Fatos

No dia dos fatos, o preso tomava banho de sol, sem o acompanhamento de escolta e quase sem vigilância, que não foram providenciadas pelo acusado, 3º Sgt da Força Aérea Brasileira. Quando foi conduzido de volta ao recinto da prisão, o preso aproveitou-se da desatenção e descuido do denunciado, vindo a dele se distanciar e ficar praticamente desacompanhado, aproveitando-se para empreender fuga do local, enquanto o denunciado abria a cela.

Fundamentos

1. Caracterização do Crime (Art. 179 do CPM)

Modalidade culposa

Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

O Tribunal concluiu que o crime de fuga de preso foi configurado na modalidade culposa, pois o militar, ora denunciado, faltou com a diligência que dele se esperava, tendo em vista que não observou as cautelas mínimas que a situação lhe impunha, caminhando à frente do preso em direção ao xadrez – vale dizer, sem tê-lo ao alcance de suas vistas – e sequer notando que, a partir de um dado momento, este não mais o seguia.

2. Negligência evidenciada: A fuga resultou da negligência do acusado, que, caminhava à frente do preso em direção ao xadrez, sem tê-lo ao alcance de suas vistas e sequer notando que, a partir de um dado momento, este não mais o seguia.
3. Dever de cuidado: Ficou claro que o acusado tinha o dever funcional de assegurar a custódia do preso, haja vista sua condição de Comandante da Guarda e responsável pelo preso.
4. Previsibilidade do crime culposo: Quando se cogita a previsibilidade subjetiva como um dos elementos configuradores da tipicidade, o que se espera é que o sujeito ativo preveja o que normalmente pode acontecer nas condições em que se encontra. A contrário sensu, pois, não se exige do agente que anteveja o excepcional, o extraordinário, o inusitado. Hipótese em que o resultado naturalístico, ou seja, a fuga do preso era naturalmente previsível pelo acusado, inclusive pela mera constatação objetiva da existência de aparatos naturais (xadrez, etc) e de sua própria designação como militar de serviço de guarda, obviamente para evitá-la.
5. Prescrição: Tendo em vista que a pena aplicada em concreto pelo STM foi de três meses de prisão, considerando que o prazo prescricional para essa pena é de dois anos, à luz do art. 125, VII, do CPM, que se reduz pela metade em razão do fato de ser o agente menor de vinte e um anos ao tempo do fato e que a denúncia foi recebida em 18/10/2013 (última causa de interrupção), operou-se a prescrição, na forma do art. 123, inciso IV, 124, 125, inciso VII, e seus §§ 1º e 5º, inciso I, e 129, todos do CPM.

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

IV – pela prescrição; 

Prescrição da pretensão punitiva   (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:     (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

VII – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.    (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre

1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

Interrupção da prescrição

5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:

I – pela instauração do processo;

Redução

Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

Decisão

O STM deu provimento ao apelo do Ministério Público Militar para condenar o acusado à pena de três meses de prisão pelo crime do art. 179 do CPM e, de ofício, declarou extinta a sua punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, 124, 125, inciso VII, e seus §§ 1º e 5º, inciso I, e 129, todos do CPM.