,  “C”  admitiu  que  se  deslocou  para  a comunidade  denominada  “A”  para  aquisição  do  entorpecente,  a  ser transportado  e  comercializado  na  Cidade  de  Tatuí.  “L”  admitiu informalmente  exercer  a  função  de  motorista  e  que  trouxe  “C”  para aquisição  do  entorpecente,  a  ser  comercializado  na  cidade  de  Tatuí.  Já “B”  declarou  que  “C”  saiu  do  veículo  com  a  sua  bolsa  e,  ao retornar, lhe entregou as porções do entorpecente. Diante dos fatos, os denunciados foram presos em flagrante e conduzidos ao distrito policial.

Decisão

A 5ª Turma negou provimento a agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra  acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  no  julgamento  de  Revisão  Criminal.

Fundamentos

Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022).

Com efeito, conforme bem ressaltou o Tribunal a quo, houve fundada suspeita apta a autorizar as buscas pessoal e veicular (art. 240, § 2º, CPP), que culminaram na localização  dos  entorpecentes  traficados  pelo  acusado  (um tijolo  e  dois invólucros  de maconha,  pesando  491  gramas), especialmente  porque  o  veículo  onde  estava  o paciente, possuindo placa de outro Estado da Federação, trafegava em alta velocidade em frente à guarnição policial.

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

1^oProceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

(…)

h) colher qualquer elemento de convicção.

2^oProceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.