Fatos

No dia dos fatos, o acusado negou-se a vestir o uniforme camuflado completo conseguido em empréstimo, no Alojamento de Cabos e Soldados, alegando, após advertência, que pretendia ir à audiência que tinha com o Comandante do Batalhão, trajando uniforme de Educação Física, pois não tinha uniforme camuflado e não havia disponível no posto de encomenda de uniformes, o que foi comunicado do 1ª Tenente, que deu voz de prisão.

Decisão

O STM, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas de nulidade do processo pelo indeferimento de novo julgamento e por falta de oportunidade para oferecimento da defesa escrita antes do interrogatório; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo da defesa para, mantendo a condenação estipulada na sentença de primeiro grau, conceder ao acusado o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. 

Vencido o ministro José Coêlho Ferreira que dava provimento ao recurso para absolver o acusado. 

Fundamentos

1. Preliminar de nulidade pela não observância da Lei n. 11.719/2018: a defesa arguiu a nulidade pela violação da legislação processual penal militar. A Corte entendeu pela inexistência de omissão a ser suprida pela aplicação subsidiária do CPP comum, haja vista que a Lei n. 11.719/2018 não tinha o poder de alterar o CPPM, o que legou a rejeição da preliminar. 
2. Preliminar de nulidade pelo indeferimento do pedido de apresentação de defesa escrita: a Corte considerou que o interrogatório observou a legislação processual militar, nos termos dos artigos 302 a 306 do CPPM e que não era hipótese de aplicação subsidiária do CPP comum.
3. Consumação do crime: a Corte entendeu pela consumação do crime porque, embora o acusado não tenha manifestado expressamente que não cumpriria a ordem, a descumpriu quando poderia ter se esforçado para atender ao determinado pelo seu superior, procurando, por si mesmo, conseguir emprestado um uniforme, mesmo porque, cabe ao militar adquirir, à sua custa, independente de instauração e conclusão de processo indenizatório, as respectivas andainas. 
4. Afronta ao superior hierárquico: com seu comportamento, o acusado afrontou o seu superior, haja vista o não cumprimento da ordem reforçada pelo fato de que, mesmo sabendo que tinha obrigação de comparecer à audiência com o uniforme adequado, desse que tinha a intenção de ir com o uniforme de educação física, que, claramente, era inadequado para a ocasião.

5. Legalidade da ordem: a ordem emanada pelo superior era clara, objetiva, pessoal, direta e imperativa sobre assunto de matéria de serviço e dever imposto em regulamento, não se vislumbrando nenhuma arbitrariedade pelo superior. 

6. Sursis. A Constituição Federal recepcionou o art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM, pela especialidade da vida na caserna e da organização militar necessitar de institutos jurídicos próprios, específicos, eficazes a manter incólumes a hierarquia e a disciplina militar, decorrendo daí a sua legitimidade.

Precedentes

STM, Embargos nº 50-86.2008.7.12.0012/DF, Rel. p/ acórdão min. Fernando Sérgio Galvão, j. 04/06/2012: nesse julgado a Corte entendeu que ao se desautorizar a concessão do sursis para certos crimes, incluída a recusa de obediencia, a lei priorizou a disciplina e a autoridade militar.

STM, Apelação nº 50-86.2008.7.12.0012/AM, Rel. Min.  Artur Vidigal de Oliveira, j. 05/12/2011: nesse julgado a Corte entendeu que nao há nulidade pela nao observância da  Lei n. 11.719/2018 no processo penal militar, em razão da autonomia e especialidade da legislação militar.