Fato

A equipe policial monitorava o acusado há cerca de dois meses, uma vez que receberam denúncias dando conta de que ele traficava drogas. No dia dos fatos, estavam em campana em frente à residência do primeiro agente quando presenciaram o falecido segundo agente entrar no prédio, informando ao porteiro que iria falar com o acusado.

Posteriormente, quando o segundo agente deixou o prédio e entrava no Uber, abordaram-no e encontraram, em sua cueca, duas porções de cocaína, que este admitiu ter comprado do acusado. Abordaram, ainda, o motorista do carro de transporte por aplicativo, que esclareceu que já havia levado o segundo agente à residência do primeiro agente outras vezes, bem como em alguns outros lugares, sempre para adquirir drogas.

Diante desse cenário, os policiais se identificaram na portaria do edifício e solicitaram a presença do síndico, sendo que, ao se aproximarem do apartamento do recorrente, bateram na porta e se identificaram, não sendo atendidos, momento em que ouviram barulhos de portas e janelas. Nesse tear, entraram no mencionado apartamento, o qual se encontrava vazio, com a janela do quarto aberta, encontrando uma escada encostada no muro de acesso à garagem. Ato contínuo, a equipe policial se deslocou ao estacionamento do prédio e constatou que a cerca elétrica estava danificada, tendo o acusado empreendido fuga por um terreno baldio, não sendo mais localizado.

Na residência, encontraram seis invólucros de cocaína no interior do sofá, embaladas similarmente às porções apreendidas com o segundo agente, além de uma porção grande, com cerca de 100g, ainda não fragmentada, trinta e cinco comprimidos de ecstasy e algumas embalagens vazias.

Decisão

A 6ª Turma do STJ entendeu pela licitude do ingresso domiciliar no contexto fático.

Fundamentos

Conforme a jurisprudência do STJ, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP.

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

1^oProceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

2^oProceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

No caso em questão, atesta-se a existência de fundadas razões para o ingresso na residência do acusado, sobretudo em razão de monitoramento prévio do local, nos 2 meses anteriores, e da realização de campana pelos policiais, no dia dos fatos, sendo o segundo agente abordado, na posse de drogas quando deixava a residência do primeiro agente, seguindo-se o ingresso dos militares no imóvel e a apreensão de 110g de cocaína e 35 comprimidos de ecstasy.

Voto- vista:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF, RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016.)

A falta de justificativas e evidências sólidas para a ação dos agentes públicos na identificação de situações suspeitas de tráfico de drogas pode comprometer o direito à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. No entanto, isso não significa que o domicílio deve ser visto como um abrigo para criminosos. O ingresso em uma residência só deve ser permitido em situações emergenciais consubstanciadora que comprovem flagrante delito, não sendo suficiente o simples aguardo de um mandado judicial. (STJ, Resp. 1.574.681/RS¸ relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017).

As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude ‘suspeita’, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. (STJ, HC n. 598051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma)

Diante disso, não se atesta violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional.

Art. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Precedentes:

STJ, AgRg no HC n. 870.320/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

STJ, AgRg no RHC n. 183.392/RR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 30/10/2023.

STJ, AgRg no REsp n. 2.065.614/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.